Grupo Parlamentar do PCP presta contas
Uma intervenção qualificada e combativa
O Grupo Parlamentar comunista procedeu a um balanço da sua actividade na actual Legislatura. Contas feitas, uma conclusão a reter: nenhuma outra força política, como o PCP, através das suas propostas e iniciativas, deu tanto corpo e voz às necessidades de desenvolvimento do País, às lutas e aspirações dos trabalhadores e das populações.
Para essa actividade ímpar na Assembleia da República, nestes últimos cerca de dois anos e meio, vários foram os factores concorrentes, desde a qualidade e quantidade das suas iniciativas até ao destacado e forte protagonismo assumido pela bancada comunista na oposição combativa à desastrosa política do Governo PSD/CDS-PP.
Avançando com soluções para os problemas concretos, defendendo os direitos de quem trabalha, intransigente na defesa do interesse nacional, sempre ao lado dos excluídos e dos sectores sociais mais desfavorecidos os deputados comunistas souberam, por outro lado, honrar todos os seus compromissos junto dos eleitores, nomeadamente quanto à apresentação de propostas para uma política alternativa. E por essa ser uma prática que contrasta com a de outros partidos, justo é realçar o que ela representa de acréscimo de credibilidade e confiança, constituindo, por si só, «a mais sólida garantia» de que os deputados do PCP continuarão na próxima legislatura a agir com a mesma coerência, como muito recentemente sublinhou em conferência de imprensa, Bernardino Soares, líder parlamentar comunista.
Uma certeza dada por quem, no momento de prestar contas, apresenta um activo de iniciativas legislativas que colocam a bancada do PCP num destacado lugar cimeiro, comprovado, por exemplo, na formalização de 117 projectos de lei e de 93 projectos de resolução.

Marcar a agenda

Nota alta na actividade do Grupo Parlamentar do PCP, nesta legislatura, vai também para o facto de lhe ter pertencido, em numerosos momentos, a iniciativa de marcar a agenda parlamentar, levando a debate algumas das mais importantes matérias da vida política nacional.
Assim foi com o agendamento em Março de 2004 do projecto de lei de despenalização da IVG, que permitiu um indispensável debate sobre a matéria e o confronto da direita com a sua própria hipocrisia. Mas foi também com as diversas iniciativas e intervenções sobre a participação de Portugal na invasão e ocupação do Iraque, incluindo a apresentação de uma moção de censura. Assim como as interpelações ao Governo sobre o combate à recessão económica, à crise, ao desemprego e à crescente desigualdade, sobre a situação laboral dos trabalhadores ou sobre a política de saúde.
E foram os comunistas que trouxeram para a ordem do dia os debates de urgência sobre o encerramento e deslocalização de empresas, sobre a situação das pescas, a privatização da TAP, o encerramento da refinaria da GALP em Leça da Palmeira, ou a situação no médio Oriente. Como lhes pertenceu a iniciativa de propor a realização de debates de interesse relevante em Plenário sobre a política comum de pescas ou as consequências para Portugal do alargamento da União Europeia.
Cobrindo todas as mais importantes matérias das vida política nacional, mas também os problemas concretos e mais localizados, as inúmeras intervenções dos deputados comunistas - das quais se destacam as mais de 70 declarações políticas – foram no Parlamento a alma e a expressão das mais profundas aspirações populares e da vontade de mudança, progresso e justiça social
Ainda em recente reunião da Comissão Permanente do Parlamento foi mais uma vez através de iniciativa do PCP que se discutiu, embora de forma insuficiente, a questão do processo de colocação de professores, matéria que tanto preocupa os portugueses e em que tão acentuadas são as responsabilidades políticas do Governo no desastre a que o País assistiu no início do ano lectivo.

