A alteração pretende instituir um mercado monopolista da água
STAL e Associação Água Pública alertam
Água em risco de privatização
O abaixo-assinado promovido pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local e a Associação Água Pública exige a suspensão da aprovação da Lei da Água, porque «a vida não se vende».
As organizações consideram que a Lei, cuja aprovação parlamentar está agendada para dia 29 deste mês, vai pôr em causa o direito de utilização pública da água. Aprovada pelo Governo a 5 de Junho passado, a normativa introduz uma nova Taxa de Recursos Hídricos que as organizações fomentadoras da recolha de assinaturas afirmam vir a encarecer o preço da água aos consumidores.
Os subscritores pretendem a revisão do processo, de forma a garantir «o direito de todos os portugueses à água», direito esse «de cuja garantia o Estado não se pode demitir», lê-se no abaixo-assinado.
Segundo os promotores da iniciativa, em causa está a alteração à actual legislação «para instituir um mercado monopolista da água e dos terrenos do domínio público hídrico, permitindo ao Governo vender ou arrendar, por longuíssimo prazo, a sua exploração comercial».
Sindicato e Associação acusam ainda o Governo PS de ter simulado a auscultação e participação pública das populações no processo, que afirmam nunca ter ocorrido.
O abaixo-assinado refere que a proposta do Governo PS é uma versão dos projectos anteriormente apresentados pelo PSD e o CDS/PP, cujas consequências seriam «gravíssimas para os portugueses», pois permitiria ao Governo «vender a água, os rios, as albufeiras, as praias e os portos de Portugal».
Ambas as estruturas concordam com a proposta do PCP, que garante os direitos das pessoas, a dinâmica dos processos naturais e das utilizações da água, e a participação pública na gestão dos recursos, além de criar as condições para um verdadeiro cumprimento da Directiva-Quadro Comunitária da Água, sem que esta seja privatizada.
A este respeito, ambas as organizações clarificam que «a Directiva não impõe medidas privatizadoras da água nem o poderia fazer».
Para ontem estava agendada uma audição parlamentar relativa a esta matéria.

A vida não se vende

Intitulado «Água – A vida não se vende», o abaixo-assinado encontra-se a circular por todo o País e pode ser subscrito on-line, no sítio da internet, www.stal.pt .
No texto é exigido o início de um verdadeiro processo de discussão pública, com a participação de toda a sociedade, sobre esta matéria. O Governo de Sócrates é acusado de manter no desconhecimento geral as verdadeiras implicações e objectivos das suas propostas.
O documento salienta os aspectos mais gravosos da Lei da Água, nomeadamente a sua mercantilização completa, deixando de ser um bem de acesso universal para ficar limitado a quem o possa pagar, «permitindo todo o abuso e degradação, desde que seja economicamente rentável».
O STAL e a Associação Água Pública denunciam ainda a intenção do Governo de transformar o domínio público da água em mercadoria, passando o Governo a poder vender, não apenas o direito de uso como também o de revenda por 75 anos.
É ainda criticada a instituição de tarifas obrigatórias para o abastecimento e saneamento domésticos; o nivelamento de preços pelo valor mais alto, assegurando os lucros das concessionárias através dos utilizadores; a retirada das competências das autarquias locais respeitantes à gestão da água, ficando sujeitas à arbitrariedade do Governo e equiparadas a qualquer investimento privado e a imposição do tarifário às autarquias, inviabilizando preços sociais e serviços gratuitos de utilidade pública como fontes e fontanários, ficando estes sujeitos a taxas de rentabilidade.


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