A central duvida do anunciado combate à fraude fiscal avaliada em cinco mil milhões de euros
CGTP-IN critica programa do Governo
Indefinições e continuidade
O programa de Sócrates omite assuntos fundamentais para os trabalhadores. O Código do Trabalho, a Segurança Social e a Saúde são quase ignorados. A central desconfia da eficácia do combate à fraude fiscal.
Na conferência de imprensa de dia 24, em Lisboa, para apresentação da análise ao programa do Governo, o secretário-geral da CGTP-IN, Manuel Carvalho da Silva, recordou estarem pendentes nos tribunais, por motivo de fraude fiscal, processos no valor de mais de cinco mil milhões de euros (mil milhões de contos), segundo um estudo da central.
A CGTP-IN diz que o esforço fiscal pedido pelo Governo aos portugueses não tem nada de equitativo. Não havendo uma maior celeridade na Justiça para cobrar estas dívidas, a central considera que o combate à fraude não terá sucesso.
Segundo Carvalho da Silva, o combate só é possível com uma revolução na Justiça, que a torne mais acessível à maioria dos portugueses, uma vez que «as custas são grandes e o apoio judiciário aos trabalhadores é de difícil acesso».
O Código do Trabalho, a contratação colectiva e a política salarial são questões quase omissas no programa, numa altura em que a contratação está bloqueada.
Na única referência sobre esta matéria, o programa diz que o salário mínimo nacional deve ter uma função de imunidade à pobreza. Carvalho da Silva contrapôs o exemplo de Espanha, onde o primeiro-ministro socialista, Zapatero, aumentou o SMN para fomentar o consumo e a procura interna.
O Governo diz estar a estudar a revisão do Código, que terá em conta a avaliação do novo regime legal. A Inter recorda que, na oposição, o PS apresentou propostas para impossibilitar a caducidade dos contratos colectivos. Agora, Sócrates já se desvia do propósito e pretende criar uma comissão independente para avaliar os impactos do Código. Assim, o PS «parece admitir a caducidade quando é esta a causa do bloqueio», denunciou a CGTP-IN.

Marcas de continuidade

As propostas para a Administração Pública são, para a central, uma das marcas de continuidade das políticas de direita. O Governo pretende diminuir o quadro de funcionários públicos em 75 mil efectivos, através de aposentações, compensadas com a entrada de um trabalhador por cada duas saídas.
«Uma regra que poderá levar a dificuldades no funcionamento de serviços fundamentais», considerou Carvalho da Silva, dando como exemplo os guardas florestais que escasseiam por todo o País.
A central alerta ainda para a introdução, prevista no programa, de contratos individuais de trabalho que, para a CGTP-IN, só devem ser aplicados como excepção.
Por outro lado, o Governo anterior autorizou nomeações sem concurso público, com um consequente crescimento da partidarização da Administração Pública. A central exige a erradicação dessa prática.

Mais emprego...?

O programa do Governo está repleto de omissões quanto à criação de emprego e à valorização profissional, denunciou a central. O executivo PS promete criar 150 mil empregos e um crescimento económico de 3 por cento, por via do anunciado «Plano Tecnológico»(ver caixa). A CGTP lembra que os seus resultados «não são imediatos», e o aumento da produtividade, embora imprescindível, pode ter consequências negativas para o emprego.
Ao considerar que «a solução não pode ser encontrada em medidas pontuais, nem em políticas desgarradas», a CGTP-IN diz ser fundamental o País romper com um modelo de crescimento baseado em baixos salários e em trabalho pouco qualificado.
A central exige que se aposte decisivamente no sector produtivo e na qualificação profissional, na investigação, na inovação e no desenvolvimento, valorizando e melhorando os serviços públicos, uma melhor redistribuição de rendimentos e impondo o combate à economia paralela e à informalidade.
O programa de Sócrates omite também a necessidade de se rever da Lei de Bases da Segurança Social do anterior Governo, para eliminar fórmulas que favorecem esquemas de poupança privada.
A CGTP-IN está surpreendida com a intenção do PS de reavaliar a situação na Segurança Social, quando é conhecida a sua degradação financeira, em resultado sobretudo de um decréscimo das contribuições e do aumento da despesa com o subsídio de desemprego.
Para a central, a dotação de verbas para a Segurança Social passa por um eficaz combate à sub-contratação, ao trabalho clandestino e à fraude, com medidas de regularização e legalização de imigrantes e um forte e decidido combate à evasão. Mas nada disto consta no programa do Governo.
Carvalho da Silva voltou a tecer fortes criticas à intenção de aumentar a idade de reforma, assunto que também ficou por esclarecer no programa.

Saúde e Orçamento pouco claros

O facto de os hospitais públicos não regressarem à esfera do sector público administrativo é a principal crítica da CGTP-IN às propostas apresentadas para a Saúde. Embora considere positiva a conversão dos hospitais SA, em Entidades Públicas Empresariais, a central considera necessário criar parcerias de âmbito público – entre o Estado e as autarquias, por exemplo -, para avaliar a construção de novos hospitais, equacionando a sua necessidade e prioridade.
O programa é também omisso sobre a obtenção de receitas que satisfaçam os compromissos assumidos em campanha, como o cumprimento o Pacto de Estabilidade sem aumentar impostos.
Salienta-se ainda a ausência das formas como o Governo pretende obter verbas para financiar a «Prestação Extraordinária de Combate à Pobreza dos Idosos»(ver caixa).

Aumento de pensão não é para todos

A central tinha revelado três dias antes, através de um estudo do economista, Eugénio Rosa, que a prestação para os idosos, anunciada por Sócrates, não beneficia todos os pensionistas que auferem pensões inferiores a 300 euros por mês, mas apenas os que, neste conjunto, tiverem 80 ou mais anos de idade.
O estudo revela que só 300 mil pensionistas sairão beneficiados, num universo de 1,1 milhões de reformados com pensões abaixo daquele montante: 730 mil pensionistas, 120 mil beneficiários da pensão social e 274 600 com pensões agrícolas.

Um genérico plano tecnológico

O Plano Tecnológico apresentado é considerado «extremamente genérico», e deve inserir-se numa estratégia de desenvolvimento e não apenas de crescimento, «como faz o Governo», defendeu Carvalho da Silva.
Para a CGTP-IN, é imprescindível uma aposta decisiva no sector produtivo, tendo em conta o peso das micro, pequenas e médias empresas.
A qualificação dos trabalhadores é outra prioridade para a central, embora considere que o programa do Governo, sobre esta matéria, é muito generalista.
A central defende a criação de um fundo para o investimento público e desenvolvimento, para o qual todas as empresas passem a contribuir anualmente com uma percentagem a definir, ou, em alternativa, a criação de fundos sectoriais.
O Plano é omisso nas questões da precariedade, apesar de «Portugal ter uma das mais altas taxas de precarização na UE», lembrou aquele dirigente.


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