Mais um direito em perigo
Directiva europeia tenta flexibilizar horários
Uma proposta de directiva comunitária sobre organização do tempo do trabalho, de 22 de Setembro, está a deixar profundamente preocupada a CGTP. Um comunicado de dia 25 de Novembro, a confederação sindical salientou que a medida pretende enfraquecer o já débil nível de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores em matéria de tempos e horários de trabalho, dificultando ainda mais a conciliação da vida profissional com a vida familiar, pessoal e social, direito que está contemplado no artigo 59.º da Constituição portuguesa.
A posição da CGTP-IN é corroborada pela Confederação Europeia de Sindicatos – onde a central portuguesa está filiada - que considera estarmos perante uma flagrante falta de respeito para com a Declaração Universal do Direitos do Homem e a Carta Social Europeia.
As alterações criam um novo conceito de «período inactivo do tempo de permanência», não contabilizado como tempo de trabalho. Contemplam ainda o alargamento do período de referência de cálculo da duração do tempo de trabalho de 4 para 12 meses, além da possibilidade de supressão individual da duração máxima semanal de trabalho, especialmente nas micro e pequenas empresas, onde não exista estrutura representativa dos trabalhadores.
Para a CGTP, fica aberta a porta para uma ainda maior desvalorização da contratação colectiva. Considera, por isso, fundamental que o Governo português assuma uma posição consentânea com o ordenamento jurídico a que deve obediência, tendo em vista o princípio da harmonização no progresso, constante no Tratado da União Europeia.

FESAHT mobiliza-se

Sentindo o sector de restauração e hotelaria particularmente afectados, caso a directiva seja aprovada, a Federação dos Sindicatos de Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal repudiou a proposta no dia 23. Esta federação refere que a medida elimina o direito a pausas no trabalho e prevê uma duração máxima semanal de trabalho que poderá ir até às 72 horas. Embora no preâmbulo da proposta de directiva se afirme que a medida tem por objectivo criar melhores condições para uma vida familiar e social sã e convivente, os sindicatos não vislumbram como é isso possível, perante os conteúdos enunciados.
Ainda segundo a FESAHT, a directiva contempla uma grande flexibilização do tempo de trabalho ao introduzir as normas de «out-put» - afastamento por acordo individual -, que alargam o número de trabalhadores com períodos normais acima das 40 horas semanais. A moção do secretariado desta federação revela que, em países onde a norma foi adoptada, «milhões de trabalhadores têm horários até às 70 horas por semana».
Manifestando-se frontalmente contra esta norma, a FESAHT exige que o Governo português actue de forma a impedir a aprovação da referida proposta, eliminando as normas que permitem o «out-put», e apela aos trabalhadores para que enfrentem mais este ataque aos seus direitos, mobilizando-se para a luta.


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