«Lutaremos pelo direito de sermos nós a decidir o que queremos ser e como devemos funcionar»
E VENCEREMOS
De acordo com os Estatutos do PCP, o Comité Central elaborou a proposta de regulamento do Congresso que será submetida à consideração e aprovação dos delegados. No texto agora aprovado, propõe-se que a «eleição do Comité Central» seja «feita por voto secreto». E explica-se que a razão de tal proposta decorre de «disposição antidemocrática da lei dos partidos, contrária ao direito e à possibilidade que os delegados ao Congresso sempre tiveram de decidir democraticamente sobre o método de votação que entendem mais adequado». A razão da proposta é explicitada noutro texto aprovado pelo CC, no qual, nomeadamente, são sublinhados «os riscos decorrentes do aproveitamento, no plano legal, pelos inimigos do Partido, de uma forma de resistência e combate a essas leis que passasse pela forma de eleição do Comité Central por voto de braço no ar» e é proposto ao Congresso que «manifeste a sua opinião sobre estas leis numa moção específica a enviar aos órgãos de soberania, exigindo a sua revogação».
Em resumo: face a uma lei antidemocrática que impõe o voto secreto como forma obrigatória de eleição da direcção do Partido - e tendo em conta os condicionamentos e os riscos da opção do Congresso, tomada em livre decisão e apoiada maioritariamente, pelo voto de braço no ar - o CC propõe a forma de voto imposta pela lei antidemocrática, ao mesmo tempo que aponta caminhos de luta contra a referida lei e no sentido da sua revogação.

Os média dominantes, numa postura sem surpresas, exultaram com a notícia que, por hábito e vocação, leram mal. E, também como era de esperar, nenhum deles se debruçou sobre o essencial, a saber, sobre a antidemocraticidade da lei e o seu significado em matéria de ataque à democracia e à liberdade conquistadas com a revolução de Abril. Por isso, o silenciamento sobre o conteúdo antidemocrático desta lei (quando não a sua aprovação entusiástica) ficará assinalado como uma das páginas mais negras da história da comunicação social portuguesa. Eis os factos: três partidos – PS, PSD e CDS-PP - por sinal todos anticomunistas com provas dadas, por sinal todos exímios executantes da política de direita, por sinal todos com funcionamentos muito ao jeito de qualquer Quinta das Celebridades, fizeram aprovar uma lei virada exclusivamente contra o PCP, principal partido no combate à política de direita, pretendendo impor-lhe regras de funcionamento à imagem e semelhança das que vigoram nesses três partidos. Bastaria esta precisão cirúrgica para qualificar a dita lei. Acresce que essa lei que, apesar de profundamente antidemocrática e anticonstitucional, mereceu o apoio do Presidente da República – o qual, assim e mais uma vez, não apenas se demite da sua função de garante da Constituição como aplaude uma flagrante violação da Lei Fundamental do País – constitui um grave passo na ofensiva de ajuste de contas com Abril conduzida há vinte e oito anos pela tríade executante da política de direita. É, por isso, uma lei não apenas contra o PCP mas contra o regime democrático. Não ver que assim é, é mais e mais grave do que simples cegueira.

Neste tempo recheado de professores de democracia, que outra coisa não são do que papagaios pregadores da doutrina do grande capital, vale a pena lembrar que os comunistas portugueses não recebem lições de democracia de ninguém. Muito menos de quem, quando ela não existia – e lutar por ela tinha como consequências a prisão, a tortura, muitas vezes a morte – pouco ou nada fez para a conquistar e, em certos casos, preferiu, até, o aconchego no conforto da ditadura.
Muitas vezes aqui se tem sublinhado o facto de o PCP ser - porque quer ser e tem o direito de ser - diferente dos partidos que são todos iguais e de esse direito à diferença ter nascido no exacto momento em que o Partido se constituiu e definiu como seu objectivo supremo a construção do socialismo e do comunismo, de uma sociedade nova, livre, justa, solidária, fraterna. E é sabido que, quando o PCP rejeitou a auto-dissolução ordenada pelo fascismo e decidiu resistir-lhe – ao contrário dos partidos-todos-iguais que a acataram obedientemente – conquistou o pleno direito de ser o que quer ser. Assim foi no passado, assim é no presente, assim será no futuro.

A revogação da lei dos partidos – bem como dessa outra aberração democrática que é a lei do financiamento dos partidos – deve constituir para os militantes comunistas (e também para todos os democratas que vêem a revolução de Abril como uma referência essencial de liberdade e de democracia), uma frente de luta prioritária. Não apenas porque os comunistas e o seu Partido são o alvo primeiro dessas leis, insista-se, mas porque sendo leis contra a liberdade de organização política e contra o direito inalienável de cada partido se organizar e funcionar de acordo com a vontade dos seus militantes, elas são leis contra a liberdade e a democracia.
Nesta luta difícil e desigual, poderemos perder, e perdemos, batalhas. Mas que não se iludam os anticomunistas de velha e nova data: ao serviço do povo e do País, lutaremos, sempre, pelo objectivo supremo de construir uma sociedade nova; por Abril e pelo objectivo mais próximo de derrotar a política de direita e de conquistar uma alternativa de esquerda; pelo direito democrático de sermos nós a decidir o que queremos ser e como devemos funcionar e não o que os nossos inimigos e adversários querem que sejamos. E, mais uma vez, não se iludam: venceremos.


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