Fiscalizar o governo

Outro plano a que foi dada uma particular relevância pelo Grupo comunista prende-se com a fiscalização da actividade do Governo. Isto porque, como lembrou Bernardino Soares, «a maioria absoluta existente na Assembleia da República funcionou como guardião acrítico das decisões e das políticas do Governo». Por isso as 63 apreciações parlamentares de decretos-lei do Governo requeridas pelos deputados comunistas, a que se juntou cerca de meia centena de pedidos de audição parlamentar de membros do Governo e outras entidades, não esquecendo os cerca de 1600 requerimentos sobre variados problemas e questões, entre outras iniciativas como sejam as perguntas ao Governo em Plenário.
Noutro plano da sua intervenção, ao Grupo comunista, por quatro vezes, coube ainda propor comissões de inquérito parlamentar, se bem que tais iniciativas tenham esbarrado em geral com a oposição monolítica da maioria parlamentar. Facto que motivou a apresentação pelo Grupo Parlamentar do PCP de uma proposta de alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, procurando devolver eficácia a este importante instrumento de fiscalização da actividade do Governo.
Inserida no decisivo contributo dado pelo PCP para a derrota social e política da direita e para a interrupção do seu desastroso mandato, a acção do Grupo comunista, pela sua competência e sentido de responsabilibade, bem como a postura dos seus deputados comunistas no exercício do mandato - justo é reconhecê-lo – deram um forte contributo para a dignificação das instituições democráticas.
E sobretudo comprovaram que o PCP, sendo indispensável na oposição à política de direita, é igualmente indispensável na construção das soluções de progresso e de justiça social de que o país tanto carece.

Produção sem paralelo

É no conjunto de propostas e iniciativas de cada grupo parlamentar que seguramente podemos encontrar um indicador fiável sobre a sua actividade, empenho e contributo prestado à produção legislativa da Assembleia da República. O PCP, pela sua parte, continua a ter um activo de realizações que o coloca em posições cimeiras, sejam quais forem os critérios de avaliação. No total, foram 117 os projectos de lei com a assinatura dos seus deputados que deram entrada na Mesa do Parlamento, a que se juntam 93 projectos de resolução, mais três projectos de deliberação e um projecto de revisão constitucional, não falando das iniciativas agrupando vários bancadas parlamentares.
Versando importantes matérias nas mais variadas esferas da vida económica e social, entre esse conjunto muito diversificado de iniciativas legislativas podemos encontrar, por exemplo, o projecto de lei sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez e suspensão dos procedimentos criminais pela prática de crimes de aborto.
Em matéria laboral, por seu lado, foram apresentados projectos sobre questões tão importantes como a redução do horário de trabalho para as 35 horas ou a actualização extraordinária das pensões mínimas de invalidez e velhice, sobre o aumento do salário mínimo nacional, a alteração do regime de contrato de trabalho a termo (combatendo a precariedade no emprego, em especial dos jovens) ou a atribuição de subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador.
No capítulo económico, entre outras, destaque para as iniciativas legislativas visando a reposição da tributação das mais-valias nos impostos sobre o rendimento; a regulação dos processos de deslocalização de empresas; a suspensão da alienação de imóveis do Estado e atribuição de prioridade na aquisição a autarquias e instituições de utilidade pública; a adopção de medidas de reestruturação fundiária da área de intervenção do empreendimento de Alqueva; ou o programa de rearborização das áreas percorridas por incêndios florestais.
Uma atenção especial do Grupo Parlamentar do PCP foi dada também às áreas sociais, sobressaindo, neste domínio, entre outras, iniciativas como a relativa à administração e gestão democrática dos Centros de Saúde, Hospitais e sistemas locais de saúde do SNS; ao incremento de medidas de redução dos gastos com medicamentos comparticipados; de combate à discriminação com base na deficiência; de apoio às colectividades de cultura, desporto e recreio; aprovação do estatuto do dirigente associativo voluntário.
Outras matérias de elevada importância regional foram igualmente objecto de tratamento legislativo pelo deputados comunistas, desde a criação de áreas protegidas e de paisagem protegida em diversas regiões até à proposta de aplicação de um plano de emergência para a indústria têxtil na Beira Baixa, desde a proposta sobre o futuro Centro Materno-Infantil do Norte até à proposta de criação de um gabinete de intervenção nos Anjos e no Intendente em Lisboa, desde a defesa e a valorização da calçada de vidraço à portuguesa até à criação do passe social intermodal na Área Metropolitana do Porto ou à defesa e valorização da Casa do Douro.
Outros aspectos relevantes houve ainda a justificar o empenhado compromisso do PCP, como a protecção dos menores em relação a crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexuais; o reforço dos direitos das pessoas em união de facto; a confirmação do passe social na área Metropolitana de Lisboa; a isenção de portagens dentro das Áreas Metropolitanas; a alteração da Lei da Nacionalidade; a introdução de critérios sociais mais justos no regime de renda apoiada, ou a garantia de porte pago aos órgãos de imprensa regional.

