O que está também em causa é a defesa da soberania nacional
Voos secretos da CIA
O intolerável silêncio do Governo
Avolumam-se os indícios e factos que confirmam a utilização do espaço aéreo nacional por aviões da CIA em missões que são puros actos de terrorismo e barbárie.
Depois da denúncia do PCP - foi a força política que em Setembro último levantou a questão pela primeira vez no Parlamento - , e do seu pedido de explicações ao Governo, reiterado em novo requerimento em meados deste mês, afiançou o Executivo de José Sócrates, faz hoje oito dias, que iria esta semana acordar o momento para serem prestados em comissão os esclarecimentos solicitados.
Mas esta garantia de que Freitas do Amaral se deslocaria à AR para ser ouvido na comissão dos Negócios Estrangeiros, como solicitou a bancada comunista no dia 17 em carta ao presidente daquela comissão parlamentar, só foi dada após as insistentes diligências do PCP e quando se tornava cada vez mais insuportável o comprometedor silêncio do Executivo, só entrecortado por evasivas declarações proferidas num registo tendente a desvalorizar a gravidade dos factos, numa linha de clara subserviência aos EUA.

Tratamento desumano

Ora a verdade é que desde o primeiro alerta dado pela bancada comunista em Setembro, sob a forma de requerimento assinado pelo deputado comunista Jorge Machado, novos desenvolvimentos numa autêntica bola de neve trouxeram à tona um conjunto de informações que vão muito para além da inicial denúncia da existência de prisões secretas em navios de guerra dos EUA e em vários países onde os presos, capturados pela CIA em qualquer parte do planeta, são submetidos às mais desumanas sevícias e torturas (ver caixa).
«Nessa complexa rede de prisões clandestinas, a CIA, com a autorização expressa do presidente dos Estados Unidos da América, fugindo ao cumprimento do Direito Internacional, nomeadamente a Convenção contra a tortura, aplica frequentemente a tortura como método de interrogatório e submete os "suspeitos" aos mais completo e desumano isolamento», acusa Jorge Machado no requerimento (com data de 15 de Novembro) em que, pela segunda vez, volta à carga na denúncia da situação e no pedido de satisfações ao Governo.

Investigar é preciso

Várias notícias publicadas em órgãos de informação de diferentes países, incluindo os EUA, dão conta, com efeito, da existência de prisões secretas não apenas na Jordânia, Egipto, Afeganistão, Síria, Paquistão e Iraque, mas também em países da União Europeia ou em países que a ela querem aderir como a Polónia e a Roménia. Isto em paralelo com o trânsito aéreo de aviões-prisão que sobrevoaram ou aterraram em países como a Áustria, Finlândia, Suíça, Espanha, Portugal, Noruega, Alemanha, Hungria, Itália, Roménia, Polónia, Suécia e Marrocos.
O que levou deputados do Parlamento Europeu a exigirem uma investigação urgente e o Conselho da Europa a designar um relator (o senador e antigo Procurador Suíço Dick Marty) para apuramento dos factos. Também a presidência britânica da União Europeia decidiu no início da passada semana, durante o Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros, pedir explicações aos Estados Unidos sobre o caso. A Espanha, a Suécia e a Islândia, por seu turno, entenderam não ficar à espera e decidiram avançar com investigações próprias com vista a esclarecer eventuais escalas de aviões nos seus territórios.
Notícias entretanto publicadas em jornais de vários países referem, por outro lado, que a administração norte-americana, nomeadamente o presidente Bush, assinou uma autorização especial que permite à CIA desenvolver as actividades que esta bem entende em nome do desmantelamento da Al-Qaeda, incluindo matar e capturar em qualquer parte do Mundo.

CIA de mãos livres

Lembradas por Jorge Machado no texto enviado ao Executivo são também as notícias referindo que a «Câmara dos Representantes sofre sérias pressões por parte da administração norte-americana para não aprovar uma emenda que visa impedir a CIA e os militares de utilizarem "tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes"». Donde se depreende, observa o parlamentar do PCP, que é entendimento da administração norte-americana que a CIA e os militares americanos não estão sujeitos ao Direito Internacional».
Veiculada em vários órgãos de comunicação social tem sido, por outro lado, a informação, testada e confirmada, que a CIA utiliza vários aviões civis para, circulando livremente por todo o Mundo, capturar ilegalmente pessoas que são posteriormente enviadas para as referidas prisões.

