Mantém-se o modelo de desemprego e baixos salários
Orçamento do Estado para 2005
O inequívoco voto contra do PCP
A maioria aprovou segunda-feira, em votação final global, o Orçamento do Estado para 2004. Do debate na especialidade, sem surpresa, não resultaram quaisquer melhorias. Sucede mesmo que o instrumento orientador das políticas públicas na economia e no vida do País sai do Parlamento pior do que quando lá entrou.
Ultrapassada a questão de saber se havia ou não prosseguimento dos trabalhos parlamentares, na sequência da abertura do processo de dissolução iniciado por Jorge Sampaio, os deputados discutiram e votaram na especialidade, num único dia, uma proposta de orçamento globalmente considerada pelo PCP como «má para o País e para a generalidade dos portugueses»
O que lhe valeu severas críticas e uma avaliação muito negativa que se traduziu nos votos contra de todos os partidos da oposição. O PCP, pela sua parte, não deixou quaisquer dúvidas quanto ao seu «inequívoco» não a este documento, justificado, entre outras razões, como sublinhou em intervenção final o seu líder parlamentar, Bernardino Soares, por manter um «modelo de desemprego, baixos salários, fraca especialização e qualificação produtiva», a par da estagnação do investimento e da manutenção da política de privatizações.
A apresentação de um quadro macro económico pouco credível, incluindo a previsão de inflação, foi outra das razões invocadas para o voto contra da bancada comunista, que criticou igualmente o facto de este orçamento manter as perspectivas de divergência com a média de crescimento dos parceiros europeus.
Alvo de severas críticas foi também o desinvestimento nas áreas sociais e a promoção da sua crescente privatização, bem como a descapitalização da segurança social e a restrição das prestações sociais.
Bernardino Soares acusou ainda o Governo PSD-CDS/PP de manter na sua proposta de orçamento as «práticas de desorçamentação e de cumprimento meramente formal do défice de três por cento, «à custa de operações extraordinárias irrepetíveis e de consequências graves para o futuro do País».
Desmontadas pela bancada do PCP foram ainda algumas questões que o Governo tem descaradamente aproveitado como propaganda. É o caso da matéria fiscal. A baixa das taxas de IRS, por exemplo, que o PCP votou favoravelmente, vai depender da actualização da taxa de retenção aplicada que, como observou o presidente da formação comunista, se não acompanhar a baixa, «fará com que em 2005, ao contrário do que o Governo anunciou, o efeito na bolsa das famílias portuguesas seja diminuto».
Denunciado pelos deputados comunistas foi ainda a manutenção neste orçamento da não tributação das mais-valias, em paralelo com a possibilidade de o sistema financeiro manter escandalosas taxas efectivas de tributação, designadamente abaixo dos 15 por cento anunciados. Inaceitável, para o PCP, é também a prorrogação da isenção do IMT para as alterações na estrutura das empresas e grupos económicos, bem como as prerrogativas à disposição da banca no off-shore da Madeira.
E mesmo as medidas tímidas constantes na proposta de lei original tendencialmente orientadas para uma maior equidade fiscal sofreram um «recuo escandaloso» do Governo, lembrou ainda Bernardino Soares, citando as matérias relativas ao sigilo bancário ou o artigo 86, entre outras matérias.

As mentiras

Propagandeado à exaustão pelo Governo e pelos partidos que o suportam têm sido os aumentos das reformas entre 2,5% e 9%. Só que as coisas não são como as apresentam e o que é verdade é que tais aumentos traduzem-se, afinal, no seguinte: 54% dos reformados vão ter apenas um aumento de 2,3%; a maioria dos reformados, que recebem as pensões mínimas (800 mil), vão ter aumento de 2,5% (473 mil); aumentos de 9% só para 10667, ou seja, 0,4% dos reformados.
O que levou o líder parlamentar do PCP, Bernardino Soares, a concluir: «o aumento de 9% era mentira, como é a promessa do cumprimento da convergência das pensões com o salário mínimo em 2006, que, com a fraca convergência prevista para 2005, certamente não se verificará»,


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