A aplicação de taxas moderadoras vai em sentido contrário ao comando constitucional da gratuitidade tendencial do Serviço Nacional de Saúde
PCP defende em projecto de lei
Fim às taxas moderadoras
Acabar com as taxas moderadoras é um imperativo de justiça social. É o que pensa o Grupo comunista que, em coerência, propôs em projecto de lei a revogação daquele dispositivo criado em 1986 num governo de Cavaco Silva.
A norma revogatória agora proposta, para além de se constituir em factor de maior equidade social, assume simultaneamente um importante papel na perspectiva de uma melhor utilização dos recursos existentes e como elemento moderador do peso excessivo de despesas com saúde suportado pela generalidade da população.
Portugal é, com efeito, um dos países da União Europeia que regista dos mais elevados níveis de gastos privados em saúde (ver caixa), realidade esta que fica a dever-se não apenas ao aumento real das taxas moderadoras e dos gastos com medicamentos mas também ao crescente recurso de muitos portugueses ao sector privado devido à contínua degradação da resposta dos serviços públicos.
A revogação agora proposta, ainda na perspectiva dos seus autores, é também a que mais se aproxima do comando constitucional da tendencial gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde, «entendido como exigência de aproximação ao carácter gratuito e de diminuição dos custos para os utentes, sendo certo que os portugueses continuarão a pagar bastante pelos seus cuidados de saúde».
Também neste capítulo importa dizer que a aplicação de taxas moderadoras, como é dito na nota preambular do diploma, foi a forma encontrada pela política de direita – a pretexto da moderação do que dizia serem «consumos excessivos de cuidados de saúde» - para «introduzir um princípio de pagamento dos cuidados de saúde» e assim contrariar a gratuitidade inicialmente prevista na Constituição.
Ora a verdade é que na maior parte dos casos, como assinalam os deputados comunistas no preâmbulo do seu projecto, aquela questão «manifestamente não se coloca». O que há, sim, em muitos casos, sublinham, é «uma incorrecta orientação da procura de cuidados de saúde», levando a uma procura das urgências hospitalares, motivada quer pela falta de resposta adequada nos cuidados primários de saúde» (por falta de meios complementares de diagnóstico ou por horários insuficientes) quer pelo insuficiente número de médicos de família.
Daí que seja vista como uma falácia a ideia de que as taxas moderadoras tiveram por propósito o de moderar o consumo de cuidados de saúde. «Isso obtém-se com a melhoria do acesso e dos meios disponíveis nos centros de saúde, com a garantia da existência de médico de família para todos os utentes e com um funcionamento adequado e suficiente destas unidades», conclui o Grupo comunista.

Custos insuportáveis

Cerca de 40 por cento das despesas de saúde no nosso País estão a ser pagas directamente pelas populações. Portugal regista assim um dos mais elevados níveis de gastos privados em saúde da União Europeia. Esta é uma situação que tem vindo a agravar-se, sobretudo nos últimos anos, devida em grande parte ao aumento real das taxas moderadoras, seja pelo agravamento entre 30 e 40 por cento nas consultas e urgências, seja pelo maior número de actos taxadas, seja pela multiplicação de taxas em tratamentos que antes eram taxados uma única vez.
Piorado em muito sobretudo pela política do anterior governo, deste quadro tem igualmente feito parte o aumento dos gastos com medicamentos, por efeito da aplicação do sistema de preços de referência, do preço excessivo de muitos medicamentos e da manutenção de uma insuficiente comparticipação de muitas doenças crónicas.


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