Jurisdição sobre recursos marinhos
Um combate pela soberania nacional
O relatório sobre a preservação dos recifes de coral será hoje, quinta-feira, votado pelo Parlamento Europeu. O seu autor, Sérgio Ribeiro, deputado do PCP, falou ao Avante! sobre a importância do documento que incide sobre matérias tão decisivas para Portugal como a jurisdição nacional sobre as águas territoriais.
Avante! – Por que é que a Comissão Europeia apresentou agora uma proposta para proteger os recifes de coral?

Sérgio Ribeiro
- Esta proposta aparece na sequência do fim do regime criado aquando da adesão, que mantinha sob a jurisdição nacional o meio marinho em toda a zona económica exclusiva (ZEE), das 200 milhas. Os novos regulamentos, no quadro da Política Comum de Pescas, definiram novos limites e outra jurisdição.
Nas negociações que decorreram em 2003, a jurisdição nacional ficou inicialmente limitada a uma faixa de 12 milhas. Depois, o governo português quase que se deu por satisfeito quando esse limite passou para as 50 milhas. Contudo, devido em grande parte à pressão dos Açores, que tem uma parte importante da sua população activa ocupada nas pescas, e da luta para que demos o nosso contributo, foi possível alargar a área para 100 milhas.

Passou-se então das 12 para as 100 milhas?...

Não… passou-se das 200 para as 100 milhas. E esse é que é o problema.
É bom recordar que, no caso dos Açores, a actividade das pescas nunca constituiu uma ameaça para o ambiente. Ao longo de muitas décadas, houve sempre cuidado em manter o equilíbrio entre a exploração dos recursos marinhos e a sua manutenção e preservação.

Porque é que esse equilíbrio foi posto em causa?

O que se passou foi que, em Novembro de 2003, os Estados-membros decidiram que a jurisdição entre as 100 e as 200 milhas passaria para a Comunidade Europeia a partir de Agosto de 2004.
Mas muitos armadores não estiveram para esperar e, logo a partir de Janeiro, as águas açorianas foram invadidas por embarcações de grande capacidade, que utilizam artes de pesca muito agressivas, como o arrasto de fundo e o emalhar no fundo. Nos primeiros meses do ano o número de barcos na zona triplicou!...

Os recursos sofreram danos visíveis?

Mesmo que não sejam ainda visíveis, são mais do que previsíveis, pelo que urgia tomar medidas de protecção. O Governo Regional dos Açores apresentou uma providência cautelar no Tribunal Europeu, pedindo que fosse mantido o regime das 200 milhas, se e enquanto não fossem adoptadas medidas comunitárias que protegessem os recursos da região. O Tribunal pronunciou-se negativamente, mas a Comissão Europeia, reconhecendo a ausência de medidas de protecção, foi forçada a avançar com a presente proposta sobre a qual o Parlamento foi chamado a dar parecer.

A elaboração de um relatório sobre matéria tão concreta exigiu uma preparação especial?

Durante os meses de Agosto e Setembro desenvolvi numerosos contactos, e procurei informar-me sobre a situação junto de quem a vive. Tanto na Madeira como nos Açores, acompanhado pelas estruturas do Partido, tive encontros com os governos e entidades científicas e académicas regionais, falei com armadores, pescadores, sindicatos, cooperativas de pesca, etc.
Em resultado de todos estes contactos e das opiniões que ouvi, pareceu-nos que haveria que acrescentar algumas coisas à proposta da Comissão para a melhorar, e que haveria que corrigir outras.

Isso significa que o princípio em que assenta a proposta da Comissão é correcto?

Formalmente, o princípio está certo. Trata-se de proteger uma coisa que ficou desprotegida. Agora o modo como está feito não é o que melhor defende os nossos interesses.

Os recursos continuam em perigo?

