PS e PSD abriram caminho à perversão da Constituição de Abril
PCP assinala 30 anos da Constituição
Há que cumpri-la!
Não é a Constituição mas o PS, PSD e CDS, com as políticas que aplicaram ao longo de mais de 30 anos, os responsáveis pela situação do País, afirmou, domingo, Jerónimo de Sousa, na sessão comemorativa dos 30 anos da Lei fundamental.
Trinta anos depois da promulgação da Constituição da República Portuguesa, o PCP destaca a sua importância para a «construção de um Portugal com futuro, livre e democrático e a sua estreita identificação com as mais profundas aspirações dos trabalhadores e do povo português». Numa sessão comemorativa realizada em Lisboa no dia 2, Jerónimo de Sousa (que surgia ladeado por José Neto, da Comissão Política, pelos membros do Comité Central Odete Santos e Manuel Gusmão e pelo antigo deputado José Manuel Maia) lembrou que estas características da Lei fundamental são a garantia de que a sua defesa «há-de ser sempre obra do povo que a inspirou e a construiu com a sua luta, nesse processo exaltante de liberdade e de transformação da vida que brotou da Revolução de Abril».
Falando perante muitas dezenas de pessoas, entre as quais se encontravam deputados do PCP à Assembleia Constituinte, o secretário-geral comunista renovou o compromisso do Partido com o «imperativo constitucional de realizar em Portugal uma democracia política, económica, social e cultural». Em momento de celebração da Constituição, Jerónimo de Sousa destacou a necessidade de afirmar a sua actualidade e cumprir o projecto que ela transporta.
Para o dirigente comunista, isto faz-se lutando pelo aprofundamento da democracia, combatendo as discriminações e valorizando «mais uma vez a sua clara opção de garantir e assumir a defesa dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores, nomeadamente o direito ao emprego, a um salário e uma reforma dignas, à contratação colectiva e ao trabalho com direitos».
Apesar das mutilações sofridas por diversas revisões, Jerónimo de Sousa considera que a Constituição portuguesa continua a ser «uma das mais progressistas da Europa, garante de importantes direitos políticos, económicos, sociais e culturais dos trabalhadores e do povo».O mesmo povo que, lembrou, com a sua luta «fez com que fossem inscritos os seus direitos e aspirações patrióticas».

A culpa é dos governos e não da Constituição

Desde o momento da sua construção que a Constituição tem inimigos, declarados e dissimulados, afirmou o secretário-geral do PCP. Para Jerónimo de Sousa, as forças conservadoras e retrógradas, políticas e sociais, os grandes interesses económicos e financeiros, os grandes senhores da terra, «nunca se conformaram com o seu projecto libertador e emancipador». Em sua opinião, «viram sempre a Constituição de Abril como um obstáculo à reposição e afirmação dos seus interesses e do seu poder perdido» com a Revolução dos cravos.
Em «cíclicas ofensivas», a Constituição foi mutilada e empobrecida em diversos aspectos, «limitando o seu alcance e conteúdo progressista», afirmou o dirigente do PCP. Nas sucessivas revisões de que foi alvo, lembrou, pela «iniciativa concertada da direita e do PS», abriram-se as portas à perversão dos seus princípios e legalizaram-se práticas anticonstitucionais resultantes da actividade dos seus governos.
Mas os ataques continuam, alertou o secretário-geral do PCP: «A direita política e dos interesses quer uma constituição nova, sem garantias e sem direitos para quem trabalha.» Para Jerónimo de Sousa, são estes os que querem o Estado de Abril «despojado das suas funções sociais que garantem a concretização do direito à saúde, ao ensino, à Segurança Social ao povo português ou a existência de direitos laborais para os trabalhadores».
Jerónimo de Sousa acusou ainda o PS e do PSD de descarregarem para cima da Constituição «anos de governação dos seus próprios governos, cujas orientações e políticas são a verdadeira causa da crise e das dificuldades do País».

