• Isabel Araújo Branco

NÃO à nova lei das rendas
A nova lei das rendas, cuja votação está marcada para o dia 18 de Novembro, vai lançar centenas de milhares de inquilinos e suas famílias na terrível instabilidade de, de três em três anos, poderem ser despejados ou terem de aceitar aumentos de rendas incomportáveis para os seus orçamentos.
Segundo dados do Instituto Nacional de Estatísticas (INE) relativos à habitação, existem em Portugal 720 mil casas arrendadas, das quais 429 mil foram arrendadas antes de 1990. A ser aprovada a nova lei, todos os contratos, e não apenas das rendas «congeladas», passarão, independentemente da sua data, a ser abrangidos pelo regime dos novos arrendamentos urbanos.
Fazendo as contas, estão em causa 189 mil famílias (cujo titular tenha menos de 65 anos e cujos contratos sejam anteriores a 1990, e que, por isso, têm as tais rendas «congeladas»). E também mais de 134 mil agregados familiares que, apesar de suportarem já as rendas actualizadas, posteriores a 1990, tinham contratos de duração ilimitada. A situação destes 134 mil inquilinos é agravada pelo facto de, em caso de legitimo, não terem direito a qualquer indemnização por parte do senhorio.
Estas 134 mil famílias correspondem, de acordo com dados do INE, a 46 por cento dos 292 mil contratos com rendas livres. Os restantes 158 mil têm contratos de duração limitada, pelo que já actualmente estão sujeitos à denúncia do contrato, no prazo estipulado pelas partes. Para os 320 mil inquilinos - com rendas «congeladas» e de idade inferior a 65 anos (189 mil) e com rendas «livres» de duração ilimitada (134 mil) - a nova lei traz uma novidade: passam a estar sujeitos ao despejo por simples vontade do senhorio.
Para o PCP, a proposta de legislação sobre o arrendamento representa um novo e grave factor de instabilidade social e de precariedade do direito à habitação, constitucionalmente consagrado, e um indisfarçável instrumento concedido para servir os interesses do capital financeiro e da sua actividade especulativa no imobiliário.

O Avante!, visando esclarecer e evidenciar os reais objectivos desta lei, falou com Odete Santos, deputada do PCP na Assembleia da República; Romão Lavadinho, presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses; Carlos Chaparro, da DORL e responsável pela cidade de Lisboa; Joaquim Cunha, presidente da Junta de Freguesia do Beato; e com vários moradores de Alfama, em Lisboa.
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