O negócio é mau para o Estado mas bom para a banca
Alienação de imóveis públicos
Um acto de gestão ruinosa
«Um acto de enorme gravidade e com consideráveis consequências para o futuro», assim classificou o Grupo Parlamentar do PCP a anunciada venda de 65 imóveis ocupados por serviços públicos.
O facto de ter sido conhecido segunda-feira o chumbo de Bruxelas à solução governamental para manter o défice português abaixo dos 3% do PIB não altera a gravidade da decisão tomada pelo Executivo de Santana Lopes.
Encarada com apreensão pela formação comunista, justificou mesmo na passada semana um pedido seu de convocação da Comissão Permanente da Assembleia da República para agendamento de um debate de urgência.
Formalizado por Bernardino Soares, líder da bancada comunista, em carta enviada a Mota Amaral, o pedido para a realização do debate tem por base o pressuposto de que o Parlamento, através da Comissão Permanente, mantém os seus poderes de fiscalização da actividade do Governo, especialmente por se tratar de um governo demitido que está obrigado a conter-se ao estrito quadro dos actos de gestão.
Os deputados comunistas querem assim ver discutidas as consequências da medida anunciada pelo Governo (Resolução do Conselho de Ministros N.º 171-A/2004, de 10 de Dezembro) quer em termos orçamentais quer no plano do funcionamento dos serviços, para além do que consideram ser a «óbvia ultrapassagem dos poderes de gestão por parte do Governo demissionário».
E nem as explicações dadas à posteriori pelo Ministro das Finanças numa tentativa de camuflar a gravidade da decisão governamental, dando-lhe uma nova roupagem, fazem alterar a posição da bancada do PCP. Invocou Bagão Félix que se trata não propriamente de uma venda mas de cessão do património por determinado tempo.
O que o ministro não negou é que à banca, a quem caberá gerir o património, venha a ser preferencialmente concedida a opção de compra.
Como não negou uma outra evidência: a de o Estado, agora, antecipar receitas mas ficar depois a pagar renda nos imóveis alienados, ou seja, ficar no futuro com um acréscimo de gastos com arrendamentos em valores que continuam a não estar divulgados mas que serão seguramente pesados encargos para os orçamentos das instituições e para o Orçamento do Estado.
Outra das inevitáveis consequências que uma medida desta natureza tem no funcionamento dos serviços públicos prende-se com o maior grau de incerteza em que estes viverão – ao passarem a dispor de outro proprietário que não o Estado - relativamente à continuidade das instalações hoje ao seu dispor.
Para a bancada do PCP, qualquer que seja o rótulo dado à operação preconizada pelo Executivo PSD-CDS/PP, este será «certamente um bom negócio para os consórcios bancários» como é igualmente certo que será «um acto de gestão ruinosa para o País e para a administração pública».
Ao adoptar uma tal medida, ainda na perspectiva de Bernardino Soares, o Executivo PSD-CDS/PP «extravasa claramente o tipo de actos que são permitidos a um governo com meros poderes de gestão», para além de estar a criar «constrangimentos incontornáveis para futuros governos».
Recorde-se, por último, que no debate do orçamento rectificativo de 2004 e do Orçamento de 2005 a bancada do PCP interpelou o Governo, por diversas vezes, sobre as consequências da venda deste património, sem que tenha obtido qualquer resposta.

Saciar o apetite da banca

Da lista dos edifícios que o Governo PSD-CDS/PP quer alienar, às claras ou encapotadamente, constam imóveis onde estão sediados serviços públicos da maior importância. Na sua maioria os edifícios saem do património do Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança, que vende património ao desbarato enquanto desinveste no combate à fuga às contribuições para a segurança social hoje atingindo valores cada vez maiores.
Entre os serviços afectados pela venda prevista encontram-se Centros Regionais de Segurança Social em várias regiões do país, com destaque para a sede da Caixa Nacional de Pensões em Lisboa. Noutros Ministérios destacam-se, entre outros, o valioso edifício do Instituto Camões na Avenida da Liberdade em Lisboa ou o Instituto da Vinha e do Vinho.


 Versão para imprimir            Enviar este texto            Topo

Outros Títulos: