O «programa» fundamental
Em exposição dirigida ao Presidente da República, a Fequimetal/CGTP-IN frisa que a Constituição «é o programa do País e dos portugueses». No documento, que a federação divulgou sexta-feira, é reclamado zelo do PR para que seja respeitado aquele programa, que «continuará sendo guia das nossas bandeiras de luta».
«Só por manifesta perturbação, resultante da complexidade do processo que V. Exª adoptou, se poderá compreender a sua declaração de “guardião da aplicação do programa do Governo”, pois no quadro das atribuições cometidas ao Presidente da República, é que ele seja o guardião da Constituição e não do programa do Governo, ainda para mais, quando esse programa viola sistematicamente a Constituição», protesta a federação.
A exposição ao PR cita quase duas dezenas de matérias concretas – do direito ao emprego, à liberdade sindical, da organização do poder político, ao direito à saúde, educação, Segurança Social –, para reclamar de Jorge Sampaio que. «no exercício da função de Presidente, não promulgue medidas que atentam contra a Lei fundamental».
Para a Federação Intersindical da Metalurgia, Metalomecânica, Minas, Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás, o PR não deveria promulgar a regulamentação do Código do Trabalho, tal como qualquer outra medida que atente contra direitos, liberdades e garantias salvaguardados na Constituição.
Estipulando esta que o PR é garante da independência nacional, a Fequimetal não compreende que tenha promulgado a lei de revisão da Constituição, que é «atentatória da soberania nacional» e «foi aprovada nas costas do povo».
A propósito da estabilidade tão frequentemente invocada, a federação recorda que milhares de trabalhadores vão sentindo «a instabilidade de ver o seu posto de trabalho ameaçado, de estar no desemprego sem perspectivas de trabalho, de estar doente sem assistência (depois do direito à saúde ter virado no negócio da doença), sem meios para a educação dos filhos, com ameaças à sua protecção na velhice (em consequência da ofensiva contra a Segurança Social), com ameaças aos direitos da contratação (em consequência de uma política de leis contra quem trabalha, em vez da promoção da contratação colectiva), de ameaças à organização e acção colectiva dos trabalhadores (como se vê na Regulamentação do Código do Trabalho), de ser “bombardeado” com uma anti-cultura de egoísmo e individualismo (para enfraquecer os sentimentos de solidariedade)».


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