Se há utilizações abusivas, que se combatam, mas não se retire direitos aos trabalhadores
Alterações ao subsídio de desemprego
Facilitar despedimentos à custa da Segurança Social
O PCP vai requerer a apreciação parlamentar do projecto de diploma do Governo que visa alterar a legislação que regula a concessão do subsídio de desemprego, caso se mantenha a mesma base de texto que esteve em discussão pública.
Em conferência de imprensa, realizada na segunda-feira passada, Vasco Cardoso, membro da Comissão Política do PCP, denunciou os objectivos essenciais que o Governo pretende atingir com a sua proposta: «reduzir o período de tempo a que o desempregado tem direito a receber o subsídio de desemprego»; «promover o emprego forçado e barato através da redução dos salários nominais»; «facilitar e promover despedimentos à custa da Segurança Social».
Assim, segundo aquela proposta, o período a que os desempregados teriam direito a receber subsídio de desemprego passaria a depender também do número de anos que descontaram para a Segurança Social. Mas... não de toda a carreira contributiva, apenas dos anos de descontos contados a partir da última situação em que esteve desempregado e recebeu subsídio de desemprego. Ou seja, para muitos desempregados isto significaria uma redução de seis meses no período de tempo a que tem direito ao subsídio.
Por outro lado, o trabalhador seria «obrigado» a aceitar um emprego se o salário ilíquido fosse superior em 25% ao valor do subsídio de desemprego nos primeiros seis meses após ter sido despedido ou apenas superior em 10% a partir do sétimo mês, portanto, uma redução no salário que antes auferia de 18,8% e 28,5% respectivamente. A não aceitar este chamado «emprego conveniente», o trabalhador perderia o direito ao subsídio de desemprego.

Apure-se responsabilidades

Por fim, o projecto de diploma do Governo permitiria às empresas despedir 25% ou 20% do seu pessoal, em cada triénio, conforme tivessem até 250 ou mais de 250 trabalhadores respectivamente. Estes trabalhadores, sujeitos ao que o Governo chama «desemprego involuntário», teriam então direito ao subsídio de desemprego. Quanto às empresas, essas, não teriam necessidade de se integrar «num processo de reestruturação, viabilização ou recuperação», nem sequer de invocar «situação económica difícil»!
Face a medidas tão «injustas e inaceitáveis» – até porque 58% dos desempregados não recebam subsídio de desemprego – o Governo e o patronato têm vindo a desenvolver uma campanha no sentido de incutir a ideia de que «o desempregado é responsável pela situação em que se encontra» ou mesmo de que «há abuso na utilização do subsídio de desemprego». Bem, se fraudes ou utilizações abusivas existem, diz Vasco Cardoso, então que se combatam e apurem os prevaricadores, não se aproveite para retirar direitos aos trabalhadores.
Quanto a responsabilidades, o Governo finge ignorar as consequências do desmantelamento do aparelho produtivo, das deslocalizações e da precariedade do trabalho. E sabe que – como o PCP defende – o combate ao desemprego passa precisamente e em grande medida: «pela defesa do aparelho produtivo nacional, pelo combate às deslocalizações, pelo reforço do investimento público e do papel do Estado na Economia; pela luta contra a precariedade, o trabalho ilegal e o trabalho sem direitos; pela defesa da segurança social pública e universal, nomeadamente através da retoma das dívidas e da diversificação das suas fontes de rendimento».

A realidade

Contrariamente ao que o Governo apregoa, o desemprego (em sentido restrito) tem vindo a crescer, tendo atingido 7,7 por cento no final do 1.º trimestre deste ano. Mas, recorrendo às últimas estatísticas de emprego do INE e acrescentando-lhe os trabalhadores inactivos disponíveis para trabalhar e inactivos desencorajados e o subemprego visível, esta percentagem sobe para 10,2 por cento!
Portugal vive, assim, uma das «mais graves situações de desemprego de sempre», diz o PCP, para quem este flagelo, para além dos dramas pessoais e familiares profundos e da depressão económica e social que provoca, tem igualmente um forte impacto nos planos macro-económico e financeiro, no processo de criação de riqueza, no sistema de segurança social – colocado em sobre-esforço – e no Produto Interno Bruto, que sofreu um decréscimo rondando os 16 mil milhões de euros. O desemprego é responsável, ainda, por contribuições e descontos não cobrados na ordem dos 2,2 mil milhões de euros e por um aumento da despesa com subsídios de desemprego no valor de 1,9 mil milhões de euros (tudo a preços de 2006). Se a estes valores se acrescentar os 6,5 mil milhões de IVA não cobrado por motivo da redução da actividade económica, verifica-se que o esforço do Estado com o desemprego – e indirectamente dos trabalhadores no activo e da actividade económica em geral – cifra-se em qualquer coisa como 10,6 mil milhões de euros.


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