Os trabalhadores deslocados seriam retirados do quadro e ficariam em situação de provimento
Greve nacional contra a política do Governo
Administração Púbica pára hoje
A Administração Pública está hoje em greve contra o regime de mobilidade, a reestruturação de serviços e o bloqueio impostos pelo Governo à negociação colectiva.
Enquanto as atenções nacionais estavam voltadas para o futebol e as férias de Verão, o Governo aprovou dois Decretos-Lei – aos quais falta sujeitarem-se a aprovação parlamentar -, na quinta-feira, dia 29.
Um, define a extinção, fusão e reestruturação de serviços e, concretizando-se, segundo a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, FCSAP/CGTP-IN, poria em causa a estabilidade de milhares de postos de trabalho e de direitos adquiridos.
O outro decreto pretende estabelecer um regime de mobilidade que impõe «o dever do trabalhador aceitar o reinício de funções em serviço público», mantendo apenas a sua remuneração base e retirando-o do quadro.
Por saber fica a situação dos trabalhadores deslocados quanto à Caixa Geral de Aposentações e à pensão de reforma, uma vez que ficariam obrigados, por Lei, a descontar para o Regime Geral da Segurança Social.
Em alternativa ao pagamento de trabalho suplementar aos trabalhadores deslocados, o Governo pretende reduzir-lhes o horário, por forma a compensar o tempo a mais perdido na deslocação para o novo local de trabalho, acusa a Frente Comum.
Também seriam reduzidos os subsídios de férias e de Natal.
À saída da última reunião com os sindicatos, também no dia 29, antes da aprovação dos diplomas, o ministro das Finanças afirmou que «não valia a pena» voltar a reunir com os sindicatos.

Do quadro à «ficção jurídica»

As alterações pretendidas deixariam os trabalhadores deslocados com um estatuto de «ficção jurídica», acusou a FCSAP/CGTP-IN, numa análise aos diplomas tornada pública a 11 de Junho.
Os trabalhadores perderiam o seu lugar no quadro, do qual só podem sair, actualmente, através de processos disciplinares. Com as alterações, abre-se a possibilidade de serem retirados do quadro sem necessidade do processo, comprometendo uma imposição legal em vigor desde o início do século XX.
O decreto sobre mobilidade «transfere para os dirigentes máximos dos serviços a definição dos critérios e os métodos de selecção de pessoal a despedir e a decisão de quem vai ficar afecto a outros serviços». Desta forma, ficaria comprometido o direito de o trabalhador «seguir as funções que vem desempenhando quando é transferido para outros serviços, mantendo o provimento em vez do quadro de pessoal».
«Inadmissível» é também «um método de avaliação profissional com critérios sem qualquer objectividade que potenciam o arbítrio e o compadrio».

Inconstitucionalidades várias

Na mesma análise, a FCSAP/CGTP-IN denunciou a inconstitucionalidade dos dois diplomas, «por desrespeitarem preceitos relativos a direitos, liberdades e garantias, e outros da Administração Pública» e por semearem «o arbítrio, promoverem uma gestão economicista e a partilha de serviços com vista à entrega a entidades privadas, ao encerramento e à fusão de outros».
A reestruturação permitiria ao Estado «custear as despesas com pessoal das entidades privadas que o Governo pretende ver substituírem os serviços públicos».
Inconstitucional é também classificado «o congelamento da nomeação e contratação de pessoal, a qualquer título, exceptuando os contratos de tarefa ou avença, o que perspectiva o aumento da precariedade».

Todos estão mobilizados

A Direcção Nacional do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, STAL/CGTP-IN fez um veemente apelo à participação de todos na greve, durante a 5.ª e última vigília de um mês de luta contra a política do Governo, no dia 29, frente ao Conselho de Ministros. O mesmo sindicato entregou, no dia anterior, uma petição na Assembleia da República, com mais de 11 mil assinaturas, a exigir a regulamentação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco, instituído há 17 anos, mas ainda sem regulamentação.
Em plenário, no dia 30, estruturas sindicais da Administração Pública apelaram à participação na greve dos trabalhadores dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) do Porto, aproveitando para demonstrarem também a sua indignação pelas acusações do presidente da autarquia, a propósito de notícias sobre uma alegada participação de «inúmeros» trabalhadores do SMAS, em fraudes na comparticipação de despesas de saúde.
João Avelino, do STAL/CGTP, lembrou serem pouco mais de uma dezena os funcionários constituídos arguidos e acusou Rui Rio de colocar uma mancha no bom nome de todos os funcionários. Os trabalhadores, durante a greve farão um piquete à porta dos serviços.


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