«O Partido insiste na legitimidade da AR para proceder à alteração da lei»
Tribunal de Setúbal volta a julgar aborto
PCP exige alteração legislativa
Recomeça hoje, em Setúbal, o julgamento de três mulheres por prática de aborto clandestino. O PCP apelou ao protesto e exige o fim da criminalização das mulheres.
A barra do Tribunal de Setúbal volta hoje a acolher mulheres acusadas da prática de interrupção voluntária da gravidez (IVG), depois da suspensão do julgamento, em Julho passado, devido à apresentação de um pedido de afastamento da juíza do processo.
O requerimento, entretanto recusado pelo Tribunal da Relação de Évora, alegava falta de confiança na imparcialidade de Maria da Conceição Miranda. Em causa está uma declaração proferida pela magistrada, que afirmou: «quem se dedica a este tipo de práticas criminosas fá-lo por regra como modo de vida e com fins lucrativos».
As acusações mais pesadas são feitas contra uma enfermeira-parteira que responde por três crimes de aborto agravado e por, alegadamente, exercer uma prática ilegal há cerca de 20 anos.
As duas outras rés, uma das quais é representada pela advogada e deputada comunista Odete Santos, são acusadas de autoria material de crime de aborto. As três mulheres incorrem numa pena de prisão até três anos.

Solidariedade activa

Desde sempre ao lado das mulheres e pela alteração da norma legal que criminaliza e pune a IVG, o PCP convocou para a porta do Tribunal de Setúbal, às nove da manhã, hora do início da sessão, uma concentração contra as perseguições judiciais a que tantas mulheres e profissionais de saúde têm sido sujeitos e em solidariedade com as acusadas.
O protesto junta-se a outras iniciativas desenvolvidas pelo PCP em prol da denúncia da humilhante situação em que são colocadas as mulheres portuguesas e pela imediata alteração das normas legais nesta matéria. Entre essas iniciativas destacam-se a Declaração de Solidariedade Internacional promovida pela eurodeputada Ilda Figueiredo – que recolheu mais de três centenas de assinaturas de personalidades de diversos países – e a apresentação, no passado dia 11 de Março, na Assembleia da República, de um projecto-lei de despenalização do aborto a pedido da mulher até às 12 semanas de gravidez.

O crime está na Lei

Apontando responsabilidades às direcções do PSD, CDS/PP e PS pela manutenção da dramática dimensão social e política do aborto clandestino em Portugal, o PCP considera urgente o reconhecimento legal da capacidade de decisão das mulheres e dos seus direitos sexuais e reprodutivos, facto que garantiria, simultaneamente, protecção eficaz da saúde física e psíquica da mulher.
Contrariamente ao referendo defendido pelo PS e pelo BE, o PCP insiste ainda na legitimidade da AR para proceder à alteração da lei em vigor, tanto mais que aqueles partidos se dizem favoráveis à despenalização do aborto e existe uma ampla maioria parlamentar que possibilita a sua viabilização.


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