Sim. Em primeiro lugar porque o regime anterior deixou de existir, criando um vazio legal no que respeita à protecção dos recursos marinhos. Perguntamos: se a Comissão Europeia pretende preservar os recifes de coral, porque não fazê-lo a partir dos critérios até aqui existentes e que provaram ser eficazes? Porquê passar da jurisdição nacional para a jurisdição comunitária?
Pareceu-nos então que o que haveria a fazer era recuperar o critério das 200 milhas, bem como as jurisdições nacional e regional nessas zonas, pelo menos em competência partilhada com a comunidade.
Além disso, nos contactos que tive, fui advertido para o facto de que não bastava proibir as artes de arrasto pelo fundo (tal como pretende a proposta da Comissão Europeia); era também necessário proibir outras artes como a de emalhar no fundo.
Também o laboratório científico da Horta, que é um departamento da Universidade dos Açores para a investigação marinha, me forneceu informações sobre outras formações do meio marinho, como é o caso das fontes térmicas, que estão também ameaçadas pelas referidas certas artes de pesca.

A proposta da Comissão é então minimalista?

Sim. Proíbe um única arte de pesca e visa proteger uma única formação marinha, os recifes de coral. Mas há mais: no início do ano, a pedido do Reino Unido, a Comissão decidiu igualmente proteger recifes de coral muito localizados ao largo da Escócia, nos chamados Darwin Mounts, proibindo aí a pesca de arrasto.
Contudo, neste caso, a Comissão fez referência explícita à jurisdição do Reino Unido sobre esta área, o que não acontece na presente proposta, que esquece Espanha e Portugal (a proposta refere-se também às Canárias para além dos Açores e da Madeira). Ora, no relatório, alertamos a Comissão para o facto de que os portugueses e os espanhóis não são menos do que os ingleses.

Isso significa que o objectivo central do relatório é restabelecer a jurisdição nacional?

O relatório tem três objectivos: o primeiro, politicamente o mais relevante, é de facto fazer com que a jurisdição nacional e regional não desapareça e seja pelo menos referida nos termos em que o foi para o Reino Unido. O segundo é recuperar o conceito de zona económica exclusiva das 200 milhas já que, enquanto existiu, a protecção dos recifes de coral foi sempre assegurada. Para nós não faz sentido que a Comissão defina a zona a proteger em graus de latitude e de longitude. O terceiro é alargar o número de artes de pesca a proibir nesta zona.

Mas, caso seja ratificado o projecto de tratado «constitucional», a União Europeia passa a ter a competência exclusiva da conservação dos recursos biológicos. Esta é uma alteração de fundo ou, como alguns pretendem fazer crer, tudo isto já decorria do próprio tratado de adesão?

Parece-me um contra-senso que, perante as consequências reais da «constitucionalização», se tente subestimar a sua importância, afirmando-se que seriam inevitáveis mesmo sem a «constituição».
O facto é que a «constituição» tem aqui um enormíssimo peso por tornar «constitucional» uma competência exclusiva da União Europeia que, mesmo que fosse essa a tendência da Política Comum de Pescas, não constava de nenhum tratado.

E seria possível contrariar essa tendência?

Foi possível. Até Novembro de 2003, manteve-se a jurisdição nacional e regional sobre as 200 milhas. O fim deste regime traduziu-se num aumento da competência comunitária com tendência a tornar-se exclusiva. Mas sempre lutámos contra isso e este relatório é mais uma oportunidade para continuar essa luta.
Hoje, vários sectores insurgem-se contra o fim da jurisdição portuguesa sobre os nossos mares. Parece que já não estamos sozinhos nessa luta, mas o facto é que muitos dos que agora falam contribuíram para o que o problema se tivesse agravado, designadamente apoiando o rumo que tem sido seguido na construção europeia.

As propostas que apresentaste foram aprovadas na comissão parlamentar?

Das seis propostas que fiz, quatro foram aprovadas e duas recusadas, precisamente aquelas que assentavam nos princípios que consideramos fundamentais: a jurisdição, as 200 milhas e o alargamento das artes de pescas. O resultado foi tangencial, por um ou dois votos, em grande parte devido ao facto de os deputados espanhóis, de diferentes grupos políticos, terem sido mobilizados para votar contra. A luta irá continuar no plenário. Não podemos desistir daqueles princípios.

