• Agostinho Lopes

Orçamento do Estado para 2005:
Mentira, demagogia e promessas
A síntese que se faz sobre o Orçamento do Estado para 2005 está, à partida, sujeita às rectificações que decorrem dos necessários esclarecimentos do Governo no debate da Assembleia da República face às muitas insuficiências, ambiguidades, imprecisões e linguagem cifrada contidas no texto apresentado.
Credibilidade, fiabilidade e transparência: zero. Um denso e opaco nevoeiro pesa sobre o articulado do Orçamento. Valores de evolução do PIB e da taxa de inflação no fio da navalha, na fé e esperança de que tudo corra pelo melhor no melhor dos mundos: preço do petróleo, taxa de juro do Banco Central Europeu, economia europeia e norte-americana, etc.. Mais uma vez empolam-se as receitas, fundamentalmente através da sobrevalorização de receitas fiscais, e subestimam-se as despesas. A engenharia financeira e a desorçamentação têm direito a medalhas olímpicas. Não é exagerado supor que, não fora as «operações» e «transfigurações» financeiras com o IEP/EP – Estradas de Portugal, Hospitais, S.A., venda de imóveis, despesas correntes passadas a activos financeiros e investimento do PIDDAC, etc., o défice seria duplo do que é apresentado. A última notícia da criatividade contabilística de Bagão Félix fala da venda de títulos de diversas participações que o Estado possui em várias empresas públicas e/ou empresas de capital público à pública empresa Parpública para a contabilização de mais uma receita extraordinária! Isto é, eu vendo a mim mesmo o que é meu!
Esta total opacidade e falta de credibilidade e fiabilidade do OE é mais um notável resultado do «inteligente» Pacto de Estabilidade, a que mesmo assim não se consegue responder. Sendo curta a manta, para tapar o Défice (contê-lo abaixo dos 3%, com todas as manigâncias financeiras ensejadas), destapa-se a Dívida Pública, cujo rácio face ao PIB vai ultrapassar o limite dos 60% dos critérios fixados no Pacto de Estabilidade. Segundo alguns analistas o rácio Dívida/PIB ultrapassará os 66%!
Repetindo uma habilidade dos últimos anos, o Governo avança com uma nova regularização de dívidas e passivos do Estado. «Atrasados» decorrentes de insuficiente orçamentação das despesas em OE anteriores para responder à contenção do Défice imposta pelo Pacto, fazem agora implodir o limite da Dívida. Uma verdadeira pescadinha de rabo na boca. Aliás, Santana Lopes faz com o Orçamento Rectificativo para 2004 agora apresentado na Assembleia da República para limpar dívidas acumuladas de 2850 milhões de euros por insuficiências dos orçamentos de Durão Barroso nos anos de 2002 e 2003, o que Durão Barroso fez em 2002 com um orçamento rectificativo de 2084 milhões de euros para «limpar o despesismo escondido» dos governos do PS/António Guterres.

