Há promiscuidade entre os interesses públicos e privados
Actos do Governo no sector energético
PCP propõe inquérito parlamentar
Os actos do Governo em matéria de reestruturação do sector energética lesam o interesse nacional. O que justifica, na perspectiva do PCP, a rápida realização de um inquérito parlamentar.
Um projecto de resolução nesse sentido foi entregue no Parlamento, visando, concretamente, a constituição de uma comissão parlamentar que apure em particular a intervenção do Governo nas alterações ao capital social da Galpenergia e da EDP.
«Preocupações, dúvidas e perplexidades» são o que mais desponta destes processos, o mesmo se passando no que respeita ao apoio governamental à instalação, por capitais privados, de uma nova refinaria em Sines.

Atropelos à legalidade

Em causa estão o que a bancada comunista considera serem as graves ameaças aos interesses nacionais, num sector estratégico para o País. Bernardino Soares, na passada semana, em conferência de imprensa, justificando a iniciativa da sua bancada, falou ainda de «uma inaceitável promiscuidade entre interesses públicos e privados», bem como de uma «total falta de transparência».
Os «evidentes atropelos à legalidade e legitimidade de um Estado de direito» constituem ainda razão acrescida para avançar com a comissão parlamentar de inquérito, na opinião do PCP, que desde Maio de 2005 tenta obter sem êxito explicações do Executivo, não aceitando por isso esta ausência de informação «clara e suficiente à Assembleia da República».

Questões por esclarecer

Uma das questões mais importantes que a Comissão deve analisar, segundo foi dito na conferência de imprensa, que contou ainda com a participação do deputado Agostinho Lopes, será o papel de Pina Moura, figura que ocupou funções com elevadas responsabilidades num cargo público (foi ministro da economia no Governo de António Guterres), vindo depois a ocupar um cargo privado. Recorde-se que Pina Moura é actualmente presidente da Iberdrola Portugal e também deputado. Também em relação a esta última função, a bancada comunista diz que a mesma levanta questões do ponto de vista ético e tem dúvidas se do ponto de vista legal não haverá também impedimentos.
O deputado comunista Agostinho Lopes, reportando-se às alterações da estrutura accionista da GALP, levantou ainda a questão da ENI, advogando que há que apurar se esta ao desistir da «call option» teve ou não direito a contrapartidas e quais, sustentando que «ninguém acredita que a ENI abdicou desses direitos em troca de nada».
«Que compromissos foram assumidos com a ENI em troca da abdicação por esta de "direitos" (não progredir até aos 47 % do capital da GALP) no âmbito da GALP ? Têm estes compromissos alguma coisa a ver com futuras posições dominantes dessa empresa no sector do gás natural ?», inquirem os deputados comunistas no projecto de resolução.
O grupo parlamentar do PCP quer também ver apuradas quais as garantias recebidas pelo Estado de que Américo Amorim, que recentemente comprou uma participação igual a dos italianos na Galp, não vai vender antes do prazo estipulado, recordando que isto aconteceu quando o empresário nortenho era accionista da Petrocontrol.

O papel da Iberdrola

No que se refere às alterações em curso na estrutura de direcção da EDP, na perspectiva do PCP, importa esclarecer se as razões que explicam a promoção daquelas mudanças, como tudo leva a crer, têm a ver com o objectivo de acolher os compromissos assumidos com a Iberderola na negociação no âmbito da GALP.
«Que razões explicam o pedido do Governo ao BCP para que seja este grupo financeiro privado a mediar, e não o Governo, as alterações referidas no quadro dos outros investidores privados de referência?», pergunta o Grupo comunista que, entre outras, deixa ainda a seguinte questão: «é (ou não) possível à Iberdrola assumir um lugar no futuro conselho superior da EDP ? Ou seja, isso apenas está dependente da vontade e estratégia da empresa espanhola ? Há ou tem o Governo em perspectiva qualquer plano de parceria EDP/Iberdrola para o mercado ibérico ?»
Outra matéria a carecer de esclarecimentos é a que respeita à nova refinaria de Sines. Para os comunistas importa saber, nomeadamente, que condições (ajudas financeiras, fiscais e outras contrapartidas) ofereceu o Governo ao projecto Monteiro de Barros/capital estrangeiro para a nova refinaria.
Saber se o futuro das duas refinarias de Matosinhos e de Sines (da Petrogal/GALP) está devidamente acautelado é outra das questões que os comunistas querem ver clarificada, em particular no se refere aos investimentos de modernização e expansão das suas capacidades actuais.

