Breves
<br>Lei da Paridade
O Grupo Parlamentar do PCP defendeu, faz hoje oito dias, que as alterações à Lei da Paridade só poderão ser aprovadas com dois terços do voto, contrariando a opinião do PS e BE que afirmam só ser preciso maioria qualificada.
«Se não fossem necessários dois terços, sempre que o Presidente da República vetasse uma lei, bastava depois à maioria mudar uma vírgula, para fazer novamente a lei passar», sublinhou Bernardino Soares, em declarações à Lusa, depois de lembrar que se trata de uma «lei orgânica».
No mesmo sentido se pronunciaram as bancadas do PSD e do CDS/PP, com a primeira, pela voz do seu líder, Marques Guedes, a afirmar que «só com dois terços dos votos as alterações poderão ser aprovadas», posição corroborada por Nuno Melo, em nome da bancada popular.
Leitura oposta têm o PS e o BE, ambos defendendo que as alterações à Lei da Paridade só carecem de maioria qualificada para ser aprovadas.
A Lei da Paridade, recorde-se, foi vetada pelo Presidente da República depois de ter sido aprovada em Abril no Parlamento pelo PS e BE.

Construção europeia
Foram aprovados, na passada semana, os cinco diplomas (PS, PCP, PSD, CDS/PP, BE) que apontam, ainda que cada um deles com medidas diferentes, no sentido do reforço do acompanhamento pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia. Apenas o PSD não votou favoravelmente todos os projectos de lei, optando por se abster nas votações dos diplomas das restantes bancadas parlamentares.
Há cerca de quinze dias, quando se realizou o debate na generalidade, fora já consensual a ideia quanto à necessidade de alterar a legislação em vigor, aprovada em 1994.
Submetido a votação final global foi, também, a proposta de lei do Governo que autoriza o executivo a legislar em matéria de Ofertas Públicas de Aquisição (OPA), tendo sido aprovada com os votos contra do PCP, BE e PEV. A transposição portuguesa da directiva comunitária sobre OPA introduz algumas alterações à lei nacional vigente, embora mantendo os direitos especiais do Estado na participação no capital social de empresas, a chamada «golden share».
Igualmente em votação final global, foi aprovada pelos deputados, por unanimidade, a proposta de lei do Governo sobre espaços marítimos, que cria a zona contígua até às 24 milhas e estabelece os poderes do Estado nas zonas marítimas.