Breves
Alteração às leis eleitorais
«Um verdadeiro golpe no estado democrático em
vésperas da dissolução da Assembleia da República», assim classificou o líder parlamentar do PCP, Bernardino Soares, na passada semana, a anunciada intenção de agendar para hoje um projecto de lei do PS que pretende alterar as leis eleitorais para os órgãos autárquicos.
A enérgica e pronta reacção de repúdio da bancada do PCP, tal como de «Os Verdes» e do BE, tomada logo que foram conhecidos os propósito não confessados do PS e do PSD (que sobre esta matéria teriam já chegado a entendimento dado que a alteração exige uma maioria de dois terços), tê-los-á feito recuar e levado à queda do agendamento que esteva marcado a título indicativo.
Bernardino Soares chegou a assegurar que os comunistas não iriam baixar os braços na denúncia desta situação que consideram «gravíssima» caso aqueles partidos insistissem em confirmar o agendamento do diploma.
Esta seria a primeira vez que uma lei eleitoral era alvo de discussão na generalidade, na especialidade e sujeita a votação final global sem discussão em comissão.
A nova lei eleitoral autárquica proposta pelo PS, que este queria ver em vigor já nas próximas eleições de 2005, dá ao partido vencedor a faculdade de formar executivos camarários de uma só cor.

Orçamento rectificativo
A Assembleia da República aprovou, com os votos favoráveis da maioria e os votos contra dos partidos da oposição a proposta de lei que rectifica o Orçamento do Estado de 2004.
O orçamento rectificativo foi justificado pelo Ministro das Finanças, no discurso com que abriu o debate orçamental faz hoje oito dias, com a necessidade de garantir a credibilização do Estado, enquanto pessoa de
bem que honra os seus compromissos, e com a necessidade de regularização de dívidas a fornecedores.
O aumento da dívida que foi aprovado e que eleva para 11
mil milhões de euros as necessidades de financiamento do Estado «é a forma mais transparente, mais vantajosa e menos onerosa de cumprir os compromissos financeiros perante terceiros», afirmou Bagão Félix, que disse ainda estarem deste modo «criadas condições para a prossecução da política de consolidação orçamental».
Não convencidos com os argumentos, os partidos da oposição acusaram o Executivo de fazer desorçamentação e suborçamentação, criticando ainda o facto deste orçamento rectificativo não garantir que fiquem pagas todas as dívidas de anos anteriores.
Para o PCP, ouviu-se pela voz de Bernardino Soares, o orçamento rectificativo para 2004 «não é credível e não rectifica a instabilidade política, social e orçamental» em que o Governo mergulhou o país.