Este é um orçamento de continuidade da política de direita
Jornadas Parlamentares analisam OE para 2006
Mau para o povo e o País
O PCP votará amanhã contra o Orçamento de Estado para 2006, em debate, na generalidade, desde ontem, no Parlamento. Razões não lhe faltam. Este é o orçamento que, entre muitos outros traços negativos, prolonga a crise e a estagnação económica, agrava o desemprego e acentua as injustiças sociais.
O sentido de voto da bancada comunista foi dado a conhecer no passado sábado, dia 5, em Odivelas, no final das suas Jornadas Parlamentares.
Contando com a presença de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral do PCP, que interveio na sessão de abertura , tal como Bernardino Soares, presidente do Grupo comunista, os trabalhos foram preenchidos ao longo de um dia e meio na sua quase totalidade com a análise ao OE e às Grandes Opções do Plano.
E uma das conclusões a que os deputados do PCP chegaram após a leitura detalhada ao documento que melhor espelha as contas do Estado e as grandes opções e prioridades do Governo é que se trata de um mau orçamento que só vai agravar aquilo que os seus autores dizem querer combater.
Não resolve, antes agrava, os «três problemas cruciais» (o económico, o orçamental e o social), segundo a própria definição do Executivo, com que o País está confrontado.
Essa é a convicção profunda do PCP, baseada em factos concretos que são um desmentido à falaciosa propaganda com que o PS e o Governo tentam encobrir a sua traição à generalidade das promessas eleitorais de mais e melhores condições de vida para os trabalhadores e o povo.

A mesma política errada

«De facto o orçamento para 2006 é um orçamento de crise e estagnação económica, que aprofunda a nossa divergência face à União Europeia e exige mais sacrifícios dos trabalhadores e da generalidade da população. É o orçamento do aumento do desemprego e da degradação do acesso às prestações sociais e aos serviços públicos. É o orçamento que mantém a obsessão do défice e o seu rasto de corte cego no investimento e na despesa pública, em vez de procurar a consolidação das contas públicas pela via da dinamização da economia e da criação de riqueza», lê-se nas conclusões das Jornadas, tornadas públicas pelo presidente da formação comunista em conferência de imprensa.
Legítimo é concluir, pois, perante tal caracterização, ser este um «orçamento de continuidade de políticas erradas dos governos anteriores». Disse-o Bernardino Soares, explicando, aliás, residir aí a atrapalhação e a dificuldade do PSD face a um orçamento «que não desdenha e que poderia no fundamental ser o seu».

Nem credível nem transparente

O que, também por aqui, faz cair por terra a tentativa do Governo no sentido de se distanciar dos orçamentos dos seus antecessores quer quanto à questão substantiva das grandes opções e prioridades nele presentes quer quanto aos métodos e expedientes que o turvam e lhe retiram credibilidade.
A verdade é que não obstante a «enorme operação de propaganda» levada a cabo com a prestimosa ajuda de analistas, comentadores e grandes empresários, a proposta de orçamento, como concluem as Jornadas, «não é credível, é politicamente pouca séria, continua a utilizar vários truques e a incluir receitas irrepetíveis (e como tal extraordinárias)».
Um dos truques utilizado, apesar das juras em contrário feitas pelo ministro Teixeira dos Santos, é a quadruplicação das receitas com privatizações, comparativamente ao previsto para 2005. Trata-se de alienar empresas das mais rentáveis e participações do Estado, bem como serviços e prestações sociais estratégicos para o desenvolvimento económico e social do País (sectores energético, dos transportes e comunicações, das águas e da saúde, por exemplo).
«O que o Governo pretende é concretizar, a preços de saldo, uma antecipação de receitas futuras do Estado, em dividendos e impostos cobrados, transformando, na prática, estas privatizações em verdadeiras receitas extraordinárias», acusa a bancada comunista, advertindo para que, desta forma, ao procurar no imediato um abatimento da dívida pública, o Governo «compromete a sustentabilidade das contas públicas a médio prazo».
Outro truque a que o Executivo deita mão diz respeito à promessa de resolução de óbvias carências de investimento (sem resposta no PIDDAC) através de receitas resultantes da alienação do património do Estado não especificado, como acontece, por exemplo, com o MAI.
«Não se trata apenas de recorrer a receitas extraordinárias. Pior do que isso. Trata-se de recorrer a receitas incertas. Não se sabe que património será alienado, que receitas serão obtidas nem como serão aplicadas se algum dia existirem», denunciou Bernardino Soares.