Questões por esclarecer

Perante este conjunto de factos importa saber, pois – e é nesse sentido que vão as perguntas formuladas por Jorge Machado no mais recente requerimento dirigido aos ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros – , que esforços pensa o Governo encetar para que a União Europeia investigue e proceda ao cabal esclarecimento da situação.
Importante, na perspectiva da formação comunista, é também saber qual vai ser a posição da diplomacia portuguesa no sentido de obter o cabal esclarecimento sobre a atitude da administração Bush quanto à questão da não sujeição ao Direito Internacional por parte da CIA e dos militares norte-americanos.
«Vai ou não o Governo defender nas instâncias próprias a necessidade e a obrigatoriedade da CIA e o militares norte-americanos cumprirem o Direito Internacional, nomeadamente a Convenção Contra a Tortura, repudiando assim o uso da tortura?», indaga Jorge Machado, antes de formular, na forma interrogativa, um último repto ao Governo: «pretende ou não, à semelhança do que fez o governo espanhol e dinamarquês, investigar a actividade da CIA e interditar o espaço aéreo português aos aviões referenciados com estas actividades da CIA?»

Jerónimo exige explicações

Uma clarificação do Governo, considerando que está em causa a defesa da soberania nacional, foi o que exigiu o Secretário-Geral do PCP sobre a utilização de aeroportos portugueses por aviões da CIA para transporte clandestino de presos.
Para Jerónimo de Sousa, que falava à saída do Tribunal Constitucional, na passada semana, depois da entrega das assinaturas proponentes da sua candidatura à Presidência da República, «o Governo teve inicialmente uma posição muito equívoca, tentando datar o problema para antes da sua tomada de posse», quando é certo que «elementos novos» vieram demonstrar o contrário.
O líder comunista e candidato a Belém afirmou que «é inaceitável» que o nosso País possa pactuar com «situações quase de barbárie», sustentando, a confirmarem-se os factos sobre aviões ao serviço da espionagem norte-americana para transporte de presos ilegais para prisões clandestinas, tratar-se de «uma violação frontal dos direitos humanos» e «um recuo dos avanços civilizacionais».
«A clarificação é urgente e o Governo deve fazê-la sem nenhum preconceito e submissão. O Governo tem sempre uma posição submissa aos Estados Unidos, mas em nome da democracia e em nome dos direitos humanos essa clarificação é importante», reclamou Jerónimo de Sousa, para quem a Assembleia da República é o lugar certo para as explicações.

A barbárie à solta

A reacção de repúdio e denúncia do PCP às actividades criminosas da CIA não se confina à utilização que esta faz do espaço aéreo português por aeronaves que transportam cidadãos ilegalmente sequestrados em várias partes do mundo.
Em causa está, também, a utilização de prisões secretas em vários países (Jordânia, Egipto, Afeganistão, Síria, Paquistão e Iraque), bem como de navios de guerra, em águas internacionais, como campos secretos de prisioneiros, visando, desta forma, permitir aos EUA fugir ao cumprimento de legislação quer sua quer internacional relativa ao tratamento de prisioneiros e dos seus direitos, bem como à detenção ilegal e à tortura.
O que releva desta prática abjecta é sobretudo um modus operandi da CIA para capturar os chamados «suspeitos» que assenta num método de operações clandestinas denominado «rendições extraordinária».
Tal método, como afirma o deputado comunista Jorge Machado, «passa pelo envio de agentes em aviões civis, que circulam livremente pelo mundo para deter ilegalmente cidadãos que, uma vez capturados, são enviados para essas prisões secretas sem qualquer acusação ou garantia dos seus mais elementares direitos de defesa». É aí, acrescenta, que os prisioneiros «são submetidos a bárbaros métodos de interrogatório, violando quer o nosso Código Penal quer a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais e a Convenção Contra a Tortura».
É esta conduta da CIA, por si adequadamente classificada de terrorista, que o PCP condena e repudia vigorosamente, exigindo do Governo a adopção de medidas que impeçam no futuro tais actividades criminosas em território português.


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