Alterar a lei sobre IVG sem recorrer ao referendo
Despenalização até às 12 semanas
Legalização da IVG
O PCP de Setúbal iniciou, quinta-feira, junto do tribunal que julga três mulheres acusadas de crime de aborto, a recolha de assinaturas para exigir à Assembleia da República a aprovação da despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez sem recurso a referendo.
O texto do abaixo assinado, elaborado pela Comissão de Mulheres da Direcção de Organização Regional de Setúbal do PCP, afirma que os subscritores não aceitam «que os direitos das mulheres, nomeadamente o direito de escolha, sejam referendáveis».
«Os abaixo-assinados exigem que a Assembleia da República assuma a sua competência legislativa e que os deputados agora eleitos procedam desde já à alteração da lei, para acabar com uma lei obsoleta e repressiva, que continua a atirar as mulheres para o aborto clandestino ao mesmo tempo que as sujeita à humilhação de verem no banco dos réus a sua privacidade e dignidade violadas», lê-se no documento.
No texto do abaixo-assinado sublinha-se que «a maioria dos deputados da actual Assembleia da República já manifestou acordo com a alteração da lei» e que a Constituição atribui competências ao Parlamento para poder «alterar a lei sobre interrupção voluntária da gravidez sem recorrer ao referendo».
O PCP e o Partido Ecologista «Os Verdes» são os únicos partidos que defendem a despenalização do aborto sem recurso a referendo e apresentaram no Parlamento projectos de lei nesse sentido. O PS e o BE entregaram na Assembleia da República projectos de resolução para realizar nova consulta popular, que vão ser votados no dia 20 de Abril.


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