Dois trabalhadores da Cometna tiveram de desistir do processo
Um flagrante exemplo da justiça de classe
Governo suprime apoios judiciais
As alterações ao apoio judiciário encareceram brutalmente os custos, numa grosseira violação do direito de acesso à justiça, considera a União dos Sindicatos de Lisboa.
Dirigentes e delegados sindicais participaram numa iniciativa da USL/CGTP-IN, no dia 2, na Casa do Alentejo, em Lisboa, para denunciar este sério atentado aos direitos dos trabalhadores que é também uma forte limitação à actividade sindical, em situações de contencioso jurídico.
A União pôs a circular um abaixo-assinado, para reclamar a revogação das alterações e a aplicação de legislação para permitir que todos os cidadãos, independentemente da capacidade económica, possam recorrer aos tribunais sempre que estejam em causa direitos, como estipula a Constituição portuguesa.
Joaquim Dionísio, do gabinete de estudos da CGTP-IN, disse estarmos perante um caso flagrante de justiça de classe, cujo propósito é afastar os trabalhadores do acesso ao Direito.

Consequências

A medida já causou graves prejuízos a dois trabalhadores da Cometna que viram o apoio jurídico indeferido e por isso tiveram que desistir do processo em que contestavam despedimento. A USL está a efectuar um levantamento de todas as situações em cada sindicato, de forma a confrontar os partidos e os órgãos de soberania com a exclusão de trabalhadores do acesso à justiça.
«Só quem vive numa completa miséria manterá o direito ao apoio jurídico, agora dependente do rendimento de todo o agregado familiar e não apenas dos rendimentos do trabalhador», salientou Joaquim Dionísio. Para análise são requeridos comprovativos de rendas, de bens e das contas bancárias de todo o agregado.
A USL/CGTP-IN considera a medida inaceitável não apenas do ponto de vista judicial, uma vez que está em causa uma condição indispensável do exercício da cidadania.
O encontro também denunciou os aumentos de custas nos actos de notariado que, desde a privatização dos notários, registou encarecimentos, em muitos casos, na ordem dos 750 euros.

Clarificar responsabilidades

A CGTP-IN realizou uma discussão interna sobre a matéria e apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça, inquirindo sobre a constitucionalidade da lei.
Arrancou, entretanto, uma campanha de sensibilização da opinião pública através de um abaixo-assinado.
A resolução aprovada no encontro preconiza a realização de audiências de todos os partidos e órgãos de soberania antes das eleições, de forma a clarificar o que cada um pretende fazer sobre esta matéria extremamente gravosa para a acção sindical e a defesa dos direitos de acesso à justiça: os custos judiciais pagos pelos sindicatos quadruplicaram em vários casos, comprometendo o apoio prestado pelas estruturas, impossibilitadas de suportar os encargos.
Foram ainda recordadas as faltas de meios técnicos e humanos na Inspecção-Geral do Trabalho e a inoperância da mesma, a impunidade com que muitas entidades patronais actuam, e a morosidade dos processos, para salientar que as dificuldades levantadas ao acesso à justiça estão relacionadas com uma política centrada na violação dos direitos dos trabalhadores nos locais de trabalho.

Justiça inacessível

Até ao ano 2000, o apoio jurídico – que normalmente comparticipava 50 por cento dos custos – era concedido na generalidade dos casos. Pela mão do Governo PS de Guterres, introduziram-se alterações que encareceram os processos.
Com a entrada em vigor da Lei 34/2004, de 29 de Julho, a maior parte dos trabalhadores ficou excluído da justiça dos tribunais, devido aos encargos.
A lei alterou os regimes de acesso ao Direito e de apoio judiciário, e o código de custas judiciais, reduzindo a protecção jurídica, constitucionalmente contemplada, a uma mera prestação social.
A Segurança Social passou então a ter a tarefa de apreciar as eventuais concessões de apoio, não apenas em função dos rendimentos do requerente, mas dos de todo o seu agregado familiar e respectivas contas bancárias.
Em Agosto, começou-se a pagar a taxa de justiça máxima, situação que está a levar ao abandono de muitos processos.
Se até 2000, era possível um trabalhador com rendimentos médios recorrer, agora os custos são um incontornável impedimento.


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