Lei da Caça

PCP reclama alterações

O Grupo Parlamentar do PCP requereu a apreciação parlamentar (ratificação) da chamada lei da caça. Trata-se do Decreto-Lei n.º 202/2004, publicado em 18 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à...

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