Há muitos milhões de euros que vão ser entregues a interesses privados
Administração Pública em luta contra o PRACE
Protesto nacional amanhã
Durante esta semana, as estruturas da Frente Comum de Sindicatos têm promovido reuniões, plenários e acções de esclarecimento junto da população. Para amanhã, em Lisboa, está marcada uma manifestação nacional.
Motivo especial de preocupação dos trabalhadores e dos sindicatos, o PRACE tem nesta jornada uma atenção particular. A Frente Comum denuncia que o anunciado Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado visa sobretudo privatizar serviços e extinguir postos de trabalho. Com esse instrumento, o Governo pretende reduzir a prestação de serviços sociais essenciais e reduzir o papel do Estado. Prepara-se para encerrar milhares de serviços, especialmente no interior do País, com graves prejuízos para as populações e, para extinguir milhares de postos de trabalho, agravando o desemprego. Os serviços de inspecção, nesta linha, deverão passar para o controlo político directo do Governo, perdendo autonomia. Tudo o que desperte o interesse do capital deverá ser privatizado.
Com esta política, salientam os sindicatos da Frente Comum, perdem os trabalhadores da Administração Pública e perdem os portugueses, em geral.
Ao anunciar esta jornada, a Frente Comum sintetizou os fundamentos da sua posição:
- por um lado, as intenções governamentais visam a transformação da Administração Pública, hoje prestadora de serviços essenciais (saúde, educação, segurança, justiça), em mera reguladora, o que coloca direitos fundamentais na dependência da lei do lucro, implicando a selectividade de acesso e a degradação da qualidade e quantidade dos serviços, a crescente marginalização de áreas mais desfavorecidas e a transferência para os utentes de uma parcela cada vez maior dos custos.
- para os trabalhadores da Administração Pública, o PRACE vai traduzir-se na activação e no alargamento do quadro de supranumerários, em despedimentos e em subversão de carreiras e horários de trabalho, em mais precariedade e instabilidade laboral, na destruição de vínculos de emprego, na retirada de direitos sociais e na perda continuada de poder de compra.
Os sindicatos da Função Pública do Sul e Açores, do Centro e do Norte convocaram greve para o dia da manifestação.

Dois exemplos

Num plenário de trabalhadores de serviços dependentes do Ministério da Cultura, realizado dia 12, em Lisboa, foi chamada a atenção para a forma como o PRACE foi definido e está para ser implementado, bem como para os riscos e ameaças que contém, nesta área.
A Resolução do Conselho de Ministros N.º 39/2006, de 30 de Março e publicada a 21 de Abril, aprovando o PRACE, sem qualquer consulta aos trabalhadores, anuncia que serão extintos ou fundidos 13 serviços do Ministério da Cultura, formando-se dois mega-institutos, três outras estruturas nacionais e uma direcção regional. À excepção do ICAM e da Cinemateca Nacional, todos os outros serviços que se mantêm serão objecto de reestruturação. A Companhia Nacional de Bailado e os teatros nacionais de São Carlos, de D. Maria II e de São João passam a entidades empresariais.
Todos os trabalhadores poderão ser alvo de mecanismos de mobilidade forçada, alerta-se na resolução, reclamando que seja assegurado o respeito pelo princípio, reafirmado pelo Tribunal Constitucional, de que o trabalhador acompanha as funções que exerce, na transferência para serviços novos ou reestruturados, e deve ocupar os respectivos lugares no quadro.
Ainda mais risco correm os trabalhadores que se encontram, há anos, a exercer tarefas permanentes, mas sem vínculo público (com contrato individual de trabalho, em regime de avença, na situação de falsos bolseiros, ou através do Mercado Social de Emprego e dos Programas Ocupacionais POCs) – cuja integração nos quadros é exigida pela Federação Nacional de Sindicatos da Função Pública.
Em comunicado, a mobilizar para a manifestação de amanhã, a FNSFP/CGTP-IN acusa o Governo de, com o PRACE, pôr, claramente em causa o futuro do Ministério da Agricultura e dos seus trabalhadores, onde prevê a extinção de quase 30 por cento dos actuais organismos e prepara a entrega à iniciativa privada de parte significativa das suas funções.
Serão extintos: a Auditoria Jurídica, o Auditor do Ambiente, o Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, o Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica, a Direcção Geral de Protecção das Culturas, a Escola de Pesca e da Marinha de Comércio, o Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola e o Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas. São afectados cerca de 2200 trabalhadores.
Para «externalização», seguem as funções de projecto, promoção, acompanhamento e fiscalização da obra hidráulica, até aqui atribuídas ao Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica (IDRHa) e que nele ocupam, directamente, metade dos seus 500 trabalhadores.
O Serviço Nacional Coudélico e a Companhia das Lezírias serão integrados num «ente jurídico a constituir», alertando a federação que «há muito que se conhece a vontade dos sucessivos governos do PS e do PSD de privatizar a Companhia das Lezírias, cujo património é valiosíssimo, e a apetência dos grandes produtores cavalares nacionais para ficarem de posse da Coudelaria Nacional». Estes são «negócios de muitos milhões de euros, que o Governo se prepara dar de “mão beijada” à iniciativa privada».
A extinção da Escola de Pesca e da Marinha do Comércio aponta no sentido da entrega, à iniciativa privada, das funções na área da formação.
As direcções regionais de Agricultura passarão de sete para cinco, e as zonas mais desfavorecidas e carenciadas, onde a agricultura necessita de maiores apoios, ficarão a perder com o encerramento de serviços.
Estas medidas, previne a FNSFP, são apenas o início de um processo que irá ter outras etapas, com a prevista reestruturação dos organismos que ficarão a fazer parte do Ministério.


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