Avanços legislativos

O comportamento da maioria parlamentar foi no geral de rejeição das propostas oriundas dos partidos da oposição, independentemente do seu mérito. Iniciativas legislativas houve, porém, que acabaram mesmo por se impor, sendo aprovadas em votação final global com um texto idêntico ou próximo do proposto pelo PCP. Foram, entre outras, as seguintes: projectos de lei relativos à «Iniciativa legislativa parlamentar», à alteração do «Regime de exercício do direito de petição» e ao «Estatuto do dirigente associativo voluntário», bem como os projectos de resolução relacionados com a «Defesa dos interesses nacionais na revisão da Política Comum de Pescas» e com a necessidade se serem adoptadas pelo Governo «medidas com vista ao desenvolvimento do software livre em Portugal». Outras iniciativas houve em que o texto final aprovado, ainda que não completamente satisfatório, significou um avanço só possível graças ao impulso original dado por iniciativa do PCP, casos dos projectos de lei relativos ao «Estatuto do Cooperante», à alteração do decreto-lei que «Aprova o estatuto do bolseiro de investigação» e alteração da Lei sobre as áreas urbanas de génese ilegal.

Oposição consequente

A ofensiva legislativa do Governo contra direitos sociais fundamentais ou contra aspectos centrais do regime democrático encontrou sempre no PCP o mais forte e consequente opositor. Em todas as frentes isso foi visível, por diferentes modos, fosse na luta popular e de massas, fosse no debate público em geral, fosse mais especificamente num intenso trabalho no Parlamento de proposta e discussão na especialidade. Foi o que aconteceu, neste últimos caso, entre outras, com as seguintes matérias: Código do Trabalho e respectiva regulamentação; transformação dos hospitais em sociedades anónimas; tentativa de alteração da lei das rendas; lei dos partidos políticos e do financiamento dos partidos; lei de bases da educação (entretanto vetada pelo Presidente da República); à chamada «reforma da Administração Pública»; à Lei da Televisão; à lei de programação militar; à lei das comunidades intermunicipais de direito público; à privatização do notariado; à lei de bases da segurança social; à substituição do rendimento mínimo garantido pelo rendimento social de inserção; ou à Lei de Autonomia Universitária.

Ligação à vida

Distintivo no Grupo Parlamentar do PCP – constituindo-se mesmo como um traço fundamental na sua actividade – é a preocupação em garantir uma efectiva descentralização e uma abertura à sociedade e ao país. A testemunhar essa postura, para além das muitas centenas de visitas e encontros realizados pelos deputados comunistas, destacam-se as cerca de 700 audiências concedidas pelo PCP na Assembleia da República e as cinco Jornadas Parlamentares em diferentes pontos do País (Covilhã, Porto, Açores, Lisboa e Aveiro), permitindo assim aprofundar o conhecimento das realidades mais concretas de cada região.
Relevo ainda para as 11 Audições Parlamentares do Grupo comunista na Assembleia da República incidindo em matérias tão importantes como o serviço público de televisão e rádio, a Segurança Social, a situação das micro, pequenas e médias empresas, o endividamento dos consumidores e das famílias portuguesas, o Ano Europeu das Pessoas com deficiência, o acesso à justiça, a regulamentação da Lei de Estrangeiros, o Código de Trabalho, a proposta de lei do arrendamento e ainda uma pioneira “audição virtual” sobre as questões do software livre, realizada através da Internet.
A este quadro deve juntar-se, ainda, a intensa actividade dos deputados comunistas nos distritos pelos quais foram eleitos – e em relação aos quais mantiveram uma permanente ligação - e também o seu forte empenhamento e trabalho nos distritos onde o PCP, nesta legislatura, não teve deputado eleito.
«É aliás possível constatar que, nalguns distritos sem deputado do PCP eleito, foi, apesar disso, o nosso Grupo Parlamentar aquele que mais iniciativas relacionadas com as realidades regionais apresentou na Assembleia da República», observou a propósito Bernardino Soares.

