O Código do Trabalho criou fortes bloqueios à contratação colectiva
Em projectos de lei do PCP
Revogar o Código do Trabalho
O PCP apresentou um projecto de lei que vem completar outras propostas suas já formalizadas em anteriores diplomas visando todas elas a revogação do código do trabalho e sua substituição por normas alternativas.
Com este projecto de lei, agora entregue no Parlamento, concluída é assim a proposta de revogação de todo o articulado da peça legislativa aprovada pela maioria PSD-CDS/PP que os comunistas classificam como «um dos mais graves retrocessos sociais da história recente» do nosso País.
Visto como um «ataque sem precedentes aos direitos dos trabalhadores», o Código de Trabalho, entre outras malfeitorias, veio criar fortes bloqueios à contratação colectiva, com as organizações patronais a resistir à negociação e ao estabelecimento de acordos que salvaguardem os direitos dos trabalhadores, de modo a criar condições para a caducidade dos contractos ou, na base da ameaça da caducidade, a pressionar acordos desfavoráveis aos trabalhadores.
Por isso, na perspectiva do PCP, para que se concretize o direito à contratação colectiva, importa «restabelecer o equilíbrio da legislação laboral, destruído a favor das organizações patronais com a aprovação do código do trabalho».
Nesse sentido vai o projecto de lei do PCP já apresentado nesta Legislatura visando revogar aspectos prioritários, designadamente das disposições do código e da sua regulamentação respeitantes à hierarquia das fontes do direito e à negociação colectiva. Nele se repõe, concretamente, o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, para além de garantir o direito à negociação colectiva e de impedir a caducidade dos instrumentos de regulação colectiva de trabalho.
Por iniciativa do PCP, proposta está a suspensão das disposições do código do trabalho respeitantes à sobrevigência e caducidade das convenções colectivas de trabalho até à decisão final sobre as alterações ao código do trabalho, evitando assim a criação de factos consumados.
Com o projecto de lei agora entregue no Parlamento, apresentado em conferência de imprensa pelos deputados Bernardino Soares, Francisco Lopes, Odete Santos e Jorge Machado, concluídas ficam assim as propostas do PCP de revogação de um código virado para o passado e sua substituição, como foi sublinhado, «por uma legislação voltada para o futuro».


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