OE vai prolongar crise e a estagnação económica
Orçamento do Estado para 2006
<font color=993333>Hipotecar o presente e o futuro</font>
Aprovado, faz amanhã oito dias, na generalidade, com os votos favoráveis apenas do PS, o Orçamento do Estado para 2006, pelas opções e prioridades nele assumidas, está longe de ser o instrumento que o País carece para responder à crise.
Após três dias de debate em plenário isso mesmo ficou patente. Provado foi, nomeadamente, que é na dinamização da economia e na consequente criação de riqueza que está o caminho para consolidar as contas públicas e não, como faz o Governo neste orçamento, cortando a torto e a direito no investimento e nas despesas sociais.
E por isso, sendo de continuidade (a verdade é que as discordâncias do PSD foram residuais e artificialmente empoladas), este é o orçamento, na perspectiva do PCP, que só poderá contribuir para prolongar a estagnação económica.
O deputado comunista Eugénio Rosa, intervindo no debate, admitiu mesmo que dessa cega obsessão do Governo pelo défice resulta o perigo real de o País «mergulhar na recessão, aumentando ainda mais o desemprego, hipotecando o presente o futuro dos portugueses».
O que contraria toda a propaganda que envolveu um orçamento que o Governo quis apresentar como imaculado. Nele se prevê uma redução do défice de 6,2 por cento para 4,6 por cento do Produto Interno Bruto (PIB), um crescimento da economia de 1,1 por cento e das exportações de 5,7 por cento.

Falta de seriedade

Desde o início da semana em debate nas comissões, onde se manterá até subir a plenário nos próximos dia 29 e 30, para votação na especialidade e final global, do OE para 2006 disse o Primeiro-Ministro ser «um orçamento de verdade, sem truques e habilidades».
«Não é séria, não tem credibilidade, não fala verdade nem inspira confiança», ripostou, por seu lado, a bancada comunista, pela voz do deputado Honório Novo, referindo-se à proposta de lei do orçamento.
Traços negativos estes que, aliás, o Grupo Parlamentar do PCP identificara já de um modo claro no decurso das suas Jornadas, como demos notícia no Avante! da semana transacta.
A atestar que o «OE não é sério», como o definiu a bancada comunista, está por exemplo a recusa do Governo em transferir para as autarquias o valor total a que estas têm direito pela Lei das Finanças Locais ao mesmo tempo que cria um «saco azul» para distribuir de forma discriminatória e nada transparente, segundo as suas conveniências.
Testemunho dessa falta de seriedade, na perspectiva da formação comunista, pode igualmente ser encontrado na opção de cortar verbas aos politécnicos, às universidades e aos laboratórios, quando, simultaneamente, se procede a um aumento da dotação para uma «Agência» que distribuirá esse dinheiro segundo critérios desconhecidos.
Do mesmo modo que não é sério um orçamento no qual o Governo, depois de inscrever 1.600 milhões de euros de receitas de privatizações (quatro vezes mais do que em 2005), vem jurar que não tem receitas irrepetíveis (e como tal extraordinárias).

Sem credibilidade

E se em matéria de seriedade é o que se vê, quanto a credibilidade, como ficou patente nas intervenções dos deputados comunistas, o panorama não é melhor.
Avulta, desde logo, a previsão de crescimento das exportações. «São francamente inverosímeis», considera a bancada comunista, que não acredita num acréscimo cinco vezes superior ao deste ano como anuncia o Executivo PS.
«Se falhar esta previsão tudo poderá ruir como um baralho de cartas. É o já baixo crescimento que estará comprometido, serão as receitas fiscais a ficar bem aquém do projectado, é o famosíssimo défice – objecto central e único deste Orçamento – que não será novamente controlado», advertiu Honório Novo, considerando que nestas circunstâncias será inevitável um orçamento rectificativo «com novos cortes sociais, na educação, na saúde e nas prestações sociais ou no cálculo e idade das reformas».