Ataque às autarquias

Aspecto muito criticado no decurso das Jornadas foi também o incumprimento pelo Governo quer da Lei das Finanças Locais quer da Lei das Finanças Regionais. Considerado inaceitável é o facto de o Executivo, ao mesmo tempo que retira às autarquias cerca de 57,5 milhões de euros, introduzir no orçamento um saco azul de 200 milhões de euros para contratos-programa a realizar entre o Governo e cada autarquia, num critério discricionário que abre caminho ao compadrio e à corrupção política.
No que se refere à suspensão da aplicação da Lei das Finanças Regionais, de que resulta uma diminuição das transferências do Estado para cada uma das Regiões Autónomas, também esta é uma medida errada e injusta, no entender do PCP, que anunciou a intenção de propor a eliminação do artigo 90.º da proposta de lei do OE que suspende a Lei das Finanças Regionais.
«Este Orçamento repete velhos truques do passado (e que o PS na oposição tanto criticou), nomeadamente com a gestão opaca de centenas de milhões de euros através de entidades como a Estradas de Portugal, a Águas de Portugal ou os Hospitais SA, sem que se conheçam os projectos concretos a que se destinam e deixando ao Governo as mãos livres para a sua utilização», acusou, num retrato sumário ao documento, o líder parlamentar do PCP.

Sem respostas para a crise

Atinge os 25 por cento a quebra no investimento público previsto no OE para o PIDDAC. Um facto grave, no entender do PCP, uma vez que, explica, por um lado, «impede investimentos» na área do ensino, da ciência e tecnologia, da qualificação profissional, da saúde, em infra-estruturas básicas absolutamente essenciais e necessárias ao desenvolvimento do País, e, por outro lado, «dá um sinal extremamente negativo para o investimento privado».
A consequência, essa, como advertem os deputados comunistas, está à vista: «o crescimento económico será muito baixo e o desemprego, que já atinge mais de meio milhão de portugueses, vai continuar a aumentar».
Sacrificada com este orçamento é ainda a qualificação da população, enquanto o Governo simultaneamente faz tudo para diminuir as responsabilidades do Estado neste domínio.
São disso exemplo, como sublinham as conclusões das Jornadas, os cortes significativos de verbas quer para funcionamento quer para investimento das universidades e institutos politécnicos, «o que empurra as instituições para o agravamento das já crónicas situações de asfixia financeira». Alvo de corte igualmente significativo é a Acção Social Escolar.
«São estas opções políticas que conduzem ao abandono e insucesso escolares com particular incidência junto dos jovens das camadas mais desfavorecidas», conclui o Grupo Parlamentar do PCP.

Truques e manhas

Vários são os truques no OE que o ferem de forma inapelável na sua credibilidade. Mas não só. Outros motivos há, na perspectiva do PCP, que concorrem no mesmo sentido, ou seja, retiram ao orçamento toda e qualquer credibilidade.
Citados, nas conclusões, são vários exemplos dessa realidade. É o caso da revisão em baixa de todos os indicadores (apenas quatro meses após a sua aprovação no Pacto de Estabilidade e Crescimento) ou a previsão irreal de um crescimento das exportações em 2006 cinco vezes superior às apontadas para este ano, quando se sabe não existirem políticas orientadas para a defesa e aumento da capacidade produtiva ou para «conservar a alargar quotas de mercado que a economia nacional continua a perder».
«Não é credível um orçamento que, com estas condições e neste contexto, quase abandona a necessidade de dinamizar o investimento e não coloca como objectivo central o crescimento da economia, mas continua a insistir que assim será possível criar emprego quando a verdade é que o desemprego vai certamente superar a taxa de 7,7% que o Governo prevê», sustenta o PCP, para quem a falta de rigor no OE está igualmente presente nos níveis previstos de crescimento do consumo privado (sem qualquer sustentabilidade face ao pretendido congelamento salarial, ao agravamento do custo de vida com a subida do preço dos bens essenciais, e à anunciada subida das taxas de juro).
Para o PCP, como sublinham as conclusões, não é ainda credível um orçamento que «não cumpre as transferências para o fundo de capitalização e não toma as medidas necessárias para assegurar a sustentabilidade da Segurança Social», promovendo, em simultâneo, «o alarmismo quanto à sustentabilidade da Segurança Social», com o intuito de levar a cabo novos cortes de direitos e reduzir ainda mais os debilitados níveis de protecção social.
Como não é credível um orçamento que no plano da Ciência e Tecnologia, ao mesmo tempo que diminui os orçamentos dos Laboratórios de Estado, dificultando o seu funcionamento, bem como as suas missões de Investigação e Desenvolvimento, cria um saco azul na dependência da tutela, desconhecendo-se quais os destinatários que dele vão eventualmente beneficiar.


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