O diploma do Governo tem normas contrárias à Constituição
Regulamentação do Código de Trabalho, hoje, em votação final
Contra direitos e a Constituição
O Grupo Parlamentar do PCP expressou a sua condenação pela proposta de regulamentação do Código de Trabalho, considerando tratar-se de mais uma ofensiva contra os direitos dos trabalhadores.
Aprovada na semana transacta, em comissão parlamentar, a proposta é hoje de novo submetida a plenário para votação final global, falhada que esta foi, faz hoje oito dias, por falta de quorum no hemiciclo.
Reiterada pela bancada comunista foi a intenção de pedir a apreciação dos artigos que considera inconstitucionais no processo de votação final do diploma.
Isso mesmo fora já anunciado pela deputada comunista Odete Santos no debate em sede de especialidade realizado na comissão parlamentar de Trabalho e Assuntos Sociais.
Trata-se da apresentação em plenário de requerimentos visando a apreciação dos artigos que contêm normas contrárias à Lei Fundamental, nomeadamente no plano dos direitos individuais e dos direitos colectivos.
Em causa estão, por exemplo, inconstitucionalidades em artigos como os referentes aos créditos de horas dos dirigentes sindicais, ao processo eleitoral dos representantes dos trabalhadores e ao despedimento sem justa causa.
A bancada do PCP entende que «há violação do princípio da igualdade» quando se «atribuem os créditos de horas apenas a alguns dirigentes sindicais, discriminando outros», e quando se «permite a intromissão da entidade patronal no processo eleitoral, atribuindo mais força aos trabalhadores antigos»
Consideram ainda os comunistas que está a ser «violado o princípio da segurança do emprego» quando se permite «o despedimento sem justa causa com aviso prévio de 15 dias».
«Legaliza-se o encerramento ilícito das empresas pela entidade patronal, desde que feito com 15 dias de aviso prévio aos trabalhadores, retomando-se o que tinha
terminado com o 25 de Abril», sustentou Odete Santos. Recorde-se que a proposta governamental, que tem sido alvo do mais vivo repúdio dos trabalhadores e suas organizações representativas, foi aprovada, na generalidade, na Assembleia da República, no passado dia 11 de Março, pela maioria PSD/CDS-PP, com os votos contra de todos os partidos da oposição.
Contestação e protesto que, faz hoje uma semana, voltou a ecoar no hemiciclo, de viva voz, pelos trabalhadores e sindicalistas presentes nas galerias reservadas ao público.


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