A determinação dos trabalhadores foi decisiva para a mudança de Governo
Plenário de sindicatos exige mudança de políticas
CGTP intensifica a luta
Após o plenário, 1500 sindicalistas exigiram à porta da CIP, no dia 30, em Lisboa, o fim do bloqueio à contratação e a revogação das medidas mais graves do Código do Trabalho.
A revogação das normas mais gravosas do Código que estão a bloquear a contratação «é a urgência das urgências», considerou o secretário-geral da CGTP-IN, na concentração de protesto realizada à porta da confederação patronal da indústria, após o plenário de sindicatos, na Aula Magna, em Lisboa.
Num quadro em que os sectores patronais mais conservadores tentam impor a caducidade dos contratos colectivos ainda em vigor - violando o próprio acordo concluído no propósito de dinamizar a contratação, assinado entre as confederações sindicais e patronais, a 7 de Janeiro -, o plenário de dirigentes e delegados da Inter exigiu do Governo a adopção de medidas imediatas que valorizem o trabalho e os salários, dando prioridade ao aparelho produtivo e ao emprego, combatendo as desigualdades, a pobreza e as injustiças sociais.
Caso não se confirme a mudança, os participantes afirmaram-se determinados em prosseguir e intensificar a luta.
Assiste-se a uma substancial redução do número de convenções assinadas no ano passado, se comparadas com 2003, com a consequente redução real dos salários por falta de actualização. Segundo a CGTP-IN, só no sector privado, mais de um milhão de trabalhadores tem a contratação bloqueada.

A determinação saiu à rua

«Com grande determinação, coragem e muitos sacrifícios, os trabalhadores portugueses contribuíram, de forma decisiva, para derrotar a direita e condenar as políticas que vinham a ser seguidas, tornando clara a exigência de uma mudança», começa por enunciar a resolução política aprovada no plenário.
Os participantes na Aula Magna, após terem aprovado unanimemente a resolução, realizaram uma não anunciada manifestação pelas ruas de Lisboa até às portas da CIP, onde Manuel Carvalho da Silva, acusou as associações patronais de estarem a fazer chantagem com os trabalhadores, usando a legislação do Código do Trabalho que possibilita a caducidade dos contratos colectivos.
Carvalho da Silva lembrou as promessas de Sócrates na campanha eleitoral, quando afirmou pretender revogar as normas do Código do Governo PSD/PP, reprovadas pelo PS na oposição.
Ao salientar que o Código de Bagão Félix foi uma imposição do anterior Governo, «contra a posição dos trabalhadores e dos partidos que tiveram maioria nas últimas eleições», Carvalho da Silva disse caber agora ao executivo de Sócrates «o direito e o dever de fazer as mudanças necessárias em tempo útil».
A CGTP-IN reafirmou apenas aceitar como base negocial os contratos já existentes, e nunca uma negociação «a partir do zero», em que o patronato recuse negociar, até ao prazo limite de caducidade, todos os contratos colectivos para depois poderem impor as normas que bem entendem.

Medidas de esquerda

O plenário reiterou as dez medidas aprovadas no Conselho Nacional da central a 2 de Março, matéria que serviu de base para as deliberações saídas da Aula Magna de Lisboa.
Das medidas consta a exigência de revisão do Código do Trabalho e da sua regulamentação, uma revisão do regime de apoio judiciário e do Código das custas judiciais, de forma a conformá-los com a Constituição, e a alteração à Lei de Bases da Segurança Social.
O Conselho Nacional tinha reivindicado um aumento real de salários com uma actualização mais acentuada do salário mínimo, e definiu o dever de se dar prioridade ao sistema produtivo com a qualificação de activos, e uma política de inovação e de concretização da regionalização.
O regresso dos hospitais SA ao sector público administrativo, com o consequente fim das gestões privadas; o alargamento da base tributária em articulação com o combate à fraude e à evasão fiscais, e a quebra do sigilo bancário constam das dez medidas enunciadas que se completam com a exigência de «mais e melhor escola pública».
A CGTP-IN pretende ver garantida a frequência na educação pré-escolar até aos cinco anos, e o cumprimento, com sucesso, da escolaridade obrigatória.
Destaca-se ainda a exigência pelo fim das políticas de privatizações na Administração Pública. Milhar e meio de dirigentes e delegados sindicais afirmaram pretender ver revogada a Lei de Avaliação e Desempenho, e do contrato individual de trabalho. Pretendem ainda que seja abandonada a ideia do alargamento da idade de aposentação.

Há muito por revogar

Muitas são as normas do Código do Trabalho que a central pretende ver revogadas, além das que estão a bloquear directamente a contratação colectiva. Da sua regulamentação fazem parte matérias consideradas lesivas para os trabalhadores e as suas organizações, como o exercício da actividade sindical condicionado à redução de créditos imposta pelo anterior Governo, o direito de greve e os serviços mínimos, os contratos a prazo, as novas regras de adaptabilidade e mobilidade impostas fora do quadro da contratação, o encerramento de empresas e a não readmissão do trabalhadores em caso de despedimento sem justa causa.
A resolução lembra que o Código foi aprovado à custa de «muita demagogia e mentira, e contra a vontade de todos os partidos da oposição». Recorda ainda que, da forma que está, a legislação laboral provoca «desequilíbrios inaceitáveis a favor do patronato e promove o desrespeito pelo trabalhador, incentivando as baixas qualificações e salários, condicionando o desenvolvimento».
Salienta-se ainda a preocupante situação dos trabalhadores de empresas não filiadas nas associações patronais, por não terem sido publicadas as portarias de extensão.

Propostas de mudança

As deliberações aprovadas no plenário são a base a partir da qual a central pretende dinamizar e intensificar a luta pela valorização do trabalho e dos trabalhadores. O plenário decidiu, nomeadamente:
- Denunciar o comportamento anti-negocial do patronato nos processos de contratação colectiva e exigir o respeito efectivo pelo exercício da negociação;
- Reclamar do Governo a publicação urgente dos regulamentos de extensão pendentes;
- Exigir a abertura de negociações na Administração Pública, tendo em conta as reivindicações da Frente Comum;
- Reclamar do Governo e da Assembleia da República a revogação imediata das normas do Código do Trabalho referentes ao princípio do tratamento mais favorável e à sobrevigência e caducidade das convenções colectivas, garantindo que uma convenção só deixe de produzir efeitos quando substituída por outra negociada no mesmo âmbito;
- Apelar a todo o movimento sindical para a intensificação da luta reivindicativa, a partir dos locais de trabalho, fazendo convergir as acções sectoriais e regionais, de forma a dar-lhes maior expressão e eficácia;
- Exortar todos os dirigentes, delegados e activistas sindicais a que se empenhem no esclarecimento e mobilização dos trabalhadores, com vista à concretização dos objectivos da CGTP-IN e a dar grande dimensão e impacto às comemorações do 1.º de Maio, que decorrerão sob o lema «Emprego, Direitos, Justiça Social».


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