Lei actual é desconforme com realidade da imigração
Lei da Nacionalidade
Por soluções mais justas
Baixaram à comissão de Assuntos Constitucionais os diplomas apresentados por todos os partidos sobre a Lei da Nacionalidade. O PCP, com as alterações por si agora preconizadas, quer ver consagrada na lei a resposta a situações de elementar justiça.
As várias propostas, em votação na generalidade, obtiveram o voto favorável da respectiva bancada proponente, optando as restantes pela abstenção.
No debate, faz hoje oito dias, contando com a presença do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Silva Pereira, não obstante o consenso quanto à necessidade em alterar a Lei da Nacionalidade, ficaram patentes algumas diferenças de opinião sobre a matéria.
Obter uma lei «mais justa, mais humana», contribuindo simultaneamente «para uma sociedade mais coesa» e para «uma plena integração» dos estrangeiros no nosso País, assim definiu o Ministro a proposta governamental.
Apesar de afirmar o valor que dá aos estrangeiros que nascem em Portugal, a proposta do Governo impõe um conjunto de restrições, nomeadamente quanto ao estatuto legal dos pais e à obrigatoriedade de ter nascido e permanecido em Portugal há pelo menos dez anos.
Disse o ministro que, doutra forma, seria um convite à imigração clandestina e à actuação das redes de imigração ilegal.
Certo é que, como salientou o deputado comunista António Filipe, a actual solução da lei não tem em conta a realidade da imigração hoje residente em Portugal. E nessa medida, acrescentou, não contribui em nada «para criar laços de pertença e de inserção na comunidade portuguesa».
Esta situação resulta do facto de a Lei ter adoptado como critério determinante para a atribuição da nacionalidade portuguesa originária o jus sanguinis em detrimento do jus solis (ver caixa).
Daí que a primeira proposta de alteração da bancada comunista vá no sentido de que seja reconhecida a nacionalidade portuguesa aos cidadãos nascidos em território nacional, filhos de estrangeiros aqui residentes, desde que não se encontrem ao serviço do respectivo Estado e desde que declarem a sua vontade de ser portugueses.

Superar obstáculos

Mas outros motivos há, na perspectiva do PCP, que justificam a alteração à Lei. É o caso, por exemplo das dificuldades impostas à aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização.
Aquisição que tem vindo a revelar-se, na prática, «extraordinariamente difícil», devido sobretudo a dois aspectos totalmente injustificados, segundo António Filipe. Trata-se, por um lado, da demonstração de que o candidato à nacionalidade portuguesa possui meios de subsistência suficientes e, por outro, da comprovação da sua efectiva ligação à comunidade nacional.
Requisitos, qualquer deles, na perspectiva do PCP, inaceitáveis. No primeiro caso, porque «ser ou não ser português não pode depender de ter mais ou menos dinheiro», como afirmou o deputado do PCP.
«Não se compreende que um cidadão que tenha passado toda a sua vida em Portugal, que viva em Portugal há mais de uma década, que reuna todos os demais requisitos para ter a nacionalidade portuguesa, veja negada a atribuição dessa nacionalidade só porque é pobre, só porque não tem os rendimentos que a lei portuguesa exige para que a nacionalidade portuguesa lhe seja concedida», considerou o deputado do PCP, antes de condenar, por outro lado, a forma restritiva como tem sido usado pelas autoridades o critério da «ligação efectiva à comunidade», pretexto para recusa da concessão da nacionalidade.
Em debate estiveram também a proposta do PSD, muito semelhante à do Governo, bem como a do CDS/PP, mais restritiva, exigindo, por exemplo, que a obtenção da nacionalidade por naturalização, isto é, por ter nascido em Portugal, obedeça a critérios como a demonstração de conhecimentos da língua portuguesa escrita e falada.
O BE e o Partido Ecologista «Os Verdes», por seu turno, defendem o reconhecimento automático da nacionalidade portuguesa a todos os indivíduos nascidos em Portugal.

Ignorar a realidade

O actual quadro legal tem como critério determinante para a atribuição das nacionalidade portuguesa originária o jus sanguinis, em detrimento do jus soli. O que significa, como explicou António Filipe, que a nossa lei considera portugueses de origem os cidadãos filhos de portugueses nascidos em qualquer parte do mundo desde que declarem essa vontade de ser portugueses.
Ao invés, não considera portugueses de origem cidadãos filhos de estrangeiros, nascidos em Portugal, ainda que cá tenham vivido toda a sua vida.
Por isso o PCP considera que sendo compreensível que a lei adopte o critério do jus sanguinis para atribuição da nacionalidade originária (garantir a ligação dos descendentes de emigrantes à comunidade nacional), já a solução respeitante à imigração se afigura injusta e inadequada, na medida em que ignora a realidade e a situação concreta dos cidadãos que, como foi dito, sempre viveram em Portugal, não conhecem outra pátria, têm a nossa língua como língua materna e, para além disso, querem, efectivamente, ser portugueses».


 Versão para imprimir            Enviar este texto            Topo

Outros Títulos: