Há que garantir meios técnicos e humanos
Protecção de crianças em perigo
Estado não pode demitir-se
Melhorar o funcionamento das comissões de protecção de crianças e jovens em perigo era o objectivo do PCP. Materializado em projecto de lei, o propósito comunista foi inviabilizado há uma semana pelos votos do PS e do CDS/PP.
Numa tentativa de justificar a sua recusa a maioria socialista alegou a inoportunidade de uma avaliação do tema enquanto não estiver concluído o trabalho sobre o mesmo em curso na subcomissão para a Igualdade de Oportunidades.
Um argumento que não colhe face à necessidade urgente de serem adoptadas medidas que respondam à dramática realidade actual que factos recentes, com um inusitada frequência, têm vindo a confirmar.
Daí que na perspectiva da bancada comunista fizesse todo o sentido – e nesse sentido vão as suas propostas - introduzir alterações à actual lei de protecção de crianças e jovens em perigo. Perante a contínua demissão pelo Estado das suas responsabilidades na promoção dos direitos das crianças e dos jovens, como salientou o deputado comunista, ao intervir na apresentação do diploma da sua bancada, o que é necessário é dotar as comissões de mecanismos legais adequados e eficazes para a sua missão, garantindo-lhes simultaneamente os meios técnicos e humanos necessários.
Nesse sentido vão, pois, as alterações preconizadas pela bancada do PCP ao defender, nomeadamente, uma responsabilização das estruturas da administração central (Ministérios do Trabalho e Solidariedade Social, Educação e Saúde) no destacamento obrigatório de técnicos a tempo inteiro, bem como o reforço dos quadros técnicos sempre que seja excedido o rácio de um técnico por cada 50 processos.
Referenciada por Jorge Machado como uma medida urgente foi, por outro lado, a clarificação do estatuto dos membros das comissões e das competências da Comissão Alargada, o qual «deve manter o seu carácter de ligação à comunidade local», e, bem assim o quadro financeiro relativo ao seu funcionamento.
A carecer de definição urgente está também a competência territorial em caso de institucionalização da criança e do jovem, segundo a formação comunista, que sublinha igualmente a necessidade de «alterar algumas das disposições relativas ao consentimento, nomeadamente quando este seja impossível de obter ou tenha sido retirado pelos pais».
Em debate, vindo igualmente a ser rejeitados pela bancada do PS, estiveram também um projecto de lei do BE e uma recomendação do CDS para a criação de uma base de dados de crianças em risco.

Quadro dramático

Abandono e insucesso escolar, maus tratos físicos, abusos sexuais, fome, negligência familiar, são algumas das situações sinalizadas que atingem um número crescente de crianças e jovens. Um acréscimo de casos que é indissociável da progressiva degradação do quadro social e laboral do País, bem como do agravamento dos factores responsáveis pela exclusão e pela pobreza, como sejam o desemprego e os baixos salários.
Para este facto chamou a atenção o deputado Jorge Machado, lembrando o facto de Portugal apresentar, na faixa etária das crianças e jovens com menos de 18 anos, uma taxa de pobreza superior à média dos 25 países da OCDE.
Daí que a eliminação das situações de risco, como foi sublinhado, pressuponha necessariamente uma profunda alteração das políticas económicas e sociais. «O combate à pobreza passa por uma política que promova o emprego, a formação profissional, uma mais justa repartição do rendimento nacional, o direito à habitação e o fortalecimento dos sistemas de segurança social, saúde e ensino», sustentou o parlamentar do PCP.

Carências de toda a ordem

Vários são os problemas com que se defrontam as comissões de protecção de menores. Falta de técnicos a tempo inteiro, insuficiência de meios financeiros e insuficientes estruturas de apoio social às crianças e às famílias foram algumas das fragilidades apontadas pela bancada do PCP, que, por isso, exigiu do Estado a assunção das suas obrigações.
No debate, pela voz do deputado comunista Jorge Machado, foram deixados alguns testemunhos dessas dificuldades. É o caso da comissão do Porto, com mais de 700 casos abertos, que se vê a braços com uma manifesta insuficiência de técnicos a tempo inteiro, havendo alguns a quem estão atribuídos mais de cem processos.
Citada foi ainda a comissão de Lisboa Norte, que ficou sem papel para trabalhar, sendo os técnicos que limpam as instalações.
Em Évora, por seu lado, para além da falta de instalações adequadas, a comissão também está confrontada com a falta de técnicos. Sem nenhum a tempo inteiro, só no ano passado aquela comissão teve em mãos mais de 200 processos e nela não tiveram assento, como era devido, representantes dos ministérios da Educação e dos serviços de Saúde.


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