Do Programa Eleitoral do PCP
<font color=0093dd>Medidas urgentes para mudar o País</font>
A dimensão dos problemas que afectam os portugueses e o País exige a adopção de um conjunto de medidas concretas e de carácter urgente. De entre o Programa Eleitoral do PCP – apresentado na semana passada em Lisboa, com a participação do secretário-geral, Jerónimo de Sousa –, destaca-se um conjunto de 25 medidas, que, a serem aplicadas, terá um profundo impacto na vida nacional, prestigiando as instituições e estimulando a indispensável participação e intervenção populares a todos os níveis da vida democrática.
Estas propostas têm como objectivo responder a importantes carências das populações, à rectificação de medidas gravosas e à necessidade imperiosa de imprimir um novo rumo à vida política nacional.

1. Medidas económicas e sociais que combatam o desemprego e promovam a criação de novos postos de trabalho.

2. Revogação do Código do Trabalho e aprovação de uma lei laboral que proteja os direitos dos trabalhadores, a contratação colectiva e combata o trabalho precário.

3. Aumento intercalar em 2005 do salário mínimo nacional, fixando-o em 400 euros e dos vencimentos da administração pública em 3 por cento, assegurando que nenhum trabalhador tenha um aumento inferior a 25 euros.

$. Aumento intercalar em 2005 das pensões e reformas fixando a pensão social em 178 euros, a pensão agrícola em 214 euros e as pensões da segurança social escalonadas entre 231 euros e 356 euros, correspondendo, respectivamente, a 50 por cento, 60 por cento e 65 por cento -100 por cento do valor do salário mínimo nacional líquido que propusemos (356 euros).

5. Reposição dos direitos de aposentação na administração pública e da idade de reforma das mulheres para os 62 anos e defesa da manutenção dos 65 anos para os homens.

6. Desagravamento do IRS sobre os rendimentos do trabalho com o aumento progressivo, entre 2005 e 2008, da dedução específica, fixando-a em 80 por cento e 100 por cento do salário mínimo nacional e passagem do regime do quociente conjugal para o regime do quociente familiar, favorecendo assim as famílias numerosas.

7. Regresso das taxas do IVA aos valores de 2002 (de 19 por cento para 17 por cento) e isenção para os bens e serviços de primeira necessidade e culturais.

8. Suspensão dos processos de privatização e da venda de imóveis do Estado.

9. Suspensão e revisão do Pacto de Estabilidade no sentido do crescimento económico, do emprego e do reforço das políticas sociais e de educação, libertando o Orçamento do Estado do limite dos 3 por cento do défice.

10. Regresso dos Hospitais S.A. ao sector público administrativo, onde devem também integrar-se os novos hospitais.

11. Fim das taxas moderadoras e aumento significativo das comparticipações em óculos, aparelhos auditivos, próteses dentárias e outras.

12. Despenalização do aborto a pedido da mulher até às 12 semanas, por lei da Assembleia da República.

13. Revogação da Lei do Financiamento do Ensino Superior, com legislação que garanta o seu financiamento pelo Orçamento do Estado e abolição das propinas.

14. Gratuitidade dos manuais escolares do ensino obrigatório e um Plano de Combate ao Abandono e Insucesso Escolares.

15. Aprovação de um Estatuto de Defesa e Promoção da Língua Portuguesa.

16. Redução das custas judiciárias e preços dos serviços de registo judicial e civil e actos notariais.

17. Accionamento da cláusula de salvaguarda para a protecção da indústria têxtil e vestuário no nosso país.

18. Alargamento do passe social intermodal a todos os operadores da Área Metropolitana de Lisboa e criação do passe social intermodal na Área Metropolitana do Porto.

19. Desenvolvimento e actualização dos sistemas de acesso (arrendamento e compra) à habitação pelos jovens.

20. Revogação da actual Lei n.º 32/2002 da Segurança Social e sua substituição por uma lei que defenda uma segurança social pública, solidária e universal.

21. Atribuição de um subsídio de nascimento às cidadãs e cidadãos que não têm acesso ao subsídio de maternidade-paternidade e assegurar a equivalência do subsídio em caso de baixa por gravidez de risco ao subsídio por maternidade ou paternidade.

22. Condicionar e impedir, invocando se necessário o princípio de precaução e cláusula de salvaguarda, a utilização de sementes geneticamente modificadas, com excepção das destinadas ao uso na investigação.

23. Regresso do destacamento da GNR do Iraque.

24. Estabelecimento, para os titulares de cargos públicos e administradores de empresas tuteladas pelo Estado, de condições e estatutos de reforma e remuneratórios que ponham cobro às situações de excepção e imoralidade de alguns vencimentos e indemnizações.

25. Revogação da Lei dos Partidos e da Lei do Financiamento dos Partidos e das Campanhas Eleitorais e reposição do princípio de auto-organização partidária.

Este conjunto de medidas urgentes, que exigirão em grande parte a sua consideração em sede de Orçamento do Estado rectificativo, terão como contrapartida o necessário e possível crescimento das receitas fiscais pelo alargamento da base e do aumento da fiscalização tributárias. Isso será conseguido nomeadamente através da reposição da tributação efectiva das mais-valias, da eliminação dos benefícios fiscais em operações financeiras, da tributação efectiva das empresas bancárias e seguradoras, da revisão dos privilégios das zonas francas (off-shores), da criação do imposto sobre o património mobiliário (acções e outros títulos), da tributação das vendas de títulos em Bolsa ou fora dela e de efectivo reforço do combate à fraude e evasão fiscais.


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