Urgem acções concretas que promovam o emprego
Medidas concretas em projecto de lei do PCP
Contra a deslocalização
O PCP formalizou em projecto de lei um conjunto de medidas para regular os processos de deslocalização de empresas. «Estancar a hemorragia económica» e suster o desemprego contam-se entre os objectivos do diploma agora entregue no Parlamento.
Na base do diploma está a consideração de que o País não pode continuar a assistir impávido ao encerramento e deslocalização de empresas e às suas terríveis consequências, sobretudo no plano do desemprego.
«Recusamo-nos a aceitar que o desemprego seja uma fatalidade inevitável», referiu, a propósito, o deputado comunista Honório Novo em declaração política proferida no mesmo dia em que o projecto comunista deu entrada na Assembleia da República.
Visadas explicitamente nas palavras do parlamentar do PCP eram algumas figuras do PS, como Daniel Bessa ou o Governador do banco de Portugal, Vítor Constâncio, de quem se ouviram afirmações defendendo que a continuação do desemprego em Portugal, para além de inevitável, traduz um indicador de que a nossa economia estará no bom caminho.
Tese que é firmemente repudiada pelos comunistas, convictos de que a vontade dos portugueses vai no sentido de verem «acções concretas que defendam e promovam o emprego, a curto e médio prazo».
Que é exactamente aquilo que o Governo de Sócrates ainda não fez nem parece estar interessado em vir a fazer. Com efeito, não só nenhuma medida pública ou acção concreta foi feita para combater o desemprego e o regabofe das deslocalizações empresariais como, ao que tudo indica, são outras as suas preocupações e prioridades.
É o que legitimamente se depreende de declarações de responsáveis governamentais, como o Ministro das Finanças, que veio anunciar mais contenção salarial e mais sacrifícios, insistindo simultaneamente na redução de efectivos na administração pública.
É «uma espécie de discurso da tanga II», observou Honório Novo, considerando tratar-se do regresso «à obsessão pelo cumprimento do défice e do Pacto de Estabilidade, na sua versão recauchutada».
«Voltámos à obsessão pela contenção mais ou menos arbitrária da despesa, fonte aparente de todos os males. E voltámos a esquecer o aumento das receitas ou só deparámos com alusões genéricas do Ministro das Finanças que podem bem anunciar mais impostos para quem já os paga», fez ainda notar Honório Novo, muito crítico quanto ao facto de ter igualmente voltado a assistir-se a «gritantes omissões», seja nos benefícios fiscais, na fraude fiscal ou na «indiferença escandalosa perante os anúncios de crescimentos imorais de lucros sem limite dos grandes grupos económicos financeiros».

O drama do desemprego

Portugal foi o campeão europeu das falências em 2004. Para este lamentável facto chamou a atenção o deputado Honório Novo, lembrando que naquele ano desapareceram no nosso País mais de três mil empresas. O que representou um acréscimo de 30 por cento relativamente a 2003 e é seis vezes mais do que em Espanha.
Só nos primeiros três meses de 2005 foram já quase 300 as empresas que fecharam as portas, ainda segundo dados referidos pelo parlamentar comunista, que cifrou em seis mil o número de postos de trabalho perdidos, na região Norte, durante o mês de Março.
Citado foi ainda outro exemplo que atesta a dimensão desta dramática realidade: «só no Distrito de Aveiro, mais de 260 pessoas perderam o emprego em cada um de todos os dias do último ano». Homens, mulheres e jovens que engrossaram esse imenso caudal de mais de meio milhão de portugueses que estão sem emprego e que aguardam do Governo a adopção de «medidas concretas de curto e médio prazo para estancar este drama social».

Pôr cobro à impunidade

São conhecidas as motivações que presidem à maioria dos casos de deslocalização e encerramento de unidades industriais. Na mira do máximo lucro no menor tempo possível, «levantam ferro» e partem para outras paragens, isto depois de saquearem recursos materiais e humanos, bem como tudo o que sejam apoios financeiros, fiscais e institucionais.
E a impunidade chega a um ponto tal que, como observou Honório Novo, a «simples ameaça da sua concretização é utilizada despudoradamente como chantagem para promover a contenção salarial e a perda de direitos dos trabalhadores».
Só no ano em curso foram identificados, entre outros processos de deslocalização, os casos da Lear (em Valongo e na Póvoa de Lanhoso), da Philips (em Ovar), da Alcoa Tujikura (no Seixal), da Indesit (em Setúbal), da Yasaki Saltano (em Ovar e em Gaia), da Molex (em Santo Tirso), da KazIbérica (em Gondomar), da STMG (em Palmela), da Maconde (em Braga) ou da Jorgen Mortensen (na Marinha Grande).
Por isso a absoluta necessidade e urgência de medidas como as propostas pelo PCP no seu projecto de lei que «regula os processos de deslocalização e encerramento de empresas».
Trata-se de estabelecer regras e contratos para o investimento suportado com ajudas públicas que determinem tempos de permanência e estipulem níveis de incorporação nacional, de volume e da qualidade de emprego a assegurar.
Quem não cumpra tais regras e contratos, de acordo com o projecto comunista, deve ser obrigado a reembolsar e indemnizar o Estado Português e os trabalhadores, do mesmo modo que deve ser impedido de aceder a novos apoios públicos, aqui ou num qualquer outro País.
Importante é criar, por outro lado, na perspectiva do PCP, um Fundo de apoio à criação de emprego com receitas próprias, a funcionar junto do Ministério da Economia, gerido com a participação dos representantes das estruturas dos trabalhadores.


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