Comunidade educativa reprovou propostas do Governo
Lei de Bases do Sistema Educativo
Acolher os contributos da comunidade educativa
A proposta de Lei de Bases da Educação, actualmente em debate na especialidade, deve incorporar e ter em conta as opiniões e sugestões que têm vindo a ser manifestadas pela comunidade educativa.
Quem o defende é a bancada do PCP que considera que se assim não for fica uma vez mais provado que a intenção do Governo não é resolver qualquer problema da educação mas sim destruir a gestão democrática nas escolas e a escola pública e de qualidade para todos.
A exigência de integrar no trabalho em sede de especialidade os contributos recolhidos pelo País em dezenas de reuniões promovidas pela comissão parlamentar de educação, que deste modo atendeu a uma proposta nesse sentido do PCP, foi formulada há dias pela deputada comunista Luísa Mesquita, em declaração política proferida em nome do seu grupo parlamentar.
Por si lembrada foi a crítica, ouvida em reuniões com os mais variados interlocutores (sindicatos, autarquias, escolas, associações de pais, entre outras instituições), de que o Governo começou a construção da casa pelo telhado, ou seja, aprovou legislação sectorial e parcial e só depois apresentou a proposta de lei que altera o actual ordenamento jurídico do sistema educativo, impondo a sua discussão, na generalidade, recorde-se, no final da sessão legislativa anterior.
Um texto que teve ainda o demérito de ser o resultado da reflexão exclusiva do Governo, ou seja, para ele não ter concorrido o contributo de qualquer entidade da comunidade educativa, que assim foi verdadeiramente arredada de tal processo.
Violar a Constituição
Outro facto que deve merecer a atenção no trabalho de especialidade, segundo Luísa Mesquita (que lembra o facto de o Conselho Nacional de Educação também fazer tal reparo), é o da violação do texto constitucional que ocorre quando o Governo substitui o conceito de escola pública por serviço público. Isso é patente quando é proposto uma rede educativa nacional e única, integrando o ensino público e o ensino privado, atribuindo-lhes os mesmos deveres e direitos.
«A redução para apenas seis anos do ensino básico, encurtando o tronco comum das aprendizagens, ao mesmo tempo que se alarga a escolaridade obrigatória para doze anos», como salientou a deputada do PCP, foi outra das propostas do Governo PSD-CDS/PP mais duramente criticada no decurso das diversas reuniões, como consensual foi o repúdio pelo ataque à gestão democrática dos estabelecimentos de ensino.

Medidas segregadoras

Verberado, de acordo com o elenco apresentado por Luísa Mesquita, foi igualmente a gestão unipessoal e a ausência de participação da comunidade educativa em todos os órgãos de administração e gestão das escolas propostas pelo Governo.
Referências severamente críticas foram também dirigidas à Educação Especial, área onde é particularmente evidente a «posição conservadora e mesmo perigosa» do Governo, já que, segundo os especialistas, citados pela parlamentar comunista, tais propostas «são segregadoras das crianças e dos jovens», preconizando a «exclusão como regra e a inclusão como excepção».

Um chumbo ao Governo

«O mais claro atestado de reprovação à governação da maioria em matéria educativa». Foi nestes termos que a deputada Luísa Mesquita classificou o recente parecer formulado pelo Conselho Nacional de Educação a propósito da Lei de Bases da Educação aprovada pela maioria PSD-CDS/PP, na generalidade, no final da sessão legislativa anterior, e que se encontra agora no Parlamento em fase de discussão na especialidade.
Nesse texto, contrariando o que o Governo sustenta, como observou a parlamentar comunista, sublinhado é que os problemas do sistema «não parecem derivar, pelo menos, exclusivamente de constrangimentos legais, ao ponto de, só por si, justificarem esta iniciativa legislativa».
E acrescenta o Conselho Nacional de Educação, concluindo, que «importa que o poder político em Portugal (...) veja a educação como um factor estrutural ao desenvolvimento do País e à valorização dos portugueses. Para isso torna-se fundamental haver uma maior moderação na produção de legislação e de mudanças nas práticas instituídas por maiores adjectivações de "reforma" ou de "inovação" que se juntem».
Ora a verdade é que nenhuma destas orientações parece ter sido assimilada pelo Governo. Nem na moderação da produção legislativa - «é atitude que este Governo desconhece», frisou Luísa Mesquita – nem na moderação das práticas, como o comprovam, assinalou, as «ordens e contra-ordens», «as circulares que põem em causa diplomas legais», «os despachos que colocam professores à revelia da legislação em vigor», «as redes escolares impostas contra a vontade das autarquias, dos pais e das escolas» ou «os programas alterados em cima da hora».
Demonstrativo da forma como o Executivo desvaloriza a educação enquanto factor estrutural do desenvolvimento do País e da valorização dos portugueses é, por último, a política de redução de despesas com a educação, como bem testemunhou o Orçamento do Estado para 204.


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