É necessário mudar o rumo da governação
Apelo da CGTP-IN nas manifestações de ontem
«A nossa luta não pode parar»
Em Lisboa e no Porto, ontem à tarde, tiveram lugar as manifestações convocadas pela CGTP-IN, no quadro do Dia Nacional de Luta. Na impossibilidade de as noticiar neste número, pois iniciaram-se após o fecho da edição, levamos aos leitores o conteúdo da resolução que a Comissão Executiva da confederação decidiu colocar à consideração dos milhares de trabalhadores, no Rossio e na Praça da Liberdade. Do documento sobressai a determinação de prosseguir o combate, por outra política e outro Governo.
Concluindo com a afirmação de que «a nossa luta não pode parar», a resolução sublinha que esta política e este Governo não servem os trabalhadores nem o País e que um novo rumo é possível. Para tal, «vamos ampliar o esclarecimento», «vamos ser solidários e aumentar os protestos nas empresas, nos sectores e nas regiões, por todo o País».
O Governo PSD/PP – acusa a CGTP-IN – desenvolve uma política desastrosa, para os trabalhadores e o País, e mostra-se incapaz de definir e concretizar uma estratégia de desenvolvimento económico e social para Portugal. Cada ministro procura defender os lobbies que representa, enquanto o primeiro-ministro se ocupa sobretudo da sua imagem pessoal.
Com demagogia e eleitoralismo descarados e populismo constante e escandaloso, o Governo actua a pensar no ciclo eleitoral que se aproxima, apontando a Inter como exemplo a criação duma central de propaganda, destinada a branquear os erros e a incompetência e as políticas contrárias aos direitos dos trabalhadores e das populações.
Vão-se reforçando as posições do poder económico e financeiro e acentua-se a subordinação das políticas do trabalho e do emprego aos ditames do grande capital. Sem Durão Barroso no Governo, a sua política económica recessiva continua e aprofunda-se com Santana, Portas e Bagão, constatando a CGTP-IN que o aparelho produtivo continua a ser destruído, provocando mais desemprego e o crescimento do défice da balança comercial. Ora, reafirma a central, Portugal nunca será um país desenvolvido se não tiver um forte aparelho produtivo.

Trabalhadores a perder

Essa política é responsável por uma contínua perda de poder de compra dos salários e pensões, e constitui, em si mesma, um travão ao crescimento. Como resultado, o nível de vida dos portugueses e das portuguesas é o mais baixo da União Europeia (considerando os 15 países que a constituíam antes do recente alargamento) e afasta-se cada vez mais da sua média.
Ao mesmo tempo que o custo de vida sobe descontroladamente – sendo escandalosa a decisão do Governo de indexar os preços dos transportes públicos aos preços dos combustíveis –, o Governo está apostado em manter a chamada moderação salarial. Frisando a contradição, a CGTP-IN refere que as intenções, expressas para os salários da Administração Pública e que o Governo pretende estender ao sector privado, indiciam que não haverá reposição do poder de compra perdido nos últimos dois anos, não reflectem o aumento da produtividade nem o crescimento do PIB, além de se basearem numa previsão de inflação baixa e irrealista.
O desemprego e a precariedade continuam a aumentar, e não se vislumbram, no Orçamento de Estado para 2005, medidas para inverter tal tendência. Pelo contrário, denuncia a central, o Governo prepara-se para alterar os critérios para a atribuição do subsídio de desemprego, de modo a penalizar ainda mais os trabalhadores.
Com a revisão da directiva comunitária sobre tempo de trabalho, a Comissão Europeia e o Governo português pretendem, na prática, voltar ao horário de sol a sol.
A contratação colectiva é boicotada pelo patronato, com a cumplicidade do Governo que, não só não promove a negociação colectiva, como bloqueia descaradamente a publicação dos Regulamentos de extensão e, mais recentemente, as Portarias de Regulamentação de Trabalho.
Neste quadro, o Contrato para a Competitividade e o Emprego não passa, para a CGTP-IN, de uma encenação para dar cobertura à política de contenção salarial.
Nos locais de trabalho, os direitos são sistematicamente postos em causa e o acesso dos trabalhadores aos tribunais torna-se praticamente impossível, face às dificuldades levantadas ao acesso ao apoio judiciário e ao aumento brutal das custas judiciais.
Não está ainda garantido o direito efectivo à formação profissional, tal como o reconhecimento e a valorização de novas competências não se reflectem na progressão na profissão.

Injustiças a subir

Na resolução refere-se que as injustiças e as desigualdades sociais agravam-se de dia para dia. Portugal é já o país da UE onde o fosso entre ricos e pobres é maior. Havendo mais de 2 milhões de pobres no nosso país, a CGTP-IN considera profundamente imoral a distribuição de «tachos», pensões milionárias e outros favores a clientelas partidárias.
O anunciado desagravamento das taxas de IRS sobre os rendimentos mais baixos acabará por ser anulado, se se confirmar uma série de medidas que vão pesar muito nos orçamentos familiares (como o agravamento brutal das taxas moderadoras no SNS e das propinas no Ensino Superior, a perda de benefícios fiscais em planos de poupança, a alteração da lei das rendas de casa.
Intensificam-se os ataques ao papel do Estado e à Administração Pública, com o objectivo de acelerar a privatização dos serviços e equipamentos públicos rentáveis, nas áreas da Saúde, da Segurança Social, do Ensino, das Águas, dos Transportes, das Obras Públicas, da Agricultura.
A fraude e a evasão fiscais não são firmemente combatidas, o que torna ainda mais chocantes as injustiças fiscais, protesta a confederação, afirmando que Portugal perde, anualmente, por falta de cobrança, 7 500 milhões de euros.

Basta!

Nas manifestações em Lisboa e no Porto, a CGTP-IN apresentou uma síntese das principais reivindicações dos trabalhadores e do movimento sindical unitário.
«Basta!» foi o grito que teve por alvo injustiças e desigualdades, baixos salários e agravamento do custo de vida, discriminações, imoralidades e impunidades.
As exigências contemplam:
· Aumento real dos salários, das pensões e prestações sociais, definindo o valor de 390,60 euros para o salário mínimo nacional
· Emprego com direitos para todos
· Exercício efectivo da negociação colectiva, nos sectores privado e público, revogando as normas do Código do Trabalho que põem em causa o direito de contratação colectiva
· Cumprimento dos acordos, assinados na Concertação Social, sobre emprego e formação e sobre saúde, higiene e segurança no trabalho
· Mais justiça fiscal (designadamente, com a reposição da taxa de IVA em 17 por cento e a criação de 3 novos escalões de IRS)
· Redução dos horários de trabalho e aumento dos dias de férias anuais
· Uma Segurança Social pública, universal e solidária, um Serviço Nacional de Saúde público e de qualidade e um Ensino público de qualidade e sem discriminações
· A melhoria dos serviços públicos e dignificação dos trabalhadores da Administração Pública.


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