Com ganhos garantidos ficariam apenas o patronato e as seguradoras
Bagão fomenta mercado para os fundos privados
<em>Plafonamento</em> à vista
Foram apresentadas as linhas gerais do sistema que o Governo pretende implementar para as pensões. A CGTP-IN condenou este grave atentado à Segurança Social.
A Inter vai hoje explicar os motivos por que recusa emitir parecer sobre «o rascunho» entregue pelo Governo. Mas, numa primeira reacção, dia 17, considerou que as intenções anunciadas dia 16 por Bagão Félix, relativas às pensões de velhice, invalidez e sobrevivência, são «muito graves e inaceitáveis».
O ministro falou aos jornalistas depois de ter apresentado o projecto de diploma regulamentar no Conselho Nacional da Segurança Social, que dará o seu parecer. Bagão explicou como pretende que funcione o sistema denominado como plafonamento, que abre a possibilidade de parte das contribuições dos trabalhadores serem retiradas do sistema público para os fundos de pensões. O conceito está contemplado na Lei de Bases da Segurança Social, aprovada no final de 2002.
Segundo a regulamentação proposta pelo Governo, os trabalhadores com menos de 35 anos de idade, menos de dez anos de descontos para a Segurança Social e ordenados entre seis e dez salários mínimos (2193 e 3656 euros, com o actual valor do SMN) poderiam transferir para o sistema privado de pensões dois terços das suas contribuições sobre a parcela que excede o limite mínimo. Auferindo mais de dez salários mínimos, ficariam dispensados de pagar para a Segurança Social o excedente do limite máximo. O sistema público só pagaria a estes trabalhadores pensões relativas a remunerações equivalentes a dez salários mínimos.

Ameaças

No dia seguinte, a CGTP-IN denunciou os perigos contidos nas intenções do ministro e os benefícios que o patronato e os grupos financeiros receberiam, caso a proposta fosse avante.
Bagão Félix pretende «destruir um princípio fundamental da Segurança Social, que é a universalidade», pois «propõe que os trabalhadores mais jovens, ganhando a partir de seis salários mínimos, passem a ter a opção de estar ou não no regime actual e, a partir de 10 salários mínimos, saiam obrigatoriamente do sistema público de Segurança Social».
A proposta, alerta a central, «visa objectivamente enfraquecer o sistema público de Segurança Social a favor do sector financeiro privado, que há muito reclama esta medida, como forma de alargar a sua área de negócios duma forma segura».
Esta seria também «uma benesse ao patronato, que ficaria dispensado de descontar 23,75 por cento sobre dois terços do salário do trabalhador a partir de 10 salários mínimos».
Para os trabalhadores abrangidos, a medida «é extremamente grave», uma vez que «a sua protecção na velhice, invalidez e sobrevivência viria a ser enfraquecida, dado que o sistema proposto é de contribuição definida e não de prestação definida». Ou seja, o trabalhador, no sistema actual, sabe quanto desconta e sabe qual será o valor da sua pensão. No regime proposto, só saberia quanto desconta, pois o que iria receber dependeria dos investimentos feitos pela sociedade gestora do fundo de pensões.
Para a CGTP, «esta medida é destruidora da solidariedade e põe em causa a sustentabilidade financeira da Segurança Social». E, «mesmo que hoje possam ser ainda poucos os trabalhadores abrangidos, a verdade é que quem recebe acima de seis salários mínimos poderia de imediato deixar de descontar para a Segurança Social pública, ao passo que as despesas do sistema de Segurança Social se manteriam». A Intersindical Nacional reafirma que está «disposta a tudo fazer para derrotar esta proposta tão lesiva para a protecção social dos trabalhadores».


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