A Assembleia da República aprovou, por unanimidade, na passada semana, a abertura do processo de revisão extraordinária da Constituição destinado a viabilizar a realização do referendo (que o actual texto constitucional não permite) à ratificação do Tratado sobre a Constituição Europeia.
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O PCP quer ver melhorado o funcionamento democrático do Parlamento e garantida a plena efectividade dos seus mecanismos de intervenção. Trata-se, sobretudo, de aperfeiçoar o papel fiscalizador da Assembleia da República sobre os actos do Governo.
O PCP entregou no Parlamento um projecto de lei que suspende a vigência das disposições do Código de Trabalho e da sua regulamentação que consagram o regime de renovação e caducidade das convenções colectivas de trabalho. Em sua substituição, o diploma comunista retoma a norma da lei anterior (D.L. N.º 519-C1/79) que...
O Parlamento aprecia hoje um projecto de resolução, apresentado pelo PCP, recomendando ao Governo um aumento intercalar do salário mínimo nacional. O valor a fixar, segundo a proposta comunista, é de 400 euros. Cumprido é, assim, um compromisso assumido pela PCP nas Legislativas.Este aumento intercalar é encarado como...