O Código do Trabalho destruiu o equilíbrio das relações laborais
Bloqueios à contratação colectiva
Governo pactua com chantagem
O PS, acompanhado pelo PSD e CDS/PP, recusou uma proposta do PCP no sentido de corrigir um dos traços mais gravosos do Código do Trabalho. É a política de direita no seu melhor, pondo a claro a natureza das suas opções.
Em causa estão as cláusulas do Código laboral que possibilitam a caducidade das convenções colectivas de trabalho. Na prática, acusam os comunistas, têm-se constituído em bloqueios à contratação colectiva.
«O número de convenções publicadas este ano, sendo superior ao ano passado, é cerca de metade da média dos anos anteriores a 2004 e as principais convenções colectivas estão bloqueadas», denunciou Francisco Lopes, ao intervir, na passada semana, em nome do PCP, na apresentação do projecto de lei que visava suspender as referidas disposições.
Por si lembrado, aludindo ao comportamento das organizações patronais, foi o facto de estas estarem a utilizar a caducidade da contratação colectiva prevista no Código de Trabalho como mecanismo de chantagem. «Ou aceitam a retirada de direitos inscritos na contratação ou os contratos colectivos são eliminados», dizem, sem escrúpulos, aos sindicatos.
Perante isto, na perspectiva do PCP, não há outro caminho que não seja o de concretizar o direito à contratação colectiva, o que passa por «restabelecer o equilíbrio da legislação laboral, destruído a favor das organizações patronais com a aprovação do código do trabalho».
Um passo nesse sentido era o que se propunha dar a proposta comunista, visando evitar que até à revisão geral ou revogação do Código do Trabalho caduquem convenções colectivas.

Falências e desemprego

Oriundos da direita ouviram-se os mesmos argumentos em defesa de uma peça legislativa que, na opinião do PCP, representa um dos mais graves retrocessos sociais da história recente de Portugal. «Que não há motivo válido para suspender os artigos do Código do Trabalho relativos à caducidade das convenções», disse o deputado do PSD Luís Paes Antunes, ex-secretário de Estado do Trabalho dos dois anteriores governos. O que não se ouviu da sua boca foi qualquer alusão ao facto de o País estar a assistir, desde a entrada da nova legislação laboral em vigor, ao contrário do anunciado aumento da dinamização da actividade económica – um dos argumentos invocados pela direita - , a um acentuado acréscimo de deslocalizações, falências de empresas e desemprego.
Sintomática, por outro lado, é a posição assumida pela bancada do PS, que considerou a iniciativa comunista «inoportuna e extemporânea».
Longe vai o tempo, como observou Francisco Lopes, em que o então deputado na oposição e actual ministro do Trabalho, referindo-se ao Código laboral, não escondia a sua preocupação perante o que considerava ser o risco se deslocar «a favor das entidades patronais o frágil equilíbrio das relações de trabalho, nomeadamente por obrigar os sindicatos a negociar em situação de necessidade».
Agora que é governo, para o PS, a revisão do Código pode bem ser protelada, pouco lhe importando que a sua aplicação, no entretanto, continue a espezinhar direitos e a agravar a exploração dos trabalhadores.
«Um protelamento grave em todos os preceitos desfavoráveis aos trabalhadores mas particularmente ameaçador para a contratação colectiva que, por iniciativa das organizações patronais, poder ser eliminada em importantes sectores, pela aplicação da caducidade», advertiu Francisco Lopes.


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