Este é o OE de continuidade das políticas de direita
PS aprova Orçamento do Estado para 2006
Agravar a crise e a política anti-social
Chegou ao fim o processo de debate do Orçamento do Estado para 2006. Dele, como advertiu o PCP, que votou contra, não vêm boas novas. Avizinham-se novos e mais duros sacrifícios para os trabalhadores e para a generalidade da população.
Esta é a consequência directa de um orçamento que, pelas suas opções e prioridades, insiste em perseguir fielmente as pisadas erradas dos anteriores governos da responsabilidade do PSD. O que explica, aliás, a dificuldade e o relativo embaraço por aquele revelado no sentido de manter artificiais e pontuais divergências quanto a um documento que verdadeiramente não enjeita e cuja autoria poderia ser sua.
Isto porque, em rigor, nenhuma das orientações fundamentais que presidiram aos governos PSD/CDS-PP sofreram qualquer inflexão ou desvio – e muito menos ruptura - , neste que é o primeiro orçamento do consulado de Sócrates.

No rumo errado

Defraudando o que foram esperanças e expectativas de milhões de portugueses, relapso em relação às suas promessas e compromissos eleitorais, o Governo, com efeito, manteve a mesma fobia pelo défice, o que significa, como sublinhou na sua intervenção final Bernardino Soares, que assistiremos à quebra no investimento público, à mesma estagnação da economia, a um desemprego crescente, à precariedade do emprego, aos baixos salários, à divergência com a União Europeia.
Dúvidas não haverá, igualmente, em resultado deste orçamento, quanto à continuação da injustiça fiscal, com o agravamento dos impostos indirectos (os mais injustos porque que recaem de igual modo e cegamente sobre ricos e pobres), em simultâneo com a manutenção de benefícios e isenções à banca, à especulação bolsista e aos grandes grupos económicos.

Ataque a direitos

Foi este quadro que os deputados comunistas denunciaram com vigor durante este último mês e meio, nas várias fases do debate, contestando, em paralelo, a manutenção de sérias restrições orçamentais nas áreas sociais e o que consideram ser os «aumentos miseráveis de reformas».
A redução da despesa foi, aliás, uma das teclas mais batidas pelo ministro das Finanças, Teixeira dos Santos. Por si invocada, no discurso da sessão de encerramento, foi, nomeadamente, a actual «tendência demográfica» do país como razão para o que disse ser a necessidade «inadiável» de «promover políticas sociais que sejam sustentáveis no médio e longo prazo». Com este eufemismo, habitualmente utilizado como suporte às políticas de desmantelamento do Estado social, quis o responsável da pasta das Finanças justificar medidas em curso como sejam, exemplificou, as «novas regras de aposentação para a função pública, a eliminação de muitos regimes especiais, a anunciada revisão do subsídio de desemprego, a implementação da nova fórmula de cálculo das pensões e os desincentivos à aposentação prematura».
Pertinente foi, pois, a observação do líder parlamentar comunista quando diz que muitos portugueses se interrogam se foi para isto que deram uma maioria ao PS.
«Se as propostas orçamentais fossem medicamentos, bem poderíamos dizer que antes tínhamos o medicamento de marca PSD/CDS-P e agora mudámos para uma espécie de genérico PS», ironizou Bernardino Soares, sublinhando, não obstante essa diferença de marca, que o «princípio activo é o mesmo, a política neoliberal, anti-social e de direita».

Opaco e não credível

Mas não se ficaram por aqui as críticas da bancada comunista ao orçamento que, em sua opinião, agravará a situação do País e a vida dos portugueses. Levantada desde a primeira hora foi também a questão da sua falta de transparência e de credibilidade. O debate confirmou-o e pôs mesmo a nu um facto curioso para o qual a bancada comunista chamou a atenção: o orçamento, na sua versão final, quando foi aprovado pelo PS, já estava desactualizado. Estava-o em relação à taxa de desemprego (o nível previsto pelo Governo para 2006 fora já atingido neste ano), como estava desactualizado no que se refere às previsões de crescimento económico (várias entidades vieram entretanto revê-las em baixa), do mesmo modo que já estava desactualizado no que respeita ao aumento das taxas de juro.
Alvo das críticas do Grupo Parlamentar do PCP foi também o facto de o PS, insensível aos apelos de vários quadrantes, como a Associação Nacional de Municípios, ter persistido no incumprimento da Lei das Finanças Locais e da Lei das Finanças Regionais. «O Governo mantém o esquema de apoio conforme as conveniências e a arbitrariedade do Governo. É uma espécie de neo-cavaquismo no ataque ao poder local democrático, agora pela mão do PS e do primeiro-ministro José Sócrates», acusou o líder parlamentar comunista, reiterando a «profunda oposição» da sua bancada a esta política e à arrogância evidenciada pelo Governo no relacionamento com os representantes dos autarcas.


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