Regime jurídico em debate
Apoiar as artes cinematográficas
O Parlamento apreciou, em discussão conjunta, dois diplomas (do PS e do Governo) sobre o regime jurídico que deve regular a intervenção do Estado nas actividades cinematográfica e audiovisual.
Aprovada em Conselho de Ministros em Fevereiro último, a proposta de lei governamental prevê nomeadamente a criação de um Fundo de Investimento para o Fomento e Desenvolvimento das Artes Cinematográficas e do Audiovisual para o qual deverão contribuir os distribuidores de cinema com dois por cento das suas receitas anuais, enquanto os operadores e
distribuidores de televisão de acesso condicionado terão de participar com cinco por cento dos seus resultados líquidos.
Embora seja consensual o reconhecimento de que urge aumentar o financiamento para o investimento e fomento das artes cinematográficas, aquele «Fundo», nos termos preconizados, não deixou de suscitar alguma preocupação entre as associações de realizadores. Isto mesmo foi lembrado no debate pela deputada comunista Luísa Mesquita que, citando uma dessas associações, chamou a atenção para o facto de a proposta de lei não definir claramente a repartição dos direitos de cada um dos parceiros desse «Fundo», para além dos contornos pouco claros quanto à sua composição e atribuições.
A parlamentar comunista, explicitando melhor o ponto de vista da sua bancada sobre a questão do financiamento, disse ainda partilhar das preocupações manifestadas por diferentes intervenientes neste processo quanto ao facto de o texto governamental «ser inúmeras vezes omisso, ambíguo e demasiado generalista».
A merecer reparo no articulado da proposta, ainda no que se refere aos apoios, foi também a questão de saber como é assegurado o rigor e a transparência do acesso aos mecanismos de ajuda.
Levantada por Luísa Mesquita foi, noutro plano, a não previsão na lei de um organismo público, com autonomia administrativa e financeira, que, enfatizou, «enquadre as actuais funções de um ICAM reformulado, desgovernamentalizado e gerido com transparência, sem casuísmos e sem actos discriminatórios».
São estas preocupações que a bancada do PCP quer agora ver superadas em sede de especialidade, tendo, para o efeito, manifestado a sua disponibilidade no sentido de contribuir para a melhoria do texto final.


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