Governo quer impor a lei da selva laboral
Direita aprova programa do XVI Governo
À medida dos interesses e das clientelas
A maioria PSD-CDS/PP, como esperado, aprovou o programa do Governo. O que nem ela nem Santana Lopes no debate de estreia deste como primeiro-ministro conseguiram evitar foi a demonstração de que as políticas e o rumo nele traçados não servem os trabalhadores nem o País, sendo, por isso, objecto da mais severa censura do PCP, que considerou ser este um governo feito à medida dos interesses e das clientelas.
Acolhendo apenas os votos favoráveis dos partidos da coligação de direita e os votos contra do PS, PCP, «Os Verdes» e BE, a aprovação do documento no dia de ontem culminou o debate iniciado na véspera no Parlamento.
A marcá-lo estiveram as críticas de todos os quadrantes da oposição que, convergindo na leitura de que o novo governo é politicamente uma continuação do anterior (responsável pela profunda recessão económica e pelo retrocesso social a que o País assiste), apresentaram moções de rejeição ao seu programa.
Sobre o Governo recaiu assim a acusação de ser o responsável pela grave situação em que o País se encontra, ou seja, pelo aumento do desemprego traduzido em mais de 450 mil desempregados, pelos baixos salários, pela grave crise económica e social, pelo atraso no desenvolvimento do País, pela contínua divergência em relação aos restantes países da União Europeia, pelo aumento das bolsas de pobreza e das desigualdades sociais.
Matérias estas que Santana Lopes evitou abordar, optando por um discurso em pose de estadista mas a que faltou substância, tantas foram as generalidades e banalidades. Pelo meio, como áreas fundamentais da sua governação, lá enumerou (em termos não menos vagos) aspectos como o incentivo ao crescimento económico, o rigor das finanças públicas, a busca de maior justiça social ou a aposta na qualificação dos portugueses.

Omissões graves

Absolutamente omissas na sua intervenção inicial foram, porém, as questões concretas que estão dramaticamente no centro da actualidade como seja, por exemplo, a política de combate aos incêndios no momento em que este flagelo assola de novo o País trazendo consigo um rasto de destruição e dor.
Como não deixa de ser sintomático que em relação a uma matéria tão importante como o ensino nada tenha dito sobre os professores e sobre a enorme trapalhada em que foram metidos com os concursos do Ministério da Educação, com todas as consequências e reflexos que essa situação vai ter na vida das escolas e na preparação do início do novo ano lectivo.
E em relação a outras questões concretas com incidência na vida dos portugueses, no debate inicial, apesar de muito instado a pronunciar-se, como sucedeu com as perguntas colocadas por Carlos Carvalhas, Secretário-Geral do PCP, o chefe do Governo, esquivando-se, conseguiu passar ao lado de problemas por aquele colocados como o do subsídio de doença e de desemprego, os passes sociais, a desregulamentação originada pelo Código do Trabalho, a privatização de importantes empresas como a GALP ou a Companhia das Lezírias, a destruição da pequena agricultura duriense em resultado da nova organização institucional do Douro, o falhanço da política de prevenção nos incêndios florestais e a ausência de quaisquer medidas efectivas no plano da descentralização.

Ao serviço do capital

À ambiguidade das promessas e compromissos que caracterizaram o frenesim de Santana Lopes antes e depois da sua tomada de posse respondeu, entretanto, com algumas certezas, a bancada comunista no decurso do debate.
Pela voz do seu líder parlamentar Bernardino Soares, o PCP afirmou não ter dúvidas que o Governo – como, aliás, o seu próprio programa o comprova – «vai manter a obsessão cega pelos critérios do défice e pelo PEC, bem patente no facto de não haver nenhuma referência à necessidade da sua revisão».
Sobre o Governo recaiu também a acusação da bancada comunista de não ter «vontade política para realizar um referendo sobre o novo Tratado da União Europeia», já que é apresentado como mera possibilidade, do mesmo modo que, no entender de Bernardino Soares, «não há nenhum compromisso sério de baixar o IRS para os trabalhadores e as camadas mais desfavorecidas, nem sequer de compensar o aumento da carga fiscal que efectivamente ocorreu nos últimos anos».
O que há, sim, observou o presidente da formação comunista, «é um compromisso de favorecer os grandes grupos económicos isentando por exemplo as operações de concentração».
Afirmada pelo PCP foi também a convicção de que o Governo PSD-CDS/PP nesta sua nova versão pretende continuar o ataque aos direitos dos trabalhadores, subalternizar os seus direitos e na prática «“governamentalizar” o Compromisso Portugal, que tem no governo os seus representantes e acentuar a lei da selva laboral que permita lucros fáceis e rápidos».

Convocado para exame
dez anos depois da morte


Uma das questões mais insistentemente usada como peça de propaganda pelo Ministério da Saúde diz respeito às famosas listas de espera para cirurgias, exames e consultas de especialidade. Diz o ministro que o problema foi resolvido ou está em vias de o ser. É a nua e triste realidade, porém, a encarregar-se de o desmentir, documentada pelas mais variadas formas e vias, incluindo, a postal. Foi o que sucedeu com mais este recente caso divulgado anteontem por Bernardino Soares no Parlamento, em relação ao qual, verdadeiramente chocantes, casando na perfeição, a incompetência e o grotesco podem assumir um completo desrespeito pela dignidade e memória humana.
Em telegrama dirigido ao saudoso maestro e compositor Fernando Lopes Graça, falecido vai em Novembro próximo para dez anos, o Hospital de Santa Cruz informa-o em telegrama enviado em 14 de Junho de 2004, com carácter urgente, da marcação de um exame de «cateterismo cardíaco» a realizar quatro dias depois nos serviços daquela unidade hospitalar.
Assim vai, pois, a resolução das famosas listas de espera no consulado de Luís Filipe Pereira, o ministro da Saúde de um Governo que quer agora entregar aos privados as cirurgias, que promete aumentar a privatização de hospitais e centros de saúde mas que não tem no seu Programa uma palavra para a questão da falta de técnicos de saúde, um dos mais graves problemas do País.



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