Proposta de referendo ao aborto
Subterfúgio para não decidir
Foi aprovada, como os votos do PS e do BE, a proposta para a realização de um novo referendo à despenalização do aborto. Para o PCP, que votou contra, este foi «mais um subterfúgio» do PS (de quem partira a iniciativa da proposta) para não ter de decidir o que carece de urgente decisão.
«Preferem referendar em vez de despenalizar», considerou o deputado comunista António Filipe, vendo na postura do PS uma iniludível maneira de abdicar do «fundamental em nome do acessório». Referia-se o parlamentar do PCP ao facto de a bancada socialista ter passado o problema de despenalização da IVG para segundo plano, fixando, ao invés, como questão fundamental, a realização do referendo.
«Para o PS, a preocupação maior não é resolver o problema da criminalização que incide sobre as mulheres que abortem. Para o PS a preocupação maior é andar enredado em sucessivas propostas de referendo, mesmo sabendo que a decisão última nunca será sua», acusou o deputado comunista.
Lembrado, a este propósito, foi o facto de o recurso ao referendo no já longínquo ano de 1998 ter servido objectiva e exclusivamente os interesses do PSD e CDS/PP, interessados em utilizar aquele instrumento para enrolar o PS nas suas contradições com o objectivo de inviabilizar a despenalização da IVG.
Então como agora com o propósito de desviar a atenção do que a bancada comunista considera ser a «questão de fundo», ou seja, o estrito dever de a Assembleia da República aprovar uma lei despenalizadora da interrupção voluntária da gravidez que ponha termo de vez à perseguição penal das mulheres acusadas da prática do crime de aborto.
E por isso o aviso da bancada do PCP, tendo como destinatário o PS mas também o BE: daqui em diante, sempre que uma mulher seja levada ao banco dos réus, acusada do crime de aborto, esse julgamento já não é só da responsabilidade dos partidos da direita mas também daqueles que sendo favoráveis à despenalização optam por referendar em vez de despenalizar.

Más soluções

Desmontado pela bancada comunista no decurso do debate foi o argumento invocado pelo PS de que o referendo constitui uma promessa eleitoral e, como tal, deve ser cumprida. «É pena que esse critério não seja aplicável a todas as promessas eleitorais do PS e que quase todas as outras tenham sido lançadas pela borda fora sem grandes remorsos», observou António Filipe, mais preocupado no decurso do debate em ir à questão de fundo – o uso pelo Parlamento das suas competências constitucionais para proceder à despenalização da IVG – do que propriamente em perder tempo com as trapalhadas que têm envolvido o PS e as suas propostas referendárias.
E razão tem a bancada comunistas para pensar e agir assim já que qualquer das três saídas que se descortinam na proposta socialista agora aprovada é tudo menos uma solução boa. Demonstrou-o António Filipe, fazendo notar que no primeiro caso trata-se de não haver referendo, por objecção do Tribunal Constitucional ou decisão de não convocação pelo Presidente da República; a segunda, é haver um referendo durante a pré-campanha para as presidenciais, «o que é um contra-senso democrático, susceptível de inquinar ambos os debates»; a terceira, é o presidente convocar um referendo, para uma data em que seja já outro o titular do cargo, «o que sendo agora legalmente possível, não deixa de ser uma projecção discutível do exercício de funções para além do mandato presidencial».
«Entre uma solução má, uma solução péssima, ou deixar tudo na mesma» venha o diabo e escolha, sustentou, em conclusão, a bancada comunista.


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