Interesses nacionais são subordinados aos do lucro das grandes empresas
Com nova Lei-Quadro
Governo põe em causa direito à água
Governo escancara as portas para que no futuro possam ser privatizadas e concessionadas infra-estruturas hidráulicas, portos, cais, margens fluviais e praias.
Esta é uma das consequências da nova lei-quadro da água, aprovada em votação final global, na semana transacta, com os votos favoráveis do PS, PSD e CDS/PP.
Para o PCP, que votou contra o diploma (o Partido Ecologista "Os Verdes"e o BE fizeram o mesmo), o passo agora dado representa a «total submissão dos interesses nacionais e das populações ao interesse do lucro das grandes empresas».
É esta lógica neoliberal que os comunistas rejeitam, convictos de que a nova Lei-Quadro «não vai satisfazer as necessidades de qualidade, abastecimento das populações, da pequena agricultura e da indústria».
Disse-o Miguel Tiago, em declaração de voto em nome da bancada comunista, para quem um recurso essencial à vida como é a água «nunca poderá ser vistos como uma mercadoria».
«O carácter público da água e sua gestão é o garante a um acesso democrático e independente das condições económicas. A mercantilização da água, como provam diversas experiências, levará à triagem económica no seu acesso», advertiu o parlamentar do PCP, que criticou ainda o Governo pela pressa imposta neste processo legislativo. Um ritmo injustificado para a aprovação da lei e um autismo (ignorada foi por exemplo a petição com mais de 15 mil assinaturas promovida pela Associação Água Pública) que só encontra explicação, na perspectiva do PCP, na tentativa do Governo de «fazer aprovar uma lei nas costas dos cidadãos».
Inviabilizado, com os votos do PS, foi entretanto o projecto de lei comunista sobre a Lei de Bases da Água onde reafirmada é a «defesa do carácter público da gestão da água e a universalidade no seu acesso e utilização».
Na solução legislativa por si preconizada, sem deixar de responder à transposição da directiva comunitária sobre a água, o PCP garante o direito à água e à sua utilização pública, bem como o controlo público na sua gestão, salvaguardando assim os recursos hídricos da mão dos grupos económicos.


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