Justiça fiscal e efeito redistributivo do rendimento nacional: mais as vozes que as nozes. Propagandeado em nome da justiça fiscal e apesar da correcção dos escalões face à inflação esperada e da diminuição das taxas do IRS (aliás, de forma não suficientemente degressiva – a taxa média do 5º escalão desce mais que a do 4º escalão – estranha justiça fiscal esta!), o que é verdade é que se prevê a subida das receitas do IRS, que pesam fundamentalmente sobre as receitas do trabalho assalariado (mais 4,9%) e descem as receitas do IRC, que recaem sobre os rendimentos do capital (menos 14,1%). A verdade é que se agravam significativamente os impostos indirectos, os que atingem por igual ricos e pobres (mais 6,6%) e os impostos directos praticamente estabilizam (mais 0,4%).
O resultado é que aumenta o peso dos impostos indirectos e diminui o peso dos impostos directos nas receitas fiscais totais. O resultado é o crescimento do peso do IRS pago fundamentalmente pelos trabalhadores, enquanto diminui a contribuição do IRC, nos impostos directos. Ou seja, agrava-se a injustiça fiscal.
Mas a possível e insuficiente redução do IRS de alguns contribuintes de menores rendimentos precisa de ser confrontada com os aumentos dos preços de bens e serviços que o OE e as «reformas estruturais» do Governo anunciam. Como acontece com a adopção pelo OE do princípio do «utilizador – pagador» como critério orientador do pagamento de serviços e bens públicos (saúde, transportes, ensino, etc.) o que, contrariamente à propaganda neoliberal, acabará por sobrecarregar as camadas de pequenos e médios rendimentos. Sendo que os trabalhadores assalariados – os únicos para quem os rendimentos declarados no IRS são reais – serão duplamente penalizados, uma vez que a bitola para estabelecer o nível de pagamento a fazer pelo utilizador será a declaração do IRS. Não só pagam proporcionalmente face aos seus rendimentos mais IRS, como pagarão, por exemplo nos Serviços de Saúde, «Taxas Moderadoras» mais elevadas.
Como acontecerá com a subida dos valores das rendas para muitas famílias e pequenas empresas, e a previsível nova subida do preço dos transportes.
É um OE que continua a discriminar negativamente em matéria fiscal as micro e pequenas empresas, inclusive pelas condições em que mantém o Pagamento Especial por Conta. Promete-se o estabelecimento de indicadores objectivos, de base técnico-científica, para cálculo do IRC, permitindo distinguir os rendimentos reais colectáveis das diversas actividades económicas dos micro e pequenos empresários, para que assim possam ser tributados com justiça. Esperemos que não seja apenas a renovação de promessa há muito feita.
O OE dispõe de uma insuficiente actualização dos salários dos trabalhadores da função pública (com o seu efeito indutor dos níveis salariais do sector privado), incapaz de repor a perda do poder de compra dos últimos quatro anos.
Não será também um OE capaz de contrariar o contínuo aprofundamento das assimetrias regionais do País, por falta quase total de medidas concretas e também da dita aplicação do princípio utilizador – pagador, que penalizará sobretudo as regiões com maiores problemas de desenvolvimento!

Combate à evasão fiscal: uma montanha de propaganda para parir um rato de IRC. As badaladas medidas de combate à evasão fiscal pela banca através de uma colecta mínima de 15% do IRC e da redução de 20% para 15% dos lucros susceptíveis de tributação (ou melhor, isenção) através dos offshores da Madeira (e Santa Maria), podem não passar disso mesmo: propaganda.
Releve-se, contudo, o reconhecimento público e oficial das escandalosas taxas efectivas pagas pela Banca Portuguesa em matéria de IRC, facto há muito denunciado pelo PCP, e só pelo PCP. Para uma taxa nominal de 30% pagou a Banca Portuguesa, incluindo a Caixa Geral de Depósitos, uma média de 12% em 2003, com o BES e o Totta a pagar 16%, o BPI 12% e o BCP 7%! O que o Governo agora parecia propor era que a taxa «oficial» do IRC para a Banca fosse no mínimo 15% (e não os 25% em vigor para as restantes actividades). E diz-se parecia porque as contas simuladas para diversos bancos, mostram que nem a regra dos 15% para taxa mínima de IRC nem o limite de 15% para os lucros afectos ao offshore da Madeira, irão afectar significativamente os lucros e os impostos dos cinco principais bancos portugueses (80% dos lucros do sector bancário nacional). Muito vai ter o Governo de esclarecer e precisar para demonstrar que não era apenas propaganda o que com tantas trombetas anunciou!
Não deve esquecer-se a abertura da possibilidade de uma autêntica lavagem de dinheiro com a «tributação da regularização dos capitais colocados no estrangeiro», prevendo o Governo um «repatriamento» de quatro mil milhões de euros (800 milhões de contos)! Ou seja, uma medida que, como alguém disse, pressupõe uma «esponja sobre o passado relativo à origem dos rendimentos»(1), tudo para que o Governo possa obter mais uma receita «extraordinária» de 200 milhões de euros!
Outras anunciadas medidas, tímidos passos no bom sentido, para combater a fuga e a fraude fiscais (métodos indiciários, inversão do ónus da prova, regras de utilização do sistema bancário e flexibilização do sigilo bancário) não passam para já de uma declaração de boas intenções que só a afectação de recursos para reforço de meios do aparelho fiscal e a prática governamental consequente, demonstrarão a bondade.

