- Edição Nº1677  -  19-1-2006

Patrões fogem aos descontos
A Segurança Social está subfinanciada
A subdeclaração de salários por parte do patronato é a principal causa da situação em que se encontra a Segurança Social, denunciou em conferência de imprensa, dia 11, a CGTP-IN.

Um dia depois de o ministro das Finanças – logo secundado por representantes do patronato defensores da privatização da Segurança Social - ter anuído na possibilidade de a Segurança Social falir em 2015, a central demonstrou que o alarmismo, agora suscitado, pretende pôr em causa a matriz universalista e de solidariedade entre gerações, restringindo direitos através do corte nas prestações sociais e do aumento da idade de reforma.
Ao salientar que a Segurança Social pública é «a única forma segura que garante uma pensão de reforma», Carvalho da Silva qualificou a intervenção do ministro das Finanças de desastrosa, por não apresentar soluções para o financiamento do sistema, nomeadamente as que foram, em Outubro, entregues ao Governo pela central, para quem a falta de financiamento do sistema é da responsabilidade das entidades patronais.

Há soluções e dinheiro

A central pretende realizar uma campanha de sensibilização dos trabalhadores para se inscreverem no sistema, ao entrarem na vida activa. Afinal, «trata-se do mero cumprimento da Lei que contempla a obrigatoriedade de toda a entidade patronal comunicar à Segurança Social, no primeiro dia de trabalho, as condições de admissão do trabalhador», lembrou o coordenador da central. Por este motivo, não há possibilidade de um trabalhador dado como desempregado receber o subsídio de desemprego indevidamente, sem a cobertura do patrão.
O cruzamento de dados entre a Segurança Social e o sistema tributário é outra das medidas para combater a fraude e a evasão, à semelhança do reforço do controlo e da fiscalização. A CGTP-IN também pretende agravar as contra-ordenações para situações de subdeclaração. A articulação da IGT e da Segurança Social para detectar falso trabalho independente, e a publicação de um Código de Contribuições que ponha termo à existência de múltiplas taxas contributivas, contribuirão também para a viabilidade do sistema.

Incentivos à fuga

Carvalho da Silva salientou que «é a entidade patronal quem ganha com as subdeclarações, daí que assistamos a patrões que incentivam à fuga». Assim, a subdeclaração de salários por parte do patronato é um motivo principal da grave situação do sistema. Num quadro sobre o impacto da subdeclaração salarial dos trabalhadores por conta de outrém - segundo cálculos da central, baseados nos dados oficiais disponíveis de 2004 – constatam-se desvios na ordem dos 2 743,5 milhões de euros, porque os descontos não foram calculados em relação à totalidade da remuneração, mas apenas sobre o salário-base.
Se, na base dos descontos estivessem incluídas as medidas pecuniárias, prémios, subsídios e outras retribuições, estariam mais 5 064 milhões de euros nos cofres da Segurança Social, estima a CGTP-IN.

Causas do subfinanciamento

O agravamento do desemprego associado à ausência de criação de postos de trabalho e o prosseguimento de uma matriz de desenvolvimento baseada nos baixos salários, nas baixas qualificações, na muita precariedade e no desrespeito pelas leis são, para a central, a primeira causa da grave situação na Segurança Social.
A central pretende saber onde estão as propostas concretas para a criação de 150 mil novos postos de trabalho prometidos pelo Governo. Associadas ás políticas de emprego, a CGTP-IN considera fundamental a promoção de crescimento económico.
Uma segunda causa da situação enunciada pela central é a dimensão da economia clandestina e a necessidade imperiosa de a combater.
Também os falsos trabalhadores independentes são considerados como mais uma forma de escapar às prestações para o sistema público. Segundo um registo do ficheiro central de pessoas colectivas com natureza jurídica, constata-se que, já em 1999, eram mais de um milhão e setecentos mil. «É preciso saber, com rigor a sua dimensão porque há muitos falsos independentes», denunciou Carvalho da Silva.
A política de imigração e o combate ao trabalho clandestino é outra das causas enunciadas no propósito de garantir uma integração plena de todos os imigrantes no sistema».
O combate á fraude e á evasão fiscal é outro dos meios proposto pela CGTP-IN para viabilizar o sistema público de Segurança Social. Os documentos divulgados na conferência de imprensa estão disponíveis no sítio na internet, da CGTP-IN.

Patrões escolhem o que declaram

Minuciosamente, Maria do Carmo Tavares falou sobre vários quadros com números das estatísticas oficiais da Segurança Social, discriminando os rendimentos, tanto dos trabalhadores como dos administradores e directores de empresas públicas e privadas. Os dados de 2004 revelam existirem 324,7 mil administradores – mais de sete por cento do total de declarações – que não declararam a sua remuneração real, porque podem escolher declarar entre um e doze salários mínimos, modalidade classificada de «remunerações convencionais». «Eles é que escolhem o salário que declaram», denunciou.
Quanto aos trabalhadores independentes, apenas 416 mil declaram descontos, de um universo de mais de um milhão e setecentos mil registados no INE, com a agravante de declararem, em média, «rendimentos convencionais» de 356 euros mensais; ou seja, declaram, como os empresários, o salário mínimo.