A política de quotas foi um falhanço total
PCP acusa Governo de monumental fraude
O fracasso da política de imigração
A política de imigração do Governo é uma «monumental fraude política, social e económica». A acusação é do PCP, para quem esta política apenas serve o patronato sem escrúpulos.
O caso mais recente que levou a bancada comunista a denunciar esta situação, em declaração política do deputado António Filipe, proferida numa das sessões plenárias da semana transacta, tem a ver com a notícia de que só três imigrantes foram legalizados no nosso País no ano de 2004 ao abrigo da política de quotas definida pela lei de estrangeiros.
Das 8500 vagas anunciadas pelo Governo, segundo um «rigoroso» estudo por si anunciado sobre as necessidades de mão-de-obra, terão aparecido 60 candidatos e, destes, apenas três terão obtido o almejado visto de trabalho.
O que só pode querer dizer uma de duas coisas, como observou o parlamentar do PCP: «ou só entraram em Portugal três imigrantes ao longo deste ano de 2004» ou a política de quotas tão propagandeada pelo Governo fez «aumentar a imigração clandestina e condenar os trabalhadores estrangeiros à ilegalidade».
Como se sabe esta última é que é verdadeira, o que, em si mesmo, traduz um monumental falhanço da política anunciada.
E que apenas é explicável, como admitem alguns responsáveis relacionados com o fenómeno da imigração, porque os empresários continuam a preferir recrutar ilegalmente imigrantes em vez de enveredarem pelo processo oficial e legal. Para o que contam, denunciou António Filipe, com a complacência do Governo, o mesmo que fez aprovar uma lei de estrangeiros (para cujas consequências o PCP advertiu em devido tempo) e que ainda há um ano atrás, pela voz de Paulo Portas, produzia um discurso contra os imigrantes.
Um discurso xenófobo, acrescentou o deputado comunista, que ajuda a perceber certas atitudes de governos, como o actual, «que sacrificam os direitos mais elementares dos cidadãos imigrantes ao serviço de uma patronato sem escrúpulos, que beneficia de uma lei injusta e de uma actuação administrativa inadmissível, para explorar de forma criminosa em seu proveito a ilegalidade a que os trabalhadores imigrantes são condenados».
Sobre o Executivo de Santana Lopes recaiu ainda a acusação de estar mais preocupado em dificultar a vida aos trabalhadores imigrantes do que em promover a sua legalização, sabendo, com isso, que «quanto mais difícil é a legalização dos imigrantes mais fácil é a vida dos patrões que abusam dessa ilegalidade para os explorar, para lhes roubar nos salários, para os privar de direitos, para os despedir quando muito bem entendem, para fugir às suas obrigações para com o fisco e a segurança social».


Governo deve explicações

O PCP entende que o Governo deve uma explicação ao País e à Assembleia da República sobre as consequências do que considera ser o «monumental fracasso da sua política de imigração».
Em causa, na perspectiva dos comunistas, estão aspectos essenciais da políticas de imigração, como o sistema de quotas para admissão de estrangeiros em território nacional definido pela legislação vigente.
Por isso a proposta feita pelo Grupo comunista na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no sentido da audição urgente do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência, responsável pela política de imigração, para avaliar a política nesta área e suas consequências.
Compete ao Governo esclarecer, segundo a bancada comunista, por que razão só três trabalhadores obtiveram visto de trabalho ao abrigo da chamada «lei das quotas», do mesmo modo que tem de explicar o que tenciona fazer perante o aumento dramático da imigração ilegal.
Ao Governo são ainda exigidas explicações, como referiu o deputado comunista António Filipe, sobre o que tenciona fazer quando caducarem as dezenas de milhares de autorizações de permanência concedidas nos últimos anos a cidadãos sem autorização de residência, tal como lhe compete elucidar os motivos da sua «complacência perante o patronato sem escrúpulos que beneficia da imigração ilegal».
A bancada comunista reclama ainda esclarecimentos do Executivo sobre os absurdos critérios utilizados pelo SEF para dificultar a legalização dos imigrantes.



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