Clareza na pergunta sobre a «Constituição Europeia»
Faça-se a consulta popular
O PCP reiterou a absoluta necessidade de uma consulta popular sobre a vinculação do nosso País à chamada «Constituição Europeia».
O tema esteve em debate na passada semana, em agendamento do BE, um dia depois de o Governo ter anunciado a intenção de apresentar em Setembro uma proposta de resolução para a realização do referendo. No mesmo sentido, também na véspera do debate, pronunciara-se o Presidente da República, chegando mesmo a adiantar como data provável para a realização de um referendo à dita Constituição Europeia o início de 2005.
Bernardino Soares pôs em relevo a absoluta actualidade do referendo, lembrando, nomeadamente, que este «é o momento certo para a questão ser posta e concretizada», ao contrário daqueles que consideravam tratar-se de um facto consumado a aprovação pelo Conselho Europeu do tratado constitucional.
Muito valorizado pelo líder parlamentar comunista foi assim a necessidade da realização do referendo, tendo lembrado que o PCP propôs na última revisão constitucional a alteração da norma (estabelecida na revisão da Lei Fundamental anterior) que impede que se possa referendar a vinculação do País a um tratado. Essa seria, na perspectiva dos comunistas, a melhor forma de garantir aos portugueses a oportunidade de se pronunciarem. O que não agradou na altura à maioria PSD-CDS/PP e ao PS, que rejeitaram a proposta comunista, assim prenunciando uma espécie de pré aceitação da dita constituição europeia.
Outra questão a merecer destaque na intervenção do presidente da formação comunista prende-se com o conteúdo concreto e clareza da pergunta a formular no referendo.
Bernardino Soares responsabilizou a maioria parlamentar e o Governo pela apresentação de uma pergunta que dê resposta à possibilidade de os portugueses se pronunciarem, defendendo a necessidade de clarificar quais as consequências a tirar em qualquer dos casos, seja o Sim ou o Não.
«O que não pode é haver fraude de referendo, em que, por exemplo, o Não não teria consequências», sublinhou, reiterando a exigência de que ao povo português deve ser dada a palavra, com todas as consequências daí decorrentes, para que se pronuncie sobre um novo cenário que tantas implicações tem para o seu futuro.
Uma outra questão essencial ficou, entretanto, por responder no decurso do debate. O que é que significa a adenda que possibilita, aparentemente, que, mesmo havendo recusa de algum Estado-membro, o Tratado possa entrar em vigor?, perguntou, mais ou menos nestes termos, o deputado comunista Honório Novo, sem que tenha obtido qualquer esclarecimento por parte da Ministra dos Negócios Estrangeiro, Teresa Patrício Gouveia, que não escondeu a sua satisfação pelo que chamou de «alargado arco europeu» formado por PS, PSD e CDS/PP em apoio à referida Constituição e ao referendo.


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