É falso que a liberalização reabilite o património degradado
Lei das rendas em audição parlamentar do PCP
Contra a instabilidade e a especulação
Quanto mais se conhece o conteúdo do novo regime de arrendamento urbano maiores são os receios quanto às consequências da sua aplicação e mais claros surgem os objectivos visados.
A votação das propostas do Executivo na forma de autorização legislativa está agendada para o próximo dia 18, depois de ter sido objecto de debate no dia 21, onde foi afirmada a recusa da maioria em discutir em plenário as leis materiais sobre o novo regime, como pediu o PCP, face ao volume e gravidade da matéria.
Até lá, apesar do limitado tempo deixado pelo Governo, a bancada comunista quer aprofundar a reflexão sobre o tema e recolher contributos e opiniões que possam ajudar ao esclarecimento e a materializar propostas que venham a ser incorporadas na sua acção.
Por isso a realização de uma audição parlamentar no próximo dia 10, quarta-feira, às 14.30 horas, na Sala do Senado, na Assembleia da República, no decurso da qual o Grupo comunista quer ouvir os depoimentos e preocupações dos que sofrerão de forma directa as consequências desta radical alteração ao regime do arrendamento urbano.
Entre as vítimas, disso não há já quaisquer dúvidas, estão todos os abrangidos pelos novos arrendamentos e, em prazos sucessivos, todos os contratos de arrendamento celebrados no passado: famílias, pessoas sós ou idosos, deficientes, jovens, comerciantes e entidades particulares.
Igualmente claro, para a bancada comunista, é o facto de os principais argumentos invocados pelo Governo em favor da alteração legislativa assentarem numa enorme falsidade.
«Diz pretender reabilitar o parque habitacional e para tanto usa como instrumento a “liberalização” do arrendamento. Só que não há nexo entre o mal, que todos identificamos, e a “cura” proposta pelo Governo», sublinha a bancada comunista no convite para a audição parlamentar. Lembrado é ainda que desde 1990 que a lei prevê aumento do valor da renda quando haja obras de conservação, o que, pelos vistos, não impediu a degradação dos prédios. E a razão é simples: «não há rendas congeladas, mas sim desinteresse dos senhorios», diz o PCP, que não acredita que a via do aumento das rendas e da liberalização tenha o efeito que o Governo refere na recuperação das habitações degradadas, do mesmo que não se traduzirá na falada dinamização do mercado, pois, a ser assim, já ela teria ocorrido desde 1981.
«O que certamente acontecerá é o aparecimento de um novo factor de instabilidade – o arrendamento agora mais aberto a despejo – que no plano social acresce à instabilidade gerada pela falta de emprego ou sua precariedade e à incerteza de uma remuneração
certa», avisa a formação comunista, para quem este feroz ataque ao direito à habitação «só poderá servir os interesses da especulação imobiliária».


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