É uma questão de soberania nacional?

Essa é, de facto, a questão magna e política. E para nós é fundamental conseguir afirmá-la no Parlamento, contrariando o que está na «constituição». Mas, repare-se, os votos dos espanhóis têm a ver com interesses que defendem, ligados à «grande pesca», à pesca industrial, predadora.

Os eurodeputados portugueses representados na comissão de pescas votaram favoravelmente o relatório?

Sim. Votaram a favor os dois deputados do PCP, três do PS e um do PSD. Tivemos ainda o apoio de deputados ingleses, creio que de irlandeses e de um sueco. A comissão de pescas dividiu-se ao meio, o que abre expectativas quanto à votação final em plenário.

Se o relatório for chumbado ou adulterado pelo PE, o combate pela soberania sobre as águas territoriais irá continuar?

Sem dúvida. E, como em todas as batalhas, o plano institucional, apesar da importância que tem, não está desligado da luta de massas. As propostas que constam do relatório resultaram da auscultação de um vasto conjunto de entidades e organizações cuja actividade está ligada ao mar. A resolução que o Parlamento vier a aprovar não pode ignorar a fundamentação que apresentamos.

As entidades e organizações que contactaste são unânimes na opinião de que a jurisdição sobre os mares portugueses não pode ser delegada numa entidade longínqua com sede em Bruxelas?

Totalmente. E se a questão fosse assim formulada penso que a maioria esmagadora dos portugueses seria da mesma opinião. A grande dificuldade com que nos deparamos na luta contra o actual rumo da construção europeia é que a informação não é dada com clareza. E quando o conseguimos fazer muitas vezes é no abstracto. Este é um caso concreto que toca com a vida de comunidades inteiras. Nos Açores mais de dez por cento da população activa depende da pesca.
Isto significa que há condições para continuarmos a luta, independentemente de o Parlamento aprovar ou não as nossas propostas. Para nós, o combate não se limita ao plano institucional. De resto, esta questão da soberania sobre os mares pode e deve ser um tema para o debate sobre a «constituição».

É uma questão central?

Sim, a par de muitas outras que têm sido subestimadas. A questão do mar é apenas mais um exemplo, embora com a particularidade de marcar o início de um processo que visa retirar-nos a soberania sobre o território.
Em última análise, a soberania tem a ver com jurisdição sobre o espaço nacional, que não é apenas o espaço emerso. É mais fácil retirar a soberania sobre o território submerso mas, passo a passo e às vezes salto a salto, o risco é o de perdermos a soberania sobre todo o espaço, submerso e emerso.
É por isso que estamos contra a «constituição europeia» e o federalismo que, como alguém já disse, transformaria Portugal numa «junta de freguesia» da Europa… e arredores (estou a pensar nos alargamentos e na Turquia).


O que é um relatório?

Sérgio Ribeiro
– No Parlamento Europeu, talvez a tarefa «mais nobre» de um deputado seja a de elaborar relatórios.
O Parlamento Europeu tem de dar opinião sobre um vasto conjunto de matérias (sobre o orçamento, sobre as pescas, sobre a agricultura, sobre a indústria, etc.), o que é feito em comissões especializadas, nas quais é escolhido um relator que fica responsável por estudar o assunto e apresentar um projecto de relatório que mais tarde será votado pelo plenário.
A escolha do «deputado «relator» é feita numa espécie de leilão em que cada grupo político usa um número limitado de pontos que dispõe para se candidatar aos relatórios que mais lhe interessam. Estes pontos são atribuídos em função do número de deputados eleitos, dos partidos e países representados em cada grupo.
O relatório de que sou responsável foi atribuído no final da anterior legislatura à deputada Ilda Figueiredo. Quando tomei posse na Comissão das Pescas, apercebi-me de que o assunto iria ser de novo posto a «leilão» e, dada a sua importância para Portugal, apresentámos nova candidatura. E ganhámos, aproveitando alguma experiência anterior!


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