Atento à realidade

A problemática do Médio Oriente, a defesa dos interesses nacionais na revisão da Política Comum de Pescas ou a prevenção e combate aos fogos florestais são exemplos das muitas matérias que foram objecto de projectos de resolução do PCP.
Ao tomar por esta via a iniciativa política, conferindo-lhes um justificado relevo, a bancada comunista não só deu um valioso contributo para o despertar ou alargar da consciência quanto à gravidade de um conjunto diversificado de questões e problemas como deu um sério contributo para a adopção de medidas tendentes à sua resolução.
Exemplificando, dessa extensa lista de projectos de resolução, destacamos os seguintes: a defesa e promoção do ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro; o combate eficaz à droga e à toxicodependência; a gratuitidade dos manuais para a escolaridade obrigatória; o futuro do empreendimento de Alqueva; o combate à violência doméstica; o apoio às micro, pequenas e médias empresas; a defesa e valorização da Casa do Douro; a situação nacional em matéria de alcoolismo; as medidas de apoio às vítimas de prostituição e tráfico de mulheres; a aquisição de material circulante ferroviário produzido em Portugal; a retirada da GNR do Iraque; o desenvolvimento do software livre em Portugal; o aumento intercalar do salário mínimo nacional; o acesso público e a qualidade da água.
E mesmo nas matérias onde a iniciativa legislativa partiu do Governo ou de outros Partidos, o PCP não se demitiu de apresentar as suas próprias propostas e de as submeter à apreciação da AR. Foi o caso, por exemplo, dos projectos de lei sobre: as Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto; o regime de entrada, permanência e expulsão de estrangeiros; o financiamento da Segurança Social, com propostas de novas formas de financiamento, de correcção do subfinaciamento e de medidas de combate à evasão e à fraude nas contribuições; a actualização do subsídio familiar a crianças e jovens; a Lei-quadro do Ensino Superior; a Lei de Bases do Sistema Educativo; o Programa Nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia; as Bases Gerais da Justiça e Disciplina Militar; o regime dos períodos de prestação do serviço militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma; o regime do direito de associação na GNR; o financiamento dos Partidos e das campanhas eleitorais; a Lei-quadro do Sistema de Informações da República; a Lei-quadro dos Institutos Públicos; a criação de um Instituto Público de Acesso ao Direito.
Respostas inovadoras

A completa sintonia com as justas reivindicações das populações e dos trabalhadores ou com as necessidades de desenvolvimento do País foi uma das características das propostas e iniciativas do Grupo Parlamentar do PCP. Mas um outro traço distintivo sobressaiu ainda no quadro da sua actividade: a capacidade para «encontrar respostas inovadoras para problemas e questões novas ou persistentes», como assinalou Bernardino Soares na conferência de imprensa de balanço da IX Legislatura.
Foi o que sucedeu com a proposta de uma «Nova forma de financiamento da Segurança Social com base no Valor Acrescentado Bruto» ou com a proposta de um novo sistema de «Administração e Gestão democrática dos Centros de Saúde, Hospitais e sistemas locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde».
Entre outros projectos de lei com um cunho inovador, relevo ainda para o que garante uma maior coerência e igualdade entre o ensino Universitário e Politécnico, bem como para o que prevê a adopção de medidas preventivas contra os processos de deslocalização e encerramento de empresas.




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