Faltar à verdade

Outra crítica de que o Governo não se livrou foi ter elaborado um orçamento que não fala verdade. «É uma espécie de "orçamento de faz de conta"», acusou a formação comunista, apontando como exemplo o facto de o Executivo repetir que não há aumento de impostos quando é certo que os impostos indirectos (quase 63 por cento do total das receitas fiscais) sofrem um agravamento, «penalizando assim quem menos pode e tem».
Esta mesma falta de verdade e de rigor no orçamento está igualmente presente, do ponto de vista dos comunistas, em planos como o do combate à evasão e fraude fiscais (o trombetear das medidas esconde afinal metas nada ambiciosas), da convergência com a União Europeia (orçamento «faz de conta» que ela ocorrerá mas 2006 será mais um ano de divergência da média comunitária) ou do desenvolvimento do País (com o Governo a assegurar que ele se fará quando a verdade é que o PIDDAC cai 25 por cento).
Não obstante a propaganda, observou Honório Novo, este é, pois, um orçamento que «não promove o investimento nem promove o crescimento da riqueza». Por outras palavras, «o objectivo deste orçamento não é a economia», denunciou o parlamentar do PCP, considerando residir aqui a explicação para a fuga ao debate do Ministro da Economia, Manuel Pinho.

Privatizações desastrosas

Alvo de duras críticas foi a política de privatizações do Governo PS, a quem a bancada comunista acusou de não ter aprendido com o passado. «Entre 1995 e 2001, o PS levou a cabo um processo maciço de privatizações, tendo vendido empresas públicas, muitas ao desbarato, e obtido 16.000 milhões de euros», referiu o deputado Eugénio Rosa, recordando que a justificação então dada pelo governo assentou na alegada necessidade de «aumentar a concorrência, criar grupos económicos nacionais, modernizar a economia».
Nada mais falacioso. É que os resultados desastrosos dessa política maciça de privatizações, como foi dito, estão hoje à vista de todos: «baixa competitividade, perda de quotas de mercado, estagnação económica, domínio da nossa economia por grupos estrangeiros».
Lembrada, a este respeito, foi uma auditoria do Tribunal de Contas (Relatório de Auditoria n.º 31/2004) que concluiu que onze empresas públicas, em apenas quatro anos, obtiveram lucros correspondentes a 58 por cento de todas as receitas com as privatizações realizadas pelo PS, sendo que parte significativa destes lucros constituíram receitas do OE.
Ora sucede que com a venda daquelas empresas o Orçamento do Estado perdeu uma fonte importante de receitas, o que contribuiu para agravar mais o défice.
Não obstante esta contradição insanável, a proposta de orçamento do Governo para 2006 prevê uma receita de 1.600 milhões de euros da venda de empresas públicas, certamente as mais rentáveis, isto é, como observou Eugénio Rosa, «as que mais contribuem para o equilíbrio orçamental».
Verberadas com dureza pelos deputados comunistas foram também as chamadas parcerias entre o sector público e os privados, que dizem ser «uma forma indirecta de privatizar serviços públicos».
Estas parcerias surgem em força neste orçamento, com o que isso representa, na opinião do PCP, de grave hipoteca para o futuro das gerações vindouras. Isto porque, explicou o deputado comunista, para essas parcerias não falta o dinheiro. Com efeito, para o período 2006-2030 estão já previstos pagamentos pelo Estado na ordem dos 21.500 milhões de euros nas áreas da saúde e de transportes, assegurando deste modo aos privados lucros certos e chorudos à custa do Orçamento do Estado.

Prolongar as injustiças

Uma convicção profunda, para o PCP, que resulta da avaliação atenta ao OE para 2006, é a de que este «não inspira confiança» aos trabalhadores e à imensa maioria dos portugueses. Porquê ? Porque «insiste num modelo de desenvolvimento de baixos salários e na falta de qualificação profissional», porque «agrava as desigualdades sociais e não altera as injustiças flagrantes na repartição da riqueza», porque «pretende condenar os portugueses a ter os mais baixos salários da Europa e quer impedir que o salário mínimo possa atingir níveis mínimos de dignidade humana».



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