Projecto-Lei do PCP
Despenalizar o aborto
Como havia anunciado na Festa do Avante!, o PCP apresentou ontem, na mesa da Assembleia da República, um Projecto-Lei que visa despenalizar o aborto, a pedido da mulher, até às 12 semanas, para garantir o direito à maternidade consciente e responsável.
Terça-feira, em conferência de imprensa, o Grupo Parlamentar comunista salientou que a proposta pretende «contrariar a crescente utilização do aparelho de Estado ao serviço das concepções mais reaccionárias e obscurantistas em matéria de aborto e de direitos sexuais e reprodutivos».
Para o Grupo Parlamentar, o Governo está a fomentar a «estigmatização social das mulheres que recorrem ao aborto e o aparelho policial e judicial é posto ao serviço de investigações e julgamentos de mulheres».
Os parlamentares comunistas fazem notar que continua a decorrer um julgamento, em Setúbal, e está agendado outro para 28 de Outubro, de uma jovem indiciada por ter usado uma substância abortiva.
Para o PCP, «a perseguição judicial a mulheres, a sua sujeição a julgamentos e a condenações é uma situação intolerável que responsabiliza a política de direita» por uma realidade que «favorece o negócio em torno do aborto clandestino e arrasta as mulheres com menos recursos económicos e menor acesso à informação para os circuitos mais inseguros e com maiores perigos para a sua saúde sexual e reprodutiva». Em Portugal serão mais de dez mil as mulheres que recorrem ao aborto clandestino anualmente.
Ao mesmo tempo, o Grupo apresentou um requerimento para apurar com rigor a situação actual dos denominados «Centros de Apoio à Vida»: que actividades desenvolvem, quantos recebem apoios do Estado, que tipo de ajudas fornecem e saber qual o número de pessoas abrangidas por cada Centro.


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