Odete Santos
A Constituição com nome de liberdade


«A Constituição, vazada em texto de lei fundamental, contém o pulsar de lutas, anteriores e posteriores ao 25 de Abril», afirmou a deputada comunista Odete Santos na sessão realizada em Lisboa. Para a deputada comunista, foi da vida que nasceu a proclamação do direito à liberdade e segurança, contra prisões arbitrárias, e também a própria proclamação do direito à vida, a proibição da tortura, das penas «cruéis, degradantes ou desumanas». Estes princípios ganham hoje uma nova modernidade «num mundo que, por força dos seus mandantes, a tortura, as sevícias, ocupam um terrível lugar», afirmou a deputada.
Acusando o PS e o PSD de terem introduzido «entorses» no texto constitucional no que diz respeito a matérias do processo criminal e penal, Odete Santos recordou que «foi em 2001 que, por via indirecta, entrou no nosso texto constitucional a prisão perpétua». A nova redacção do artigo 7.º, no qual se aceita a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, «corresponde a uma intromissão abusiva na matriz do nosso texto contitucional daquilo que é proibido pelo artigo 30.º», a não existência de penas com carácter perpétuo ou de duração ilimitada e indefinida.
Na mesma revisão de 2001 passou a ser possível a extradição, mesmo de cidadãos portugueses, em casos de condenação a prisão perpétua, bem como passou a ter credencial constitucional o mandato de detenção europeu, denunciou. Também em 2001 se introduziu na Constituição aquilo que ela, na sua primeira versão, «claramente rejeitou»: as buscas domiciliárias nocturnas.
Considerando que os acontecimentos nos Estados Unidos foram o «chapéu de chuva» para acolher medidas de carácter securitário, Odete Santos acusa a União Europeia de surgir na sua vertente policial, «sobrepondo-se à soberania nacional». Também a vida tem mostrado, destacou, que as «medidas de terror contra o terror se têm abatido sobre cidadãos inocentes traídos pela cor da pele, ou em luta pela libertação do seu povo».
Tal como o secretário-geral do PCP, também Odete Santos considera que não há mutilações que retirem à Constituição o seu «sentido moderno e progressista». Inspirando-se no poeta francês Paul Éluard, Odete Santos terminou, referindo-se à Constituição de Abril: «Nasci para te conhecer/ E para te dar o nome/ Liberdade.»

Manuel Gusmão
Um compromisso com a esperança


Professor universitário e membro do Comité Central do PCP, Manuel Gusmão foi deputado à Assembleia Constituinte. Trinta anos depois da sua promulgação, Manuel Gusmão lembrou que a Constituição da República Portuguesa é a lei fundamental do País e uma «plataforma jurídico-política que, fruto dos conflitos e das convergências entre as forças sociais e políticas, veio acrescentar uma legitimidade jurídica à legitimidade revolucionária». Assim se fundou, afirmou, a «legitimidade do regime democrático na revolução que derrubou o fascismo».
Para Manuel Gusmão, as acusações que os adversários da Constituição lhe fazem são «mistificações». Os que têm governado contra ela – ou à margem do seu «espírito democrático e revolucionário» – responsabilizam-na pelo atraso do País. Um atraso que, sustenta, é real «mas imputável à política de direita». Por outro lado, «acusam-na de ser ideológica, como se por exemplo escrever ou apagar a expressão “reforma agrária” fosse uma mera opção técnica, ou como se inscrever ou não o direito ao trabalho como direito fundamental fosse uma diferença de gosto».
O ex-deputado considera que «o que a alguns dói e incomoda desde o momento em que foi aprovada é que a Constituição é indissociável do 25 de Abril». Embora tenha sido aprovada depois do 25 de Novembro «é contudo do 25 de Abril que ela nos fala ainda. São os valores, os princípios de Abril que ela consagra; é o compromisso com a esperança emancipatória».
Considerando que hoje o corpo da Constituição «comporta já as marcas dos golpes que sofreu», Manuel Gusmão denunciou aqueles que assinaram pactos, «propuseram “socialismos” vários, votaram princípios com a intenção de os não cumprirem e mesmo de os destruírem logo que possível». Ao esconderem que os êxitos da contra-revolução contaram com a alteração de uma relação de forças no plano militar, mostram que entendem que a «acção política e designadamente o que chamam de “jogo político” é marcado entre outras técnicas, por uma duplicidade e uma hipocrisia que não conhecem limites».


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