«Reestruturações» desastrosas

Volta não volta há mexidas no sector energético. A que está em curso diz respeito à alteração dos titulares do capital social da GALP e das EDP. Apresentadas como «reestruturações», só nos últimos anos houve mais três, duas da responsabilidade de governos PSD (1989/90 com Mira Amaral e 2002/03 com Carlos Tavares, que foi chumbada pela União Europeia) e uma de um governo PS (1999/2000 com Pina Moura).
A acompanhá-las, como traço comum, todas estas «reestruturações» tiveram a anunciada promessa de «preços mais baixos, melhores serviços e capitalismo popular». Os resultados da receita neoliberal – privatizações e liberalização –, esses, estão à vista, como lembra o PCP no seu projecto de resolução: «tarifas mais caras, das mais caras da União Europeia, serviços cada vez mais longe dos interesses das populações, cada vez «menos» capitalismo popular, com a crescente concentração e centralização do capital accionista das empresas do sector e, fundamentalmente, do seu domínio estratégico pelos grandes grupos económicos privados».
Dessas chamadas «reestruturações», uma há que não pode ser esquecida dada a sua especial gravidade: a que tem a ver com a entrada da ENI e da Iberdrola no capital da GALP. Tudo aconteceu durante o segundo governo PS/António Guterres, tendo motivado, inclusivamente, a realização de um inquérito parlamentar.
Ora a verdade é que as alterações então ocorridas, como sublinha o PCP, estão hoje na base de muitos dos problemas que enfrenta a presente «reestruturação». Conduzido pelo então ministro da Economia, Pina Moura, esse processo traduziu-se, ao mesmo tempo, na venda pelo agrupamento de accionistas privados portugueses, Petrocontrol, da totalidade da sua participação na GALP- SGPS de 33,34%, por 190 milhões de contos, à parceria formada pela ENI (22,34%) e EDP (11%); na cedência pelo Estado de uma posição de 10,25% à Caixa Geral de Depósitos; e na alienação de 11% das acções à ENI por 62,7 milhões de contos e de 4% à Iberdrola por 22,8 milhões de contos.
Recorde-se que a Petrocontrol era uma holding que integrava a Família Boullosa (1,2%) e a Finpetro (98,8%), que tinha como accionistas o Grupo Champalimaud (24,84%), o Grupo Espírito Santo (16,43%), a Petroholding (Grupo Banco Mello) (12,42%), Grupo Amorim (12,42%), Parfil (12,42%, Fundação Oriente (11,89%) e Patrick Monteiro de Barros (9,58%).

Custos desmedidos

As chamadas «reestruturações» resultaram sempre num elevado custo para o erário público. Trata-se de uma verdadeira sangria drenada por diferentes vias para os bolsos dos privados. Como é o caso das consultorias externas. Só a assessoria da Goldman Sachs (de que é vice-presidente António Borges), por exemplo, contratada por Carlos Tavares e João Talone para a definição da estratégia do sector energético, terá custado 1,7 milhões de euros em 2004 e 13 milhões de euros até 2006. Uma assessoria semelhante foi feita para a EDP, sendo ainda desconhecidos os honorários correspondentes.
Mas são, ainda, os gastos avultados em publicidade e marketing, em indemnizações a gestores despedidos ou reformados, em perda de dividendos e receitas fiscais. Registe-se, a este propósito, que as mais valias obtidas em cerca de dois anos pela Petrocontrol nas vendas feitas à ENI e à EDP renderam 526 milhões de euros e foram isentas de tributação, o que significa um prejuízo fiscal de 165 milhões de euros.
A estes elevados custos, no entender do Grupo Parlamentar do PCP, importa juntar outros não menos graves como sejam os que se repercutem no desenvolvimento das principais empresas do sector, por efeito de «sucessivas mudanças de estratégias e estruturas empresariais, com as paralisações, indefinições e viragens de orientações, por mudanças de governos ou simples mudança de ministro da tutela do sector».
Deste panorama resultam ainda, lembra o PCP, «graves consequências na evolução do problema energético português, com o agravamento da Intensidade Energética, da Intensidade Carbónica, da dependência energética de combustíveis fósseis, do peso dos transportes e, fundamentalmente, dos transportes rodoviários, na estrutura do consumo de energia».

Figuras de proa

As sucessivas reestruturações no sector energético foram protagonizadas por alguns bem conhecidos profissionais e políticos da nossa praça. Na primeira linha das mexidas em curso, avultam nomes como o de Manuel Pinho, Pina Moura, António Mexia, João Talone, Paulo Teixeira Pinto. Alguns aspectos dos seus curriculum são lembrados no projecto de resolução do PCP com vistas à constituição de uma comissão parlamentar de inquérito.
Manuel Pinho, actual ministro da Economia, depois de ter sido eleito deputado do PS. Ex-quadro superior do Grupo BES (Espírito Santo), tem revelado uma intervenção assumida e errática em todo este processo, com sucessivos dizeres e desdizeres.
Pina Moura, actualmente deputado do PS e Presidente da Iberdrola. Foi ministro da Economia e das Finanças dos governos PS/António Guterres, tendo promovido a venda das posições accionistas na GALP da Petrocontrol e do Estado, à ENI e à Iberdrola. Foi conselheiro do BCP para as questões da energia.
António Mexia, agora indigitado para Presidente da EDP, é um ex-quadro do BES e ex-Presidente da GdP, Transgás e GALP, para onde foi indicado pelo ministro Pina Moura. Ex-ministro das Obras Públicas do governo PSD/CDS-PP/Santana Lopes, António Mexia tutelava os CTT quando a Administração desta Empresa Pública concretizou um contrato com a Iberdrola para a venda nos seus balcões de contratos de fornecimento de energia aos consumidores domésticos;
João Talone, ex-quadro do BCP e até agora Presidente da EDP. Foi responsável, sob a tutela do ex-ministro Carlos Tavares, do governo PSD/CDS-PP, de Durão Barroso, pela terceira restruturação do sector energético chumbada pela União Europeia (saída do negócio do gás do âmbito da GALP para ser controlado pela EDP e a ENI, sendo que esta saía da GALP).
Paulo Teixeira Pinto, actual Presidente do BCP, accionista de referência da EDP (5,99%) e actor principal a pedido do governo do processo de recomposição da estrutura de gestão da EDP.


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