Uma em cada cinco baixas tem duração até 30 dias
Direitos retirados devem ser repostos
Corte grave nas baixas
A CGTP-IN denunciou o objectivo principal do novo regime do subsídio de doença, alertou para novos ataques e insiste em que sejam repostos os direitos sociais retirados pelo Governo.
O novo regime, imposto pelo decreto-lei 28/2004, entrou em vigor dia 1 de Abril, aplicando-se às baixas iniciadas a partir desta data. A CGTP-IN, que classifica a nova legislação como uma «forte machadada no subsídio de doença», considera este regime «altamente lesivo para os trabalhadores» e manifesta «consternação» pela sua aprovação e publicação.
«Esta prestação social, que se destina a substituir os rendimentos do trabalho quando se está doente, passa a ser substancialmente reduzida quando os trabalhadores estejam incapacitados de trabalhar, com doenças de curta duração», denuncia a central. Na nota de imprensa que divulgou dia 31 de Março, a Inter apresenta cálculos que demonstram os efeitos concretos das perdas, nas baixas até 30 dias (ver quadro).
O facto de o Governo alegar que vão melhorar as baixas de longa duração «não é aceitável e roça mesmo a desonestidade», já que «as baixas de curta duração representam 80 por cento do total». O que o executivo de Bagão e Durão pretende, acusa a Intersindical Nacional, é «diminuir substancialmente as despesas» com o subsídio de doença.
Uma vez que «todos os trabalhadores têm o dever de contribuírem mensalmente com 34,75 por cento da massa salarial para a Segurança Social, garantindo assim que os seus rendimentos do trabalho sejam substituídos quando nos os podem receber por motivo de doença», a CGTP considera que «esta medida do Governo é claramente violadora dos princípios que regem o regime contributivo da Segurança Social». Desta forma, vai provocar «o empobrecimento das famílias em situação de risco social» e vai «desprestigiar o sistema de Segurança Social, incutindo-lhe um carácter crescentemente assistencialista».

Alerta

A CGTP-IN apela «a todos os trabalhadores, para que estejam atentos e mobilizados, pois tudo indica que o Governo prepara uma nova ofensiva contra a protecção social». A central assumiu o compromisso de «continuar a agir para que sejam repostos os direitos sociais que têm sido retirados por este Governo».

O caso da PT-ACS

Os trabalhadores da Portugal Telecom beneficiários dos planos de saúde geridos pela Associação de Cuidados de Saúde podem ser gravemente prejudicados pela nova legislação sobre subsídio de doença. Em comunicado conjunto, a Comissão de Trabalhadores e onze organizações sindicais revelaram que estão a insistir, com o Governo e com a administração da PT, no sentido de ser urgentemente corrigido o vazio criado desde 1 de Abril, uma vez que foi revogado, sem qualquer substituição, o despacho que permitia a certificação da baixa pelos médicos daquele regime especial de assistência.
Foi igualmente alterado, para 5 dias úteis após a emissão, o prazo para envio dos certificados de incapacidade temporária.
Entretanto, «para os trabalhadores da PT Comunicações, o montante do subsídio de doença continua a ser pago de acordo com as regras e montantes do Acordo de Empresa» e «estas graves alterações não têm qualquer consequência nos direitos dos beneficiários em relação aos serviços prestados» no quadro da PT-ACS, esclarecem as estruturas representativas dos trabalhadores.





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