Investimento público: muita parra, pouca uva. Não é o OE que o País precisa para combater a anemia económica e impulsionar um forte crescimento económico em 2005, capaz de relançar a convergência económica com a UE.
É um OE que, fraudulentamente, fala de grande crescimento do investimento público, quando se sabe do empolamento do PIDDAC pela transformação de despesas correntes em despesas de capital, e o crescimento do congelamento (dito «cativação») dessas despesas de 15% para 21,4%.
Nos últimos 10 anos (1994/2003) essa «cativação» traduziu-se na não execução de 11,2 mil milhões de euros (2,24 mil milhões de contos), 22% das verbas orçamentadas para os PIDDAC desses anos(2), o que pode dar uma ideia dos investimentos necessários ao País, que deixaram de ser concretizados pela obediência da política de direita dos governos PS e PSD, aos critérios de convergência nominal da União Económica e Monetária, depois vertidos no Pacto de Estabilidade. Não seriam precisos dois estudos recentes(3) sobre a elevada reprodutibilidade dos investimentos públicos no médio e longo prazos para o sabermos. Mas têm o grande mérito de confirmarem e quantificarem o quanto o País poderia ter ganho em matéria de impulso ao investimento privado, de criação de novos empregos, de impacto no crescimento económico. E, simultaneamente, demonstram a total inconsistência económica do Pacto de Estabilidade.
O anunciado e incompreensível forte crescimento da tributação dos combustíveis (prevê-se uma variação positiva de 5,6% do ISP), não é igualmente boa notícia para uma economia voraz de energia de base petrolífera.

O OE e o Estado: contra o Estado, marchar, marchar. É um Orçamento que fragiliza o Estado e a futura sustentabilidade das finanças públicas com a venda do seu património imobiliário (inclusive de imóveis hoje ocupados por serviços públicos e que no futuro pagarão rendas por prédios hoje do Estado) e o prosseguimento da desastrosa política de privatizações do que resta do Sector Empresarial do Estado (EDP, REN, GALP, Companhia das Lezírias, TAP).
Não deixa de ser paradoxal mas risível que as anunciadas intenções sucessivamente avançadas pelos governos PS e PSD/CDS-PP e apadrinhadas pelo Presidente da República de consolidação orçamental, de sustentabilidade das finanças públicas portuguesas, tenham como resultado final exactamente... o seu oposto: o agravamento da sua insustentabilidade futura. Por exemplo: pelo futuro agravamento das despesas correntes, como sucederá com as rendas a pagar pelo Estado pelos imóveis que agora vende. Por exemplo, pela futura redução de receitas correntes, com o uso no presente de receitas futuras, como sucede com a operação de titularização das receitas futuras de portagens pelo IEP, aliás à semelhança do feito por Durão Barroso com 30 anos de receitas das portagens da CREL para compor o Défice em 2002.
É um OE que continua e aprofunda o ataque às funções sociais do Estado com as medidas e propostas para a Saúde (redução do investimento, menos 4,7%, continuação da empresarialização dos hospitais e avanço das chamadas parcerias público-privado), para a Educação, onde avulta a redução de verbas orçamentadas para o seu funcionamento e investimentos no ensino básico e secundário, e para a Segurança Social. Segundo o orçamentado, entre 2004 e 2005, a percentagem das despesas das chamadas funções sociais (educação, saúde, segurança social, habitação, serviços culturais, etc.) nas despesas totais do Estado passarão de 58,3% para 55,3%, em valores nominais.
É manifestamente um OE inaceitável.


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