O tempo não é para falar de generalidades mas de soluções concretas
Código do Trabalho bloqueia contratação
CGTP exige outra política
Uma política alternativa que efective verdadeiramente a contratação colectiva «exige uma firme ruptura com as políticas que têm vindo a ser seguidas», considera a CGTP-IN.
O secretário-geral da central sindical, Manuel Carvalho da Silva, apresentou as conclusões da última reunião da Comissão Executiva Nacional da CGTP-IN, ladeado, na conferência de imprensa de dia 3, em Lisboa, por Deolinda Machado, Amável Alves e Carlos Trindade, membros daquele órgão dirigente.
O documento entregue a todos os partidos com assento parlamentar contém uma análise objectiva do conjunto das reivindicações e propostas da CGTP-IN, tendo em conta o que já é conhecido dos programas dos partidos que poderão ser o cerne do novo Governo.
Tendo em conta as mensagens dos partidos nestas condições – PSD e PS -, o documento alerta para um «afunilamento de propostas que podem limitar-se a exigir mais sacrifícios aos trabalhadores», aprofundando as desigualdades e negando a possibilidade de se traçarem caminhos alternativos que levem Portugal ao desenvolvimento económico e social.
Numa primeira análise aos programas daqueles partidos, a CGTP-IN constata um conjunto de «contradições, afirmações de princípios e generalidades sem qualquer tipo de concretização prática, que não garantem que se proceda às rectificações necessárias», de forma a desbloquear a contratação colectiva.
«Não chega falar genericamente sobre as questões da legislação do trabalho», salientou Carvalho da Silva.
«Se não disserem como e onde se vai criar o emprego com propostas concretas que suportem a sua criação, é impossível criar mais postos de trabalho, não passando tudo de uma afirmação genérica em campanha eleitoral», afirmou. «Isto aplica-se tanto ao PS como a todos os que façam este tipo de declaração», prosseguiu, salientando que o tempo não é para falar de generalidades mas de soluções concretas.

Propostas com futuro

A central apresentou dez «Propostas para uma política alternativa» que considera fundamentais para o desenvolvimento do País, onde se salienta que, sem a revogação ou revisão das normas mais gravosas do Código do Trabalho, é impossível uma política verdadeiramente alternativa.
Como medida prioritária, salientam-se as sete àreas do pacote laboral consideradas mais graves e que a CGTP pretende ver suprimidas: a existência de um prazo para a caducidade das convenções, o exercício da actividade sindical, o direito de greve e os serviços mínimos, os contratos a prazo, a adaptabilidade e a mobilidade impostas fora do quadro da contratação colectiva, o encerramento de empresas, a não readmissão de um trabalhador em caso de despedimento ilícito e a pluralidade de infracções.
Caso estes pontos não sejam suprimidos ou sériamente revistos, a CGTP-IN prevê «a continuação da exigência de mais sacrifícios aos trabalhadores e às camadas mais desfavorecidas da população», aprofundando-se as desigualdades, as injustiças sociais e a continuação dos problemas estruturais do País.

Conflitualidade inevitável

«Mantendo-se o bloqueio à contratação, ficará criada uma situação propícia ao surgir de conflitualidades incontroláveis, com a consequente instabilidade no funcionamento das empresas e serviços, além de um imenso prejuízo para os trabalhadores», avisou o secretário-geral da CGTP-IN. «Perante tão gritantes situações de injustiça, não se pode pedir aos sindicatos que assumam uma intervenção estabilizadora», prosseguiu.
Apesar de reconhecida pela ONU e por estudos recentes sobre a evolução das modernas relações de trabalho como o meio privilegiado de regulação de conflitos laborais por excelência, a contratação colectiva está a ser bloqueada pela maioria do patronato português que, desta forma, pretende eliminar a influência dos sindicatos: «Os patrões, vendo-se na proximidade de conseguirem bloquear a negociação, tentam, unilateralmente, impor nas relações de trabalho regras, absolutamente inaceitáveis em democracia», esclareceu Carvalho da Silva.
Para a central, é evidente a responsabilidade do Governo no bloqueio, ao não publicar as portarias de extensão dos contratos celebrados, além do papel determinante que teve, com a elaboração do Código do Trabalho.

O Código do bloqueio

Existe uma relação profunda entre a diminuição da contratação colectiva em apenas um ano, e a intervenção patronal que tem o propósito de fazer caducar os contratos usando, nessa estratégia, as normas estabelecidas no Código laboral, considerou o mesmo dirigente.
«Quanto mais for destruída a contratação, mais aumentam os factores de indignação e protesto, a desorganização do trabalho, o abstencionismo e a desorganização do trabalho, enquanto se nega qualquer estratégia que pretenda resolver os problemas da competitividade e da produtividade da economia», referiu.
A remuneração média salarial poderá também ser drasticamente reduzida com a caducidade da contratação: os trabalhadores perderiam uma média de mais de 30 por cento das suas remunerações, através de quebras nos subsídios de turno ou no trabalho nocturno, segundo um estudo elaborado pela central, onde o sector de material eléctrico e electrónico é tido como exemplo.

Por uma alternativa

A CGTP-IN também considera fundamental a revisão do novo regime de apoio judiciário e do código das custas judiciais, e da Lei de Bases da Segurança Social com a consequente revogação das medidas que reduziram a protecção social, designadamente o subsídio de doença e o Rendimento Social de Inserção.
A exigência de um aumento real dos salários com uma mais acentuada actualização do Salário Mínimo; a atribuição da prioridade ao desenvolvimento do sistema produtivo com o fim das privatizações, a qualificação e requalificação de activos e a concretização da regionalização; o combate ao desemprego e à precariedade, criando mecanismos limitadores das deslocalizações e a adopção de políticas de emprego; o fim dos hospitais SA, da gestão privada do Hospital Amadora-Sintra e a consequente revitalização do SNS; o combate à fraude e evasões fiscais com a quebra do sigilo bancário; a defesa de um melhor sistema de ensino público com a garantia da escolaridade obrigatória a partir dos cinco anos, o alargamento do ensino profissional e uma Lei de Bases da Educação assente num amplo consenso; o fim das privatizações directas e indirectas no âmbito da Administração Pública e o cumprimento estatal dos seus deveres sociais, completam as dez medidas propostas pela central sindical.

Ofensiva sem precedentes

A ofensiva que está a sofrer a contratação colectiva, devido ao Código do Trabalho, não tem precedentes: «comparando os resultados da contratação de 2003 com 2004, constata-se que, se no ano anterior as convenções acordadas abrangiam mais de milhão e meio de trabalhadores, no fim de 2004, apenas 600 mil estão por elas abrangidos, equivalendo a apenas 60 por cento do número de trabalhadores envolvidos em 2003», salientou Carvalho da Silva.
Apenas cerca de metade das convenções foram, até agora, renegociadas, situação que é considerada a mais grave de sempre, incidindo particularmente nos sectores industriais. Em toda a indústria e construção, durante o ano passado, não foi publicado um único contrato colectivo.
Em 2003, «já tínhamos assistido a uma acentuada quebra no número de contratos colectivos acordados, comparando com 2002, apesar da significativa dimensão dos contratos que se conseguiu concluir nesse ano», revelou Carvalho da Silva, lembrando que desta diminuição decorrem factores de concorrência desleais.
«As normas do Código do Trabalho referentes à contratação colectiva são o instrumento usado pelos patrões no intuito de provocar toda a caducidade das convenções no decorrer de 2004, pondo em causa o desenvolvimento